Sertão Hoje

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Procuradora geral de Justiça recomenda rigor na fiscalização da LRF

Terça / 30.08.2016

Por Redação Sertão Hoje

A procuradora Ediene Lousada orienta os promotores a requisitar informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres.

A procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousada, publicou uma ‘Recomendação’ aos promotores de justiça do estado para que apurem com rigor o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por parte dos prefeitos municipais, que cumprem este ano o último exercício do mandato. A procuradora ressalta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do Guia de Orientação aos Gestores Municipais e da Instrução Cameral nº005/2011, instruiu os gestores que, ‘no exame das prestações de contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de responsabilidade Fiscal’.

A procuradora geral, em seu documento, orienta os promotores a requisitar informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres, tal como disposto no art. 42 da mencionada lei. Isto é, a partir de 1º de maio deste ano. Além de atentar também para a regularidade no pagamento de despesas de caráter continuado, cujo atraso no pagamento poderá comprometer a responsabilidade fiscal das contas municipais e onerar, imprudentemente, os cofres públicos, transferindo aos sucessores a responsabilidade pelo adimplemento procedendo as medidas jurídicas cabíveis, caso se constatem irregularidades. Ediene adverte ainda, por fim, a procuradora-geral, que ‘se à época, o agente ainda ostentar foro por prerrogativa de função, que se encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça cópia dos autos dos procedimentos eventualmente instaurados e dos processos judiciais porventura intentados, para subsidiar a análise de possíveis ações penais’.

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