Sertão Hoje

Aracatu: criada a comissão do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sábado / 20.02.2021

Por Redação Sertão Hoje

Representantes da sociedade civil e do Poder Executivo municipal estiveram reunidos na tarde dessa sexta-feira (19), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para criar uma comissão para o processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Durante a reunião, a advogada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Dr.ª Alana Carolina Santana Silveira, falou sobre a importância do CMDCA, explicou que os participantes deste conselho além de propor, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes, tem também a função de gerenciar e estabelecer os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente do município, seguindo orientações do parágrafo 2° do artigo 260 da Lei n°8.069/1990. O órgão também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

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