Na recomendação, o procurador Regional Eleitoral, Ruy Mello, frisou que o TRE-BA já efetuou o cadastro de todos os promotores eleitorais (Foto: Guto Bernardes/Sertão Hoje).
Na última terça-feira (30), a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou aos promotores eleitorais em todo o estado que utilizem o aplicativo ‘Pardal’, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para receber denúncias feitas por cidadãos sobre irregularidades em propagandas, compra de votos ou crimes eleitorais durante as eleições. Com a recomendação, os promotores deverão acessar também as denúncias feitas por meio do sistema do TSE. Eles contam também com a Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal (SAC MPF), que já recebe denúncias de forma presencial, por meio de site e aplicativo disponível para iOS e Android. Na recomendação, o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, frisou ainda que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) já efetuou o cadastro de todos os promotores eleitorais.
O aplicativo é gratuito e, além de acessado pelo site, pode ser baixado por meio das lojas virtuais Google Play e Apple Store. Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral. Ainda é possível enviar informação geográfica para informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular, bem como acompanhar a tramitação da denúncia.
Na Bahia, serão implantados dessalinizadores e adutoras para abastecimento de água, com recursos na ordem de R$ 32 milhões (Foto: Reprodução).
Ontem (31), o Ministério da Integração Nacional definiu a distribuição das obras emergenciais para atenuar o impacto da seca. As ações serão executadas pelo Ministério em parceria com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), o Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e estados. Cerca de R$ 260 milhões estão sendo disponibilizados para socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais em municípios de oito estados nordestinos. Na Bahia, serão implantados dessalinizadores e adutoras para abastecimento de água, com recursos na ordem de R$ 32 milhões. As iniciativas em Alagoas, Bahia, Paraíba e Pernambuco ficarão sob coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Nacional. A execução nos estados do Piauí e Sergipe ficarão sob responsabilidade da Codevasf. Com o Dnocs estarão as obras no Rio Grande do Norte e Ceará. A parceria com os governos estaduais contempla a autorização para utilização, pelo Governo Federal, dos projetos elaborados nos Planos Detalhados de Resposta (PDR). O objetivo da divisão é acelerar o processo de implementação e conclusão dos projetos.
Dos recursos disponíveis, o Ministério da Integração Nacional já autorizou cerca de R$ 82,3 milhões para a execução das obras de abastecimento de água no Ceará e Rio Grande do Norte. Só o aporte ao Dnocs para esses dois estados atenderá mais de 370 mil pessoas em 16 municípios. Desse total, aproximadamente R$ 42,2 milhões serão empregados na construção da adutora de Caicó (RN) e mais de R$ 40 milhões serão usados na implementação de dez sistemas adutores em municípios cearenses. Com a decisão do Ministério, essas obras já podem ser iniciadas. O montante para os demais estados será liberado mediante a elaboração dos Planos de Trabalho. Para isso, o Ministério da Integração disponibilizou técnicos da Sedec para apoiar os governos estaduais nesses processos. Os governos estaduais continuarão a ser responsáveis pela execução de outros programas de mitigação à seca. Esse é o caso de obras estruturantes.
Pelo aplicativo é possível comunicar ao TER-BA ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos, entre outros (Foto: Guto Bernardes/Sertão Hoje).
Com o objetivo de apurar as possíveis infrações eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou o aplicativo Pardal. Por ele, é possível comunicar ao Regional baiano ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral. O aplicativo está disponível no site do TRE-BA e também pode ser baixado em tablets e smartphones no Google Play e Apple Store. A utilização desse aplicativo obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada no último dia 16 de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o documento, a ampliação do uso do Pardal possibilita o fornecimento de ‘instrumentos que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania’.
Para fazer uma denúncia, o eleitor deverá preencher formulário informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar provas que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral. Uma das vantagens do aplicativo é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia. Em Salvador, além do Pardal, registros de infrações eleitorais poderão ser direcionados ao e-mail [email protected]. Nesse caso, é também vedado o anonimato, devendo o cidadão fornecer, pelo menos, seu nome, o nome do candidato e/ou partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. O Pardal foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
A procuradora Ediene Lousada orienta os promotores a requisitar informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres.
A procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousada, publicou uma ‘Recomendação’ aos promotores de justiça do estado para que apurem com rigor o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por parte dos prefeitos municipais, que cumprem este ano o último exercício do mandato. A procuradora ressalta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do Guia de Orientação aos Gestores Municipais e da Instrução Cameral nº005/2011, instruiu os gestores que, ‘no exame das prestações de contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de responsabilidade Fiscal’.
A procuradora geral, em seu documento, orienta os promotores a requisitar informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres, tal como disposto no art. 42 da mencionada lei. Isto é, a partir de 1º de maio deste ano. Além de atentar também para a regularidade no pagamento de despesas de caráter continuado, cujo atraso no pagamento poderá comprometer a responsabilidade fiscal das contas municipais e onerar, imprudentemente, os cofres públicos, transferindo aos sucessores a responsabilidade pelo adimplemento procedendo as medidas jurídicas cabíveis, caso se constatem irregularidades. Ediene adverte ainda, por fim, a procuradora-geral, que ‘se à época, o agente ainda ostentar foro por prerrogativa de função, que se encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça cópia dos autos dos procedimentos eventualmente instaurados e dos processos judiciais porventura intentados, para subsidiar a análise de possíveis ações penais’.
Segundo o operador do sistema, a queda do consumo de energia elétrica tem ajudado a garantir o abastecimento (Foto: Reprodução).
A conta de luz continuará na bandeira verde em setembro, o que significa que o consumidor não terá aumento do custo da energia. Na última sexta-feira (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde no próximo mês, um indicativo de que as represas das hidrelétricas estão com bom volume e não será preciso acionar as usinas térmicas, que têm energia mais cara. Além disso, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o mesmo deve acontecer pelo menos até dezembro. O governo muda a bandeira da conta de luz – verde, amarela ou vermelha – toda vez que as hidrelétricas não produzem o suficiente para atender a demanda. Com a seca na região Nordeste, o nível dos reservatórios caiu, o que levou o mercado a apostar na adoção da bandeira amarela em setembro. Mas, segundo o operador do sistema, a queda do consumo tem ajudado a garantir o abastecimento. Segundo a Aneel, com exceção do Nordeste, a incidência de chuvas tem ajudado a recompor os reservatórios. Além disso, novas hidrelétricas foram incluídas no sistema. ‘O balanço entre produção e consumo está permitindo isso manter a bandeira verde. Não vem sendo necessário despachar muitas térmicas, disse Luiz Eduardo Barata, diretor-geral do ONS.
O Projeto já beneficiou, desde 1993, mais de 30 mil pessoas de 14 a 26 anos, nos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe.
Mais de 390 jovens moradores de comunidades rurais do semiárido ganharão, até o final deste ano, novos horizontes profissionais: eles serão capacitados em diversas áreas de conhecimento pelo Projeto Amanhã. O Projeto é uma iniciativa da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que já beneficiou, desde 1993, mais de 30 mil pessoas de 14 a 26 anos, nos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe. As capacitações são gratuitas e ocorrem de acordo com as demandas do mercado local, regional e nacional.
No Médio São Francisco baiano, área de atuação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, sede em Bom Jesus da Lapa (BA), 74 alunos recebem capacitação nas áreas de apicultura básica, produção de rainhas, mandiocultura e caprinocultura. Os cursos contam com a parceira com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Sindicato dos Produtores Rurais de Irecê (Sinpri). O público atendido reside nos municípios de Irecê, São Gabriel, Ibipeba, América Dourada, João Dourado e América Dourada.
Os jovens interessados em participar do Projeto Amanhã podem procurar a Codevasf em seu estado, ou enviar ofício ou carta à Companhia. ‘As atividades de treinamento são complementadas com cursos, palestras, dias de campo, práticas de empreendedorismo e associativismo para oportunizar o primeiro emprego’, explica a coordenadora geral do projeto Amanhã, Maria da Conceição da Silva.
As capacitações são gratuitas e ocorrem de acordo com as demandas do mercado local, regional e nacional.
Os textos dos autores baianos, selecionados em concurso, serão transformados em produtos audiovisuais.
O projeto Grafias eletrônicas, criado pela Coordenação de Literatura/Dirart da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), consiste na realização de concurso para a seleção de até 20 textos literários de autores baianos. Os textos serão transformados em produtos audiovisuais, para serem veiculados nos canais de comunicação da emissora do Instituto Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) - TV Educativa, WEB e Rádio Educadora - e das entidades vinculadas ao projeto. A parceira para a realização do projeto Grafias Eletrônicas será um meio de incentivar e divulgar os escritores e a literatura baiana, valorizando a grade de programação com conteúdos regionais.
O IRDEB realizará também, em conjunto com a Funceb, a análise das obras inscritas pelos artistas e disponibilizará equipe técnica para a realização das gravações e edições dos vídeos. Irá viabilizar, ainda, a veiculação dos vídeos nos intervalos publicitários da TV Educativa da Bahia, portal do IRDEB e na Rádio Educadora. Fernanda Tourinho, diretora da Funceb, e Flavio Gonçalves, diretor do IRDEB, assinaram um convênio de cooperação para a realização do projeto Grafias Eletrônicas. Também participaram do ato Karina Rabinovitz, coordenadora de Literatura da Funceb, e Janaína Rocha, assessora de Conteúdos e Projetos Colaborativos do IRDEB.
O objetivo do projeto, que é criar um espaço contemporâneo para a difusão dos artistas da palavra e a literatura baiana, através do diálogo com o vídeo e as novas tecnologias, está alinhado com a missão do IRDEB de desenvolver comunicação de interesse público. Por meio da Rádio, TV e WEB, busca fortalecer a diversidade cultural, a cidadania e a democracia, valorizando a ética, transparência, responsabilidade socioambiental, respeito a diversidade, criatividade e valorização dos colaboradores.
46 tratores com carretas e grades aradores melhoram as condições de cultivo de associações de comunidades rurais.
Famílias de agricultores do semiárido baiano, moradoras de municípios com situação de emergência ou calamidade reconhecida pela Defesa Civil Nacional, estão melhores estruturadas para enfrentar os efeitos da estiagem prolongada. Por meio de uma ação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), 46 tratores com carretas e grades aradores melhoram as condições de cultivo de associações de comunidades rurais. São beneficiados 27 municípios na região do Médio São Francisco, um investimento de R$ 4,7 milhões. Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), destinados à Codevasf por meio de emendas parlamentares, com vistas ao fomento do desenvolvimento regional. ‘Temos buscado diariamente o desenvolvimento regional e sustentável. Esta ação vem contribuir para a melhoria da agricultura familiar e da qualidade de vida das pessoas, graças a uma produção maior de alimentos e, consequente, garantia de renda e de subsistência’, destaca Harley Nascimento, superintendente regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa.
O resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é fruto de 1.168.011 contratações e 1.262.735 demissões no período (Foto: Reprodução).
Ontem, dia 25, o Ministério do Trabalho informou que o Brasil perdeu 94.724 vagas formais de emprego em julho deste ano. O resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é fruto de 1.168.011 contratações e 1.262.735 demissões no período. No acumulado do ano, o saldo de postos fechados é de 623.520 pela série com ajuste, ou seja, incluindo informações passadas pelas empresas fora do prazo. Este é o pior resultado para o período desde o início da série, em 2002. De acordo com a Veja, o número de postos fechados em julho deste ano foi menos intenso do que no mesmo mês do ano passado, quando foram extintas 157.905 vagas. Superou, porém, o fechamento de 91.032 vagas formais de emprego em junho de 2016. No acumulado dos últimos 12 meses, o país encerrou julho com 1.706.459 vagas formais a menos. O número também considera os dados com ajuste.
Os distintivos e carteiras funcionais foram entregues ontem, dia 25, durante audiência interna realizada na sede do Centro de Operações e Inteligência de Segurança Pública.
Os 236 novos policiais que participaram, na última quinta-feira (25), da audiência interna realizada na sede do Centro de Operações e Inteligência de Segurança Pública 2 de Julho, no CAB, receberam os distintivos e as carteiras funcionais. Eles foram recepcionados pelo secretário Maurício Barbosa, delegado-geral Bernardino Brito Filho e diretores de departamentos da Polícia Civil, onde irão trabalhar futuramente. Durante o evento, iniciado às 9h, com a primeira turma formada por 51 delegados, os novos servidores receberam as boas-vindas do delegado-geral, que fez a entrega simbólica dos distintivos após a execução do Hino da Polícia Civil. Agora eles serão designados para servirem no Gabinete do Delegado Geral (GDG), em fase de adaptação funcional, pelo prazo de 30 dias.
À tarde foi a vez dos 29 escrivães e 156 investigadores participarem da solenidade. ‘Hoje é um dia especial muito aguardado pela SSP e por vocês. Abracem a profissão que vocês escolheram, com muito amor, carinho e dedicação, e não sucumbam diante das dificuldades. É diante delas que a gente avalia e descobre aqueles que têm a verdadeira intenção de fazer a diferença’, afirmou o secretário Maurício Barbosa. Para o delegado-geral Bernardino Brito Filho, a Polícia Civil está dando um grande passo rumo ao seu fortalecimento com o ingresso dos novos delegados, investigadores e escrivães. ‘Estamos reafirmando o compromisso da instituição em ser a guardiã da sociedade e conservação dos seus valores’, disse. Após a entrega das carteiras funcionais, os novos policiais percorreram o Centro de Operações e Inteligência e assistiram a uma explanação sobre as atividades desempenhadas na unidade.
As vagas são para os regimes de trabalho de 20 e 40 horas semanais com dedicação exclusiva (DE), com diversas áreas de conhecimento (Foto: Reprodução).
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) abriu, nesta quinta-feira (25), as inscrições do concurso para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. As vagas são para os regimes de trabalho de 20 e 40 horas semanais com dedicação exclusiva (DE), com diversas áreas de conhecimento como administração, ciência da computação, construção civil, engenharias, línguas, saúde, dentre outras. Os candidatos aprovados serão contratados pelo regime jurídico estatutário, nos termos da Lei 8.112/90, que assegura a estabilidade no cargo após a aprovação no estágio probatório (3 anos de efetivo exercício). São 193 vagas distribuídas em 23 cidades baianas. As inscrições estarão abertas até o dia 26 de setembro e estão disponíveis no site http://www.institutoaocp.org.br/concursos.jsp. A taxa de inscrição custa R$ 150.
Os faltosos devem realizar o procedimento em qualquer uma das 56 unidades do Ceprev localizadas nos postos SAC e em Pontos Cidadão (Foto: Reprodução).
2.096 servidores da Policia Militar, oriundos da reforma e da reserva e que ainda não realizaram o recadastramento, têm até o final do mês de agosto para regularizar seus dados junto à Previdência Estadual. Até o início desta semana, 84% dos 13 mil convocados já haviam respondido ao chamamento da Suprev. Esta é a quarta etapa do recadastramento anual do órgão e o prazo termina no dia 31 de agosto. Os faltosos devem realizar o procedimento em qualquer uma das 56 unidades do Ceprev localizadas nos postos SAC e em Pontos Cidadão, ou ainda no SAC Servidor, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Multishop Boca do Rio. Para realizar o recadastramento, são necessários os seguintes documentos originais: carteira de identidade (ou outro documento de identificação oficial) com foto atual e em bom estado de conservação, CPF e comprovante de endereço.
Quem residir fora da área de cobertura previdenciária poderá efetuar o recadastramento via correspondência, enviando atestado de vida e os documentos autenticados para: SUPREV - Av. Tancredo Neves, n° 776, Bloco A, Bairro Caminho das Árvores, Salvador – Bahia, CEP: 41.820-904. É imprescindível sinalizar na parte externa do envelope a palavra “RECADASTRAMENTO”. O atestado de vida está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), na aba Aposentados e Pensionistas. Em caso de impossibilidade de locomoção ou doença grave, o recadastramento pode ser feito mediante procuração por instrumento público (originais e cópias), emitida no máximo até seis meses ou através de formulário próprio disponibilizado gratuitamente pela Previdência Estadual. Além de atestado médico original emitido até 30 (trinta) dias, comprovando a dificuldade no deslocamento ou a doença grave.
No caso de ausência do domicílio, é necessário apresentar um atestado de vida, declaração que pode ser concedida por uma autoridade pública, como médico, delegado, dentre outras autoridades, confirmando que aquele servidor está vivo e reside no município informado. Já os casos de falecimento deverão ser imediatamente comunicados pelos familiares do ex-servidor, mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito em quaisquer das unidades Ceprev ou Pontos Cidadão, envio pelos Correios à Suprev (endereço acima) ou por fax: (71) 3116-5464. Informações adicionais, como a lista de documentos exigidos e o endereço de todas as unidades Ceprev estão disponíveis no Portal do Servidor ou, ainda, pelo call center 0800 071 5353 (ligações dentro do Estado) ou 71 4020-5353 (para ligações realizadas de fora da Bahia ou de telefone celular).
Na condição de vice-líder da oposição, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) articulou juntos aos seus pares a aprovação do projeto.
A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 23 de agosto, Projeto de Lei que institui a política pública de convivência com o semiárido baiano. Na condição de vice-líder da oposição, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) articulou juntos aos seus pares a aprovação do referido projeto, tendo sido também seu relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ‘Muito me honra, portanto, relatar, no âmbito da CCJ, um projeto que tenha objetivos de tal magnitude, e que venha efetivamente a contribuir para uma política de fixação do homem à sua terra, que é, sem dúvida, um dos maiores desejos do homem do campo e um dos principais desafios do poder público’, salientou o parlamentar.
A nova lei visa criar e incrementar linhas de financiamento e ações de apoio para implantação de cooperativas e associações, entre outros benefícios (Foto: Reprodução).
Ontem, dia 23, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que institui a Política e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, que vai trazer avanços significativos em diversas áreas, permitindo às pessoas desta região conviver de uma forma mais digna com os períodos de estiagem no estado. Para atingir os objetivos, as ações serão adotadas de forma transversal, integrando diversas áreas de governo na busca conjunta por soluções das necessidades do semiárido baiano, que ocupa 70% do território do estado.
Segundo o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, as ações integradas são o grande diferencial da lei e vão permitir obter avanços. ‘O que o Plano traz de maior beneficio é a sistematização de uma política de transversalidade, levando em conta vários aspectos, e não se prendendo a uma situação ou outra a ser resolvida. Isso é muito importante porque, ao fazer isso, você tem condições de dar um tratamento sistêmico a vários problemas ao mesmo tempo’, explicou. Com a aprovação do Projeto de Lei, a aplicação de recursos será priorizada para o semiárido, buscando garantir acesso à água e à terra, desenvolvimento econômico da região, através da assistência técnica e organização das cadeias produtivas.
A nova lei visa ainda criar e incrementar linhas de financiamento e ações de apoio para implantação de cooperativas e associações, além de adequar tecnologias de acesso à água para consumo humano, animal e produção apropriada à região semiárida. Para contribuir para o desenvolvimento econômico do estado, a lei propõe estimular a geração de energia eólica, solar e por meio de biomassa. Na política de acesso a terra, o objetivo é fazer um planejamento agrário, compatibilizando o uso e ocupação da terra e da água com o regime climático, condições do solo e biodiversidade. Será ainda fomentado o desenvolvimento de pesquisas, tecnologias, práticas e inovações.
Pelo menos 198 municípios baianos serão beneficiados com os recursos, após ações judiciais ajuizadas que estão em fase de execução (Foto: Reprodução).
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai decidir, nesta semana, a destinação dos recursos oriundos de precatórios emitidos para complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), devido pela União entre os anos de 1998 e 2006. Pelo menos 198 municípios baianos serão beneficiados com os recursos, após ações judiciais ajuizadas que estão em fase de execução. Ocorre que os gestores de inúmeros municípios contemplados manifestam intenção de utilizar estes recursos – milionários – de forma livre e desvinculada da área de educação, sob o argumento de que estes valores não teriam mais a natureza de verba do FUNDEF (que são específicos para a educação). Isso causa preocupação e levou o Ministério Público de Contas, junto ao TCM, a propor uma intervenção da Corte de Contas para que os recursos tenham correta aplicação. O tema foi discutido pelos conselheiros do TCM na sessão da última quinta-feira (18) e ficou evidente o consenso de que os valores oriundos dos precatórios do FUNDEF devem ser aplicados em educação, como determina a natureza constitucional do fundo. Para orientação aos prefeitos, o TCM deverá elaborar uma Instrução Cameral, que deve ser aprovada pelo Pleno do Tribunal já nesta semana.
