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Transporte escolar: MPF firma TACs com três municípios baianos para regularização do serviço

Sexta / 08.02.2019

Por Redação Sertão Hoje

As medidas previstas foram elaboradas pelo MPF em conjunto com a UPB e o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou, nessa terça-feira (05), três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios baianos de Cocos, Serra do Ramalho e Coribe. No documento, a administração de cada município compromete-se em promover o planejamento e as licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço.

Os TACs resultam da audiência pública realizada pelo MPF em dezembro de 2018 em Bom Jesus da Lapa, voltada a sanar as dúvidas dos municípios sobre recomendações expedidas em setembro em que o MPF apresentava medidas para prevenir e corrigir eventuais ilegalidades na contratação e prestação do transporte escolar. O evento contou com a participação de prefeitos, secretários de administração, motoristas de veículos de transporte escolar e representantes de órgãos e entidades que atuam na fiscalização de serviços e de recursos públicos.

As medidas previstas dos TACs foram elaboradas a partir de reuniões entre o procurador da República Adnilson Gonçalves, representante da União dos Municípios da Bahia (UPB) e representantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim, em janeiro deste ano. Outros municípios já agendaram a assinatura de TACs com o mesmo texto-base ainda para esta semana.

O procurador da República Adnilson Gonçalves enfatiza que o transporte escolar seguirá como uma prioridade do MPF em Bom Jesus da Lapa, que continuará fiscalizando o cumprimento do TAC e a implementação das medidas indicadas nas recomendações, em especial quanto aos municípios que não tenham demonstrado o ajustamento de suas práticas ao novo modelo de licitação e contratação descrito nos referidos documentos.

CONFIRA O MODELO DO TEXTO-BASE DOS TACS

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