Câmara de Dom Basílio aprova Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Segunda / 15.04.2019
Por Redação Sertão Hoje
O Projeto de Lei N.º 04/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência e votação única (Foto: Arquivo/Sertão Hoje).
Na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (11), os vereadores que compõe o legislativo municipal de Dom Basílio aprovaram, em regime de urgência e votação única, o Projeto de Lei N.º 04/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. O projeto institui que são órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, instituindo também as normais gerais para eleição dos membros do Conselho Tutelar. Nesse quesito, o projeto foi aprovado com uma emenda que suprimiu o Inciso V do Artigo 19, que no projeto original previa que os candidatos deveriam ter comprovada atuação de no mínimo 2 anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O projeto aprovado com a emenda supressiva segue agora para sanção do Prefeito Roberval Meira.