Itapetinga: TCM multa em R$ 15 mil ex-presidente da Câmara por contratações irregulares; processo será encaminhado ao MP
Segunda / 06.09.2021
Por ASCOM/TCM-BA
Foram identificadas irregularidades na contratação de três empresas no valor de R$ 338.700,00, somadas. (Foto: Reprodução / Blog do Edyy)
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Valdeir Chagas do Nascimento, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços no ano de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi penalizado com uma multa de R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.
O processo foi analisado e julgado na sessão da última quinta-feira (02), realizada por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 2ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contratação da empresa “Silveira Neves Consultoria e Assessoria Contábil”, no valor de R$ 195 mil, da empresa “Prime Assessoria em Gestão Pública”, pela quantia de R$ 54 mil e da empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”, pelo total de R$ 89.700,00. Para o conselheiro Fernando Vita, os serviços contratados não possuem a feição da singularidade, vez que poderiam ser desempenhadas por diversos profissionais da área contábil, sendo, desta forma, inviável a contratação dessas empresas através de procedimento de inexigibilidade de licitação.
O gestor, segundo o relatório, também não justificou de modo satisfatório o preço e razão de escolha dos executantes para as inexigibilidades, o que torna impossível indicar se os honorários pactuados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade. O termo ainda apontou a imprecisão do objeto licitado através da “Inexigibilidade n° 002/2016”, que teve como vencedora a empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”.
