Itapetinga tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM
Segunda / 25.03.2019
Por Redação Sertão Hoje
O prefeito foi multado em R$ 27.328,00, equivalentes a 12% dos seus subsídios anuais, por ter extrapolado no gasto com servidores. Cabe recurso da decisão.
Na quinta-feira (21), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas de 2017 da prefeitura de Itapetinga, sob a responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal. O prefeito recebeu duas multas, uma de R$ 4 mil e outra de R$ 23.328,00, equivalentes a 12% dos seus subsídios anuais por ter extrapolado no gasto com servidores. Cabe recurso da decisão.
Segundo o Tribunal, a despesa total com pessoal correspondeu a 62,29% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter ultrapassado o limite, a relatoria tem adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.
Itapetinga apresentou receita arrecadada de R$ 131.342.819,56 e promoveu despesas de R$ 135.529.324,54, o que indica déficit de R$ 4.186.504,98. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. Ainda foram apontadas irregularidades em processos licitatórios, inconsistências na instrução de processos de pagamento, além da ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados, pelo sistema SIGA, do TCM.
Em relação às obrigações constitucionais, Rodrigo Hagge aplicou 26,97% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 78,61% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 18,73% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.
Fonte: TCM/BA