TCM aprova contas de 2019 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora
Segunda / 15.02.2021
Por Redação Sertão Hoje
Os conselheiros aprovaram as contas do exercício de 2019 em sessão realizada na última quinta-feira (11), por meio eletrônico. (Foto: Divulgação)
Na última quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram com ressalvas as contas de 2019 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, que está sob responsabilidade do prefeito Ricardinho Ribeiro (PV).
Os conselheiros Paolo Marconi, relator do parecer, e Fernando Vita opinaram pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal, já que sem a aplicação da Instrução nº 003, do TCM, a despesa com pessoal teria alcançado 61% da Receita Corrente Líquida do município, superior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna pela aprovação das contas com ressalvas, vez que com a aplicação da instrução o percentual foi de 52,37% da RCL, cumprindo, assim, a determinação da LRF.
O relatório técnico registrou, como ressalvas, a reincidente baixa cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de multa (R$ 9.823,54) e ressarcimento (R$ 879,02) imputados a agentes políticos do município; ausência de ato de designação de agente responsável pela fiscalização da execução de contratos; contratação de show artístico sem comprovação do vínculo de exclusividade; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA. Por estas irregularidades o prefeito foi multado em R$6 mil. Os índices constitucionais também foram respeitados, representando em educação (25,60%), saúde (20,76%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (80,99%). Cabe recurso da decisão.
