Ex-prefeito de Itambé tem contas rejeitadas pelo TCM; multas somadas chegam a R$ 66.480,00
Quinta / 19.09.2019
Por ASCOM/TCM-BA
O TCM determinou que seja feita uma representação ao MP-BA para apurar se os fatos podem ser caracterizados como improbidade administrativa. (Foto: Reprodução / Correio)
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (17), rejeitou as contas de 2016 da Prefeitura de Itambé, sob a responsabilidade do ex-prefeito Ivan Fernandes Couto Moreira. Ivan extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não deixou recursos em caixa para cobrir as dívidas compromissadas do exercício. Os conselheiros do TCM também aprovaram determinação de que seja feita uma representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) contra o ex-prefeito, para apuração de fatos que podem ser caracterizados como improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.
Também foi considerada causa para rejeição a ausência de processo licitatório para a locação de palco e demais estruturas utilizadas nos festejos juninos, no valor total de R$ 419.993,82. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou uma multa de R$ 6 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas e outra de R$ 60.480,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do ex-prefeito, em razão da não redução da despesa total com pessoal, que alcançou 62,97% da receita corrente líquida o município. Ainda foi imposto um ressarcimento de R$ 39.096,91, por ausência de processo de pagamento. O balanço orçamentário da prefeitura de Itambé ao final de 2016 apresentou um déficit de R$ 304.809,13, pois o município arrecadou R$ 42.024.011,98 e realizou despesas de R$ 42.328.821,11.
Sobre as obrigações constitucionais, o ex-gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,21% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 17,21% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 69,29% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.