Deputado Luciano Ribeiro defende que contas do governo sejam julgadas pela Assembleia Legislativa
Sexta / 16.10.2015
Por Giselle Quintão
Para o deputado, desta forma será preservado sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Executivo
O Deputado Estadual Luciano Ribeiro (DEM) apresentou Proposição de Emenda à Constituição do Estado da Bahia para que, assim como acontece na esfera Federal, a indelegável prerrogativa de julgar as contas prestadas pelo Governador de Estado e pelo Prefeito Municipal assista somente à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores, respectivamente, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, a quem incumbe exercer auxílio meramente técnico-jurídico. Para o deputado, desta forma será preservado sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Executivo, além de respeitar o Princípio da Simetria. “Já que temos o Congresso Nacional responsável pelo julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República e não o Tribunal de Contas da União, desta forma, o julgamento das contas dos governadores caberá a Assembleia Legislativa e a dos prefeitos às Câmaras de Vereadores”, ressaltou o deputado.