Improbidade Administrativa: TCM denuncia prefeita de Pindaí ao Ministério Público

Sábado / 08.11.2014

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Pindaí, Rosane Prado, com vistas a adoção das medidas cabíveis pela prática de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, no exercício de 2013, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil. Os vereadores Julizá Dourado Xavier, Vandilson Pereira Ramos, Humildes Borges da Silveira e Maria das Graças Amaral da Silva Pinheiro apresentaram um série de denúncias contra a gestora, sendo boa parte delas consideradas procedentes pelo relator, conselheiro José Alfredo Dias. O processo comprovou que a prefeita impediu o acesso dos vereadores a diversos procedimentos licitatórios, promoveu o consumo exorbitante de combustível no período analisado e não justificou o excesso de contratos temporários e a ocupação de cargos em comissão para funções não previstas constitucionalmente. Além disso, ficou provado que a gestora pagou a servidores públicos municipais subsídios com valores superiores ao teto constitucional, como no caso de um médico que, com contrato firmado pelo valor de R$ 11.100,00, recebeu R$ 22.830,00, contemplando horas extras com características de natureza remuneratória. Cabe recurso da decisão.