No meio da sessão, os deputados da oposição deixaram o plenário, entretanto, a situação tinha quórum suficiente para aprovar a reforma. (Foto: Giana Mattiazzi/ TV Bahia)
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), a Reforma Administrativa proposta pelo governador Rui Costa, que prevê redução de quase mil cargos comissionados, extinção de órgãos, entre outras medidas.
Somente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata do teto salarial dos servidores - um dos pontos que mais causaram polêmica entre os funcionários públicos - ficou para ser votada na próxima semana. No meio da sessão, os deputados da oposição deixaram o plenário, entretanto, a situação tinha quórum suficiente para aprovar a reforma. De acordo com a assessoria da AL-BA, a PEC do teto salarial será apreciada na quinta-feira (13) nas comissões conjuntas, que reúnem as comissões pelas quais o projeto precisa passar, e na segunda ou terça-feira (17 e 18), o primeiro turno da votação do projeto será realizado. O segundo turno está previsto para sexta-feira (21).
De acordo com a Prefeitura, a UPA vem recebendo nos últimos anos diversos investimentos para ampliação e melhorias da estrutura. (Foto: Ascom Pref. de Guanambi)
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guanambi completou 3 anos de serviços prestados ao povo do município. Inaugurada em dezembro de 2015, pelo então Prefeito Charles Fernandes, a unidade passou por um processo de modernização de suas instalações na gestão do Prefeito Jairo Magalhães, e do Secretário de Saúde, André Moitinho. Ao todo, nestes 3 anos, foram mais de 160 mil atendimentos realizados.
De acordo com a Prefeitura, a UPA vem recebendo diversos investimentos para ampliação e melhorias da estrutura, como a instalação de cortinas que separam os leitos, oferecendo privacidade para usuários e acompanhantes, Sistema de Vídeomonitoramento para a segurança de funcionários e usuários da unidade, e o sistema de climatização da Sala de Leitos, proporcionando mais conforto para a equipe e o público, em geral. Foi ampliado também o terceiro atendimento no período vespertino, com a contratação de mais profissionais. Outra ação importante da atual gestão foi a implantação do serviço de ortopedia, atendendo a uma demanda recorrente.
As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.
A Mega-Sena pode pagar R$ 42 milhões a quem acertar as seis dezenas do concurso 2.107, que será sorteado neste sábado, 15, às 20h (horário de Brasília), no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Criciúma, em Santa Catarina.
Segundo a Caixa, caso aplicado na poupança, o valor do prêmio principal renderia quase R$ 156 mil por mês. O dinheiro também seria suficiente para adquirir 20 apartamentos, com carro na garagem.
A aposta mínima na Mega, com seis dezenas, custa R$ 3,50 e pode ser feita até as 18h (horário da Bahia) do dia do sorteio em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
O Festival trará para a população brumadense um espetáculo repleto de surpresas e novidades, com nove peças de teatro, apresentação de dança, e exibições audiovisuais.
O Projeto Escolas Culturais, em Brumado, apresenta nesta sexta-feira (14), às 18h, no auditório do IFBA, o festival de teatro Teatrizzer 3D, que chega à sua terceira edição. O Festival trará para a população brumadense um espetáculo repleto de surpresas e novidades, com nove peças de teatro, apresentação de dança, e exibições audiovisuais. Todas as peças foram feitas especialmente para esse evento e serão protagonizadas pelos alunos, que desde o mês de julho estão se preparando para finalmente expor seus trabalhos finais.
A vítima foi socorrida pelo SAMU 192, encaminhada a UPA 24h e, posteriormente, ao hospital de Livramento. (Foto: Reprodução / Baionolândia)
Na noite dessa quinta-feira (13), uma pessoa sofreu uma facada de um homem, provavelmente em surto, na Rua Tanhaçu, Bairro Taquari, em Livramento de Nossa Senhora. De acordo com a 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), a vítima, Amadeus de Souza Pires, de 33 anos, teve perfuração no tórax e no membro superior esquerdo, foi socorrida pelo SAMU 192, encaminhada a UPA 24h e, posteriormente, ao hospital de Livramento.
O autor, Diego Neves dos Santos, que é sobrinho da vítima, não se encontrava no local do crime. Após diligências foi localizado em outra residência na mesma rua e confessou o ato. Diego foi conduzido e apresentado a Delegacia e está preso em flagrante por tentativa de homicídio.
A Mesa Diretora é composta por Marcinho de Noé (Presidente), Branco do Guigó (Vice-Presidente), Joel Teixeira (1º Secretário) e Vade (2º Secretário) (Foto: Leonardo Oliva).
Nessa sexta-feira (14), o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (Marcinho de Noé) foi reeleito Presidente para o biênio 2019/2020, tendo como demais integrantes da Mesa Diretora: Reinalvo Rocha Ferreira (Branco do Guigó – Vice-Presidente), Joel Teixeira Silva (1º Secretário) e Euvaldo Figueredo da Silva (Vade – 2º Secretário). A eleição foi disputada por apenas uma chapa, em votação que deveria ser secreta, mas os vereadores Almir Pessoa, Otacílio Caires, Adriano Machado e Ronaldo Rocha fizeram questão de demonstrar que anulariam os seus votos. Encerrada a votação, o Presidente convidou os vereadores Ronaldo Rocha e Joel Teixeira para fazer a apuração, sendo registrados sete votos a favor e quatro votos nulos. Após a proclamação do resultado, o Presidente reeleito Marcinho de Noé agradeceu a confiança dos vereadores que votaram nele e afirmou que não vai fazer qualquer distinção entre os vereadores que o apoiaram e aqueles que votaram nulo. Marcinho destacou ainda que está em seu terceiro mandato e que vai exercer a presidência do legislativo pela terceira vez, ressaltando ser uma honra muito grande e que vai procurar continuar desenvolvendo o seu trabalho com honestidade e transparência.
O público compareceu em bom número ao legislativo municipal (Foto: Leonardo Oliva)
De acordo com a Portaria Nº 60/2018 da Câmara de Vereadores de Brumado, a sessão deixa de ser realizada no dia 20 de dezembro.
Após discussão com os vereadores que compõem o legislativo brumadense, definiu-se, pela maioria, na redefinição da data da realização da última Sessão Ordinária que encerra o período legislativo de 2018.
De acordo com a Portaria Nº 60/2018 da Câmara de Vereadores de Brumado, a sessão deixa de ser realizada no dia 20 de dezembro e passa para o dia 17 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 8h.
A unidade de ensino atende a 200 alunos, distribuídos no 4º e 5º período da Educação Infantil e Ensino Fundamental 1. (Foto: Ascom Pref. de Guanambi)
O Prefeito Jairo Magalhães, acompanhado da Secretária Municipal de Educação, Maristela Cavalcante e do vereador Zaqueu Rodrigues, entregou na manhã desta quarta-feira (12), a reforma das instalações da Escola Municipal Professora Ivone Fernandes Ribeiro, localizada no Bairro Novo Horizonte. Foi realizada a revisão da parte elétrica, hidráulica, pintura geral, urbanização interna e construção de duas novas salas e dois banheiros, dotados com acessibilidade. A unidade de ensino atende a 200 alunos, distribuídos no 4º e 5º período da Educação Infantil e Ensino Fundamental 1.
De acordo com a Prefeitura, já são 28 escolas da rede municipal da sede e distritos reformadas. Em breve pronunciamento aos presentes, ao lado de pais, alunos, corpo docente e funcionários da escola, o prefeito agradeceu a acolhida calorosa e reafirmou o seu compromisso de continuar trabalhando pela cidade. “Um carinho como esse que recebi nesta manhã, me fortalece para trabalhar ainda mais por nossas crianças”, disse emocionado.
A Diretora Maria Lúcia Carvalho agradeceu o prefeito e secretária pelo compromisso efetivado e destacou o contentamento da comunidade escolar pelos benefícios alcançados. “É gratificante chegar em uma escola e ver dezenas de pais aguardando, contentes em ver as melhorias recebidas para a escola de seus filhos”, finalizou Maristela.
Os eleitos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário serão empossados automaticamente no dia 1º de janeiro de 2019. (Fotos: Arquivo / Sertão Hoje)
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos, com base no que determina o Regimento Interno do legislativo, publicou a Portaria N.º 64/2018, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 serão realizada na sessão ordinária desta sexta-feira (14), às 8h00.
Os eleitos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário serão empossados automaticamente no dia 1º de janeiro de 2019. No Decreto, o presidente esclarece que apenas uma chapa se inscreveu em tempo hábil para a disputa, tendo como candidatos: Leonardo Quinteiro Vasconcelos (Presidente), José Carlos Marques Pessoa (Vice-Presidente), Ilka Nádia Souza Vilasboas Abreu (1ª Secretária) e Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (2ª Secretária), tendo sido a mesma protocolada na secretaria da câmara no dia 29.10.2018, sob o protocolo N.º 728/2018.
Nessa mesma ocasião, a INB comemorou os 30 anos de atividades, relembrando fatos que marcaram a história da empresa. (Foto: INB)
Foi iniciada nesta quarta-feira (12), a última etapa de testes funcionais das áreas de Britagem e de Montagem de Pilhas para operação assistida na Unidade de Concentrado de Urânio da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em Caetité. "A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) nos concedeu autorização para realizar os testes operacionais de nossa planta química já beneficiando as rochas de urânio que estão em nosso pátio", esclareceu o presidente da empresa, Reinaldo Gonzaga.
Nessa mesma ocasião, a INB comemorou os 30 anos de atividades, relembrando fatos que marcaram a história da empresa. "Nossa empresa vem caminhando a passos largos para alcançar a independência do Tesouro Brasileiro. Iniciamos 2018 com 35% de dependência e finalizamos o ano somente com 29% de dependência", compartilhou o presidente, destacando que o funcionamento da Unidade de Caetité tem papel primordial para a diminuição da dependência do governo. O diretor de Recursos Minerais, Adauto Seixas, destacou o papel de cada um dos empregados para o alcance dessa meta. Neste ano foram intensificados os trabalhos de manutenção e renovação, principalmente do local conhecido como planta química, onde ocorre o beneficiamento do urânio. "Locais, como o pátio onde o minério é lixiviado, foram totalmente reconstruídos", explicou o diretor.
Nos meses que antecederam o início dos testes funcionais, todas as equipes de turno, engenheiros e técnicos de segurança, radioproteção, mecânicos, eletricistas e instrumentistas, além dos gestores da Unidade envolvidos na execução, no controle e no acompanhamento dos procedimentos receberam as orientações e treinamentos necessários para a condução desses testes.
De acordo com a Prefeitura, a pista recebeu uma densa camada do asfalto usinado CBUQ, com investimentos de R$ 2.356.000,00, executada pela empresa Mais Construtora.
As obras de recuperação asfáltica dos 11 Km da BA-936, que liga o trevo da BR-030 ao Distrito de Morrinhos, em Guanambi, foram concluídas nesta quarta-feira (12). A execução das obras foi fruto da parceria da Prefeitura de Guanambi com o Governo do Estado. A aplicação do asfalto foi até Praça da Igreja do distrito, passando pelo trevo de entrada e avenida principal.
De acordo com a Prefeitura, a pista recebeu uma densa camada do asfalto usinado CBUQ – (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com investimentos de R$ 2.356.000,00, executada pela empresa Mais Construtora. Com a conclusão da aplicação do asfalto, já foi iniciado a sinalização vertical e horizontal da via.
O Prefeito Jairo Magalhães comemorou o término das obras, agradecendo a lideranças políticas que tornaram isso possível. “Estou aqui, junto com o vereador Homero para celebrar mais uma conquista do povo de Morrinhos e toda região, graças a parceria da nossa gestão com o mandato da deputada Ivana Bastos, nosso governador Rui Costa e do ex-prefeito e suplente de deputado federal Charles Fernandes, me lembro bem, que no dia 18 de março, dia da inauguração da Subprefeitura foi feito o compromisso, e estamos hoje vendo de perto, o fruto destas parcerias”, comemora o prefeito.
A ornamentação tem a assinatura da artista plástica Neide Chaves. (Fotos: Divulgação / Ascom Pref. de Caculé)
A Prefeitura de Caculé já concluiu a ornamentação de Natal das praças e ruas da cidade. A ornamentação tem a assinatura da artista plástica Neide Chaves que “preparou um ambiente peculiar, de luz, alegria, contagiante, irradiando um clima de serenidade, amor e paz, uma ornamentação que encanta toda a população e os visitantes que passam por aqui”, conforme a Divisão de Comunicação Social da Prefeitura.
Mateus, que é autista, ficou em 1º lugar com uma redação em forma de ilustrações. Atento as lições, ele conseguiu sintetizar a mensagem trabalhada, ganhando uma bicicleta.
A 94ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) da Bahia, em parceria com a Prefeitura de Caetité, realizou a Formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) na manhã dessa quarta-feira (12). Foram certificados 160 estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental, sendo destes 140 alunos pertencentes a rede municipal de ensino.
Os alunos que se destacaram com suas redações, foram convidados para local de destaque e receberam premiações e medalhas. O aluno destaque foi Matheus que é autista e ficou em primeiro lugar com uma redação em forma de desenho. Sempre muito atento as lições do PROERD, ele conseguiu sintetizar a mensagem trabalhada ao longo do curso em lindas ilustrações, ganhando uma bicicleta como forma de reconhecimento.
As autoridades presentes puderam transmitir suas mensagens aos alunos e destacaram a relevância do programa nas Unidades da PM-BA, bem como o apoio e a participação da comunidade e poder público. Os jovens que passaram pelo PROERD a oito anos atrás, também estiveram presentes e fizeram um relato emocionante de como o programa mudou sua forma de ver o mundo e o quão foi importante para seu crescimento pessoal.
O prefeito Aldo Gondim ressaltou a relevância no âmbito social e educacional do PROERD e parabenizou os formandos pela conclusão e a Polícia Militar pelo trabalho realizado. “É um orgulho ser parceiro de um programa tão importante, que já tem 20 anos de ações no Brasil, que tem um objetivo social relevante de prevenir as crianças e jovens das drogas e da violência”, afirmou o prefeito.
Também estiveram presentes na solenidade o comandante da 94ª CIPM, Major PM Moreira; a secretária de Educação, Prof Iamara Junqueira; o presidente do CMDCA, Dácio Neto; o secretário de Relações Institucionais, Herbert Castro; ex alunos do PROERD; a secretária de Saúde, Cynthia Lopes; bem como os familiares dos formandos.
A Mesa Diretora eleita é composta por Marcão (Presidente), Chico da Ana (vice), Dr. Silvio (1º Secretário) e Ney da Van (2º Secretário) (Foto: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
Na sessão ordinária desta quinta-feira (13), o Vereador João Marcos Almeida Oliveira (Marcão) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Basílio, biênio 2019/2020. A chapa encabeçada por Marcão (Presidente), conta ainda com os vereadores Chico da Ana (Vice-Presidente), Dr. Silvio (1º Secretário) e Ney da Van (2º Secretário). A eleição foi disputada por duas chapas, sendo a primeira encabeçada pelo atual Presidente e candidato a reeleição Zilmar Chaves e a segunda encabeçada pelo Vereador Marcão. Ao final da apuração, a chapa encabeçada por Marcão obteve cinco votos, contra quatro obtidos pela chapa encabeçada por Zilmar Chaves, tendo a chapa de Marcão sido proclamada eleita. Após o anúncio, o Presidente Zilmar Chaves fez um breve discurso, em que afirmou ter buscado conduzir os destinos do legislativo municipal da melhor maneira possível, tendo as suas contas de 2017 aprovadas pelo TCM, apesar das restrições orçamentárias do legislativo municipal. Zilmar finalizou desejando boa sorte ao Presidente eleito, rogando a Deus que ele faça um bom trabalho à frente do legislativo municipal. A posse da nova Mesa Diretora vai ser realizada no dia 1º de janeiro de 2019.
O vereador Florisvaldo Bispo dos Santos que exerceu o cargo de prefeito em 2017, no período entre 01/01 a 11/07. (Foto: Reprodução / Itambé Agora)
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Lençóis, da responsabilidade do vereador Florisvaldo Bispo dos Santos – que exerceu o cargo de prefeito em 2017, no período entre 01/01 a 11/07 –, em razão da abertura de créditos adicionais especiais sem indicação dos recursos correspondentes e não aplicação do mínimo exigido de 25% na Educação. Contudo, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, aprovou com ressalvas as contas da responsabilidade do atual prefeito, Marcos Airton de Araújo, que administra o município desde o dia 12 de julho do ano passado. Essas contas são relativas ao exercício de 2017. Cabe recurso da decisão.
A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Florisvaldo Bispos dos Santos, para que seja apurada a prática de ato ilícito durante a sua gestão, especialmente em função da abertura ilegal de créditos adicionais. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 2.041.912,79 com recursos pessoais aos cofres municipais, em razão da ausência de comprovação de despesa, e imputada multa de R$ 5 mil. O prefeito Marcos Airton de Araújo foi multado em R$ 3.500 pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, apurou que o município promoveu, mediante decretos executivos, alterações orçamentárias de R$ 27.247.566,31, dos quais R$ 16.346.141,21 referentes a créditos adicionais suplementares, com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, R$ 10 milhões referentes a créditos especiais com recursos do superávit financeiro, e R$ 901.425,10 referentes a alterações do QDD. Florisvaldo Bispo dos Santos não comprovou que os créditos adicionais especiais – no montante de R$ 10 milhões – abertos em 22/05/2017, mediante Decreto nº 11, tinham o devido suporte legal. A irregularidade, ao que se constatou, além de violar norma contida no artigo 167, V, da Constituição Federal, também compromete o mérito das contas.
De acordo com o TCM, o município apresentou receita arrecadada de R$ 24.588.316,45 e realizou despesas de R$ 26.900.794,12, o que indica um déficit orçamentário de R$ 2.312.477,67. A despesa total com pessoal foi de R$ 15.592.255,11, que corresponde a 64,44% da receita corrente líquida municipal, superior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O atual gestor foi advertido a promover a redução das despesas para evitar a rejeição das próximas contas.
Em relação às obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito Florisvaldo Bispos dos Santos investiu apenas 15,77% dos recursos proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, inferior, portanto, ao mínimo exigido de 25%. Já Marcos Airton de Araújo comprovou que, no seu período de gestão, investiu 32% dos recursos na mesma finalidade, atendendo ao mínimo exigido de 25% de aplicação na área da Educação. Nas ações e serviços públicos de Saúde foram aplicados 18,6% dos recursos, cumprindo o mínimo de 15%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 67% dos recursos do Fundeb.
O relator aprovou com ressalvas as contas da responsabilidade do prefeito Marcos Airton de Araújo, que administra o município desde o dia 12 de julho do ano passado.
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