Rui Costa irá ministrar sua palestra durante encontro realizado pelo TCU, em Brasília, que será realizado hoje (11), às 16h (Foto: Arquivo/Sertão Hoje).
'Como assegurar água para usos múltiplos na Bacia do São Francisco?' será o tema do painel que o governador Rui Costa apresentará hoje (11), às 16h, em Brasília, durante o encontro 'Diálogo Público: Revitalização do São Francisco'. O evento será promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no auditório Ministro Pereira Lira, na sede entidade. Durante a palestra, Rui vai abordar os mecanismos disponíveis para gestão e monitoramento - o impacto do consumo humano, agricultura, pecuária e geração de energia sobre o rio - e as experiências exitosas realizadas na região. O encontro será aberto às 9h, pelo presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz. O objetivo é mostrar a importância da revitalização do São Francisco, elevar o grau de comprometimento dos atores envolvidos nesse processo, apresentar o Programa de Revitalização do Rio São Francisco (PRSF) e sensibilizar a sociedade em geral. Os Diálogos Públicos são eventos promovidos pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de trocar informações e conhecimentos com a sociedade, Congresso Nacional e gestores públicos. Participarão do encontro, além de ministros do TCU, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ministros de Estado, senadores, deputados, representantes de entidades ligadas à agricultura e pecuária, Agência Nacional das Águas e governadores de Estado.
O parlamentar ressaltou que projetos importantes, que atinge a vida de muitos, não podem ser votados como urgentes, pois inviabiliza a análise e não condiz com o Regimento Interno.
O deputado estadual Luciano Ribeiro iniciou a semana com relevantes atividades na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Ontem, dia 09 de agosto, o parlamentar participou das Comissões de Infraestrutura e a de Justiça, além de reunião da bancada da oposição para discutir a votação dos projetos que estiveram na pauta do dia no plenário. Durante a sessão, o deputado questionou sobre a banalização dos pedidos urgências. A exemplo do projeto do governo do Estado em pauta, que rever e altera a estrutura remuneratória da carreira de professor e de coordenador pedagógico do magistério público. ‘Faço mais um apelo para que não aceitemos que projetos importantes, assim como este, que atinge a vida de muitas pessoas, sejam votados como urgentes, inviabilizando a nossa análise. Além de não condizer com o Regimento Interno’, avaliou Luciano Ribeiro. O parlamentar solicitou à mesa uma resposta sobre requerimento feito por ele anteriormente, no sentido de avaliar a quantidade de projetos encaminhados em regime de urgência e que têm sido apreciados pela Casa. O presidente da mesa garantiu o posicionamento ao questionamento do deputado.
O Procurador Ruy Mello apontou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabeleceu ser obrigatória a utilização com a finalidade de auxiliar deficientes auditivos.
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou aos diretórios estaduais de partidos políticos, na última segunda-feira (08), que orientem os candidatos para utilizarem em suas propagandas eleitorais os recursos visuais da Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas e audiodescrição. O Procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, apontou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabeleceu ser obrigatória a utilização dos mencionados recursos na propaganda eleitoral, com a finalidade de auxiliar à pessoa com deficiência auditiva. A recomendação também foi encaminhada aos promotores eleitorais, por meio do Núcleo de Apoio às Promotorias Eleitorais (Nuel), para que eles fiscalizem, em suas respectivas zonas, as propagandas.
Apenas profissionais capacitados e a serviço da Coelba estão autorizados e aptos a subir em postes e entrar em instalações de acesso restrito do sistema elétrico (Foto: Reprodução).
A Coelba alerta os usuários do jogo ‘Pokémon GO’ sobre os riscos de caçar os monstros virtuais próximos da rede elétrica e dentro de subestações de energia. A empresa lembra que apenas profissionais capacitados e a serviço da concessionária, estão autorizados e aptos a subir em postes e entrar em instalações de acesso restrito do sistema elétrico. A empresa adverte que os cuidados também devem ser adotados em ambientes internos. As pessoas devem ficar atentas e se manter distantes de quadros de energia e subestações internas, mais conhecidas como casas de força, responsáveis pelo suprimento de energia em prédios e condomínios. A recomendação é válida também para imóveis que possuem geradores de energia elétrica. Em caso de acidentes envolvendo energia elétrica, desligue o disjuntor elétrico ou a chave geral, em seguida providencie socorro ligando para o Corpo de Bombeiros (193) ou para o Samu (192). Nunca se deve tocar ou tentar resgatar a vítima sem ter a certeza de que a fonte alimentadora da energia está desligada. Em ocorrências com a rede de distribuição de energia, a Coelba deve ser imediatamente acionada pelo telefone gratuito 0800 071 0800.
As obras foram iniciadas há cerca de três meses e a previsão é que sejam inauguradas no primeiro semestre do ano que vem (Foto: Divulgação).
Quatro policlínicas regionais de saúde estão em construção e com obras aceleradas: Jequié, Teixeira de Freitas, Irecê e Guanambi. As unidades fazem parte dos Consórcios Públicos de Saúde, criados pelo Governo do Estado, para atender a demanda da média complexidade no interior da Bahia. As obras foram iniciadas há cerca de três meses e a previsão é que sejam inauguradas no primeiro semestre do ano que vem. O secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, explica que esses equipamentos vão contribuir com a interiorização da saúde, para ‘desafogar’ os grandes centros e evitar que os pacientes saiam dos seus municípios para serem atendidos.
As policlínicas oferecerão até 18 especialidades, além de serviços de apoio ao diagnóstico como radiografia, tomografia, ultrassonografia, endoscopia e ressonância magnética. Todo o custo da construção das policlínicas será responsabilidade do Governo e a manutenção mensal será compartilhada entre o Estado, que financiará 40% dos custos, e os municípios consorciados, que vão cobrir os 60% restantes proporcionalmente à sua população. Com investimentos em torno de R$ 12 milhões, a policlínica de Jequié já está com 22% das obras construídas. Localizada no bairro de Mandacaru, a unidade de saúde vai beneficiar mais de 500 mil moradores de 26 municípios daquela região.
Guanambi, município localizado no sudoeste do estado, está com 15,81% da obra da policlínica concluída e vai cobrir 40 municípios da região, já pactuados no Consórcio Interfederativo de Saúde Alto Sertão, beneficiando 468 mil baianos. O investimento inicial é de aproximadamente R$ 11 milhões na construção e mais R$ 9 milhões para equipamentos. Com 13,56% de obra concluída, a policlínica de Teixeira de Freitas fica localizada ao lado da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Com investimento superior a R$10 milhões e mais R$ 9 milhões para equipamentos, atenderá aos moradores de 13 municípios do extremo sul baiano. Já a policlínica de Irecê está com 12,27% das obras concluídas e o contrato é de R$ 11 milhões e mais R$ 9 milhões para equipamentos. O equipamento será administrado por meio de um Consórcio Interfederativo de Saúde e atenderá cerca de 420 mil pessoas, habitantes de 19 municípios da região.
O pensador foi gestor da Fundação de 1983 a 1987 (Foto: Reprodução).
A Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB) lamenta profundamente a morte do intelectual baiano Geraldo Machado, 69, ocorrida na tarde deste do último sábado, 06 de agosto, no Hospital Aliança. Ele lutava contra um câncer há dois anos. O pensador foi gestor da Fundação de 1983 a 1987. ‘A FUNCEB está de luto com a partida de Geraldo Machado, um de seus primeiros presidentes, um homem que soube fazer coexistir em igual condição de valores a cultura popular da Bahia, com sua arte erudita, moderna e contemporânea, sendo um precursor do grande caldeirão cultural que hoje conhecemos. Isso, em um país ainda sob regime ditatorial, o que lhe revelou a coragem ao lado do homem culto e sensível”, lastimou Fernanda Tourinho, diretora da instituição.
O intelectual, que era titular da Academia de Letras da Bahia, foi membro do Conselho Estadual de Cultura. Ex- secretário estadual de Indústria e Comércio, Geraldo Machado foi superintendente da Fundação Luís Eduardo Magalhães, secretário estadual de Indústria e Comércio e diretor do Promoexport, além de ter atuado no campo do empreendedorismo e responsabilidade social. Ontem (07), aconteceu a cerimônia de corpo presente, às 15h, no Cemitério Jardim da Saudade. Às 15h30 o corpo foi cremado. A FUNCEB, entidade vinculada à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA), transmite seu pesar a familiares e à comunidade cultural da Bahia.
O colesterol elevado é a principal causa de infarto e de acidente vascular cerebral, ambas são as doenças que mais matam no Brasil e no mundo (Foto: Reprodução).
O colesterol elevado é considerado a principal causa de infarto agudo do miocárdio e de acidente vascular cerebral (derrame) isquêmico. Ambos se enquadram no grupo de doenças cerebrovasculares e são os que mais matam no Brasil e no mundo. Hoje (08), no Dia Nacional de Combate ao Colesterol, reforça-se a necessidade da prevenção do problema. O colesterol é um tipo de gordura presente em grande parte dos alimentos, sobretudo na carne vermelha. Ele se divide em dois tipos: o LDL, colesterol ruim, é absorvido pelos vasos sanguíneos e gera a placa de gordura que causa obstrução, e o HDL, ou bom colesterol, retira o colesterol ruim da parede do vaso e o leva para o fígado, onde é metabolizado.
A falta de controle sobre os fatores de risco é uma atitude propícia para o acúmulo do mau colesterol nas artérias e veias de qualquer parte do corpo. A melhor maneira de prevenir o problema é evitar os fatores de risco como: alimentação inadequada, sedentarismo, tabagismo, álcool, obesidade e o fator emocional, o estresse. As dicas incluem ainda a realização de atividade física regularmente, pelo menos três vezes por semana, por no mínimo 30 minutos – já que o sedentarismo reduz o LDL, o colesterol ruim. Os exercícios devem ser aeróbicos, tais como andar, correr, pedalar, nadar, porque proporcionam o aumento da captação de oxigênio pelo organismo.
Em relação à alimentação, é importante reduzir a ingestão de gorduras, sal e açúcar. As doenças cardiovasculares estão acometendo mais jovens atualmente. O ideal é fazer exames uma vez por ano a partir dos 10 anos de idade, com atenção maior depois dos 30. Se a pessoa tiver antecedente na família de doenças cardiovasculares, o indicado é começar o tratamento na infância e continuar ao longo da vida.
Propostas podem ser enviadas até o dia 15 de agosto através do Sistema de Informações e Indicadores em Cultura (Siic) (Foto: Reprodução).
A capoeira, uma das expressões culturais mais difundidas da cultura baiana no mundo, contará, pela primeira vez, com investimento exclusivo nos Editais Setoriais do Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA). São R$ 500 mil disponíveis dentro de um total de R$ 2,5 milhões, destinados aos editais do Centro de Culturas Populares e Identitárias (CCPI) da Secretaria da Cultura da Bahia (SecultBA). As propostas devem ser enviadas até o dia 15 de agosto de 2016 através do Sistema de Informações e Indicadores em Cultura (SIIC), por meio físico, através dos Correios (Caixa Postal 2517 CEP: 40.020-970), Salvador-BA. O formulário encontra-se no site da SecultBA (www.cultura.ba.gov.br) por pessoas físicas ou jurídicas, como microempreendedores individuais (MEI), empresas e grupos e coletivos que atuem dentro do segmento cultural e artístico.
De acordo com o secretário da Cultura, Jorge Portugal, a capoeira é a maior difusora da língua portuguesa em todo o planeta. A demanda para investimentos nessa atividade é antiga e este ano foi possível atender às solicitações dessa comunidade. Além do setorial da Capoeira, a CCPI é responsável também pelos editais de Culturas Identitárias, Culturas Populares e Culturas Populares - Versão Simplificada. Os projetos devem ser executados entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, e cada proposta pode custar até R$ 60 mil. O superintendente de Promoção Cultural, Alexandre Simões, salienta o destaque dado à capoeira como uma forma de reconhecimento a tudo que esse misto de luta/dança significou para a Bahia. “A capoeira representa a resistência de uma cultura que durante décadas se desenvolveu às escondidas. Tudo o que a Bahia é deve justamente a essa obstinação de manter viva essa tradição. Os mestres têm grande responsabilidade por isso e abrir uma linha de fomento para essa manifestação nada mais é do que o reconhecimento à sua importância”.
São 101 delegados, 47 escrivães e 409 investigadores de polícia, totalizando 557 novos servidores que atuarão na instituição (Foto: Reprodução).
O Diário Oficial do Estado publicou ontem (04) a lista com todos os nomeados para a Polícia Civil, conforme anunciou o governador Rui Costa na última quarta-feira (03). De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), dos 639 convocados, apenas 82 não foram nomeados no dia. Esses candidatos se enquadram em três perfis diferentes: delegados, escrivães e investigadores de polícia. ‘Aqueles que não tiveram seus nomes na lista desta quinta-feira foram considerados inaptos no exame médico admissional, solicitaram o reposicionamento para o final da lista de convocados, ou estão questionando judicialmente alguma etapa do concurso’, afirmou o secretário da Administração, Edelvino Góes.
Se os convocados que estão com a questão sub judice fossem nomeados ontem, o governador poderia responder por ato de improbidade administrativa. ‘Portanto, esse tipo de situação requer análise acurada da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a extensão dos efeitos de cada decisão judicial’, complementou Góes. Após a nomeação dos 557 policiais civis, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) anunciará a data de posse dos servidores que integrarão a Polícia Civil. Nos próximos dias será definido o calendário de entrega de documentos e outros detalhes referentes às contratações, para que os nomeados, aptos pela Junta Médica, possam ocupar os respectivos cargos.
Os novos profissionais vão reforçar as áreas mais carentes na capital, região metropolitana e interior. Sua contratação dará maior celeridade a atividades como investigação, inquéritos e atendimento ao público. ‘Começamos o dia com essa excelente notícia. Uma conquista da Segurança Pública, que poderá melhorar os serviços oferecidos ao cidadão, e da categoria, que ficará mais fortalecida e determinada’, afirmou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. Além das contratações, Barbosa citou outras ações no setor, como o processo de aquisição de quase 400 viaturas, com investimento de mais de R$ 23 milhões. Ele também mencionou as unidades entregues este ano no interior do estado, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Bonito, Buritirama, Capim Grosso, Iguaí, Itapé, Maraú, e Uruçuca. A pasta estima alcançar a marca de 20 Distritos Integrados de Segurança Pública - unidades que unem delegacia da Polícia Civil e Companhia Independente da Polícia Militar.
Os novos profissionais vão reforçar as áreas mais carentes na capital, região metropolitana e interior (Foto: Arquivo/Sertão Hoje).
Na manhã desta quarta-feira (3), durante entrevista à Record Bahia, o governador Rui Costa (PT) anunciou a nomeação de 639 delegados, policiais civis e escrivães. ‘Estou assinando hoje a nomeação de 639 delegados, policiais civis e escrivães que vão reforçar a segurança pública na Bahia’, disse Rui. Nos próximos dias será definido o calendário de entrega de documentos e outros detalhes referentes às contratações, para que os nomeados, aptos pela Junta Médica, possam ocupar os respectivos cargos. Os novos profissionais vão reforçar as áreas mais carentes na capital, região metropolitana e interior. Sua contratação dará maior celeridade a atividades como investigação, inquéritos e atendimento ao público.
O evento, que será realizado entre os dias 04 e 06 de agosto, reunirá especialistas de todo o país (Foto: Reprodução).
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia está entre as instituições que apoiam o Fórum Brasil de Direito Eleitoral, que será realizado entre os dias 04 e 06 de agosto, no Hotel Othon Palace, em Ondina. O evento reunirá especialistas de todo o país, entre os quais ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral, juízes membros de tribunais regionais eleitorais, juristas, professores e parlamentares, além de advogados que atuam junto ao TSE e nos TREs, na defesa de partidos políticos e em campanhas eleitorais. O evento é uma realização da Escola Superior de Advocacia da OAB/Ba e da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia, e conta também com o apoio institucional do Tribunal Regional Eleitoral baiano, União dos Municípios da Bahia (UPB), Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Eleitoral na Bahia, entre outras instituições. O fórum de debates será direcionado de forma especial aos pré-candidatos a prefeito e vereador, seus assessores, advogados que atuam na área eleitoral, membros e servidores do Judiciário eleitoral e Ministério Público Eleitoral. No evento, além das palestras e debates, também ocorrerá o lançamento de livros da autoria dos seus participantes.
O presidente do TCM-BA, Conselheiro Francisco Andrade Netto, apresentou a lista ao PRE/BA e ao TRE-BA no dia 27 de julho (Foto: Reprodução).
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o Conselheiro Francisco Andrade Netto, apresentou à Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no dia 27 de julho, a lista dos gestores públicos que tiveram as contas de gestão rejeitadas nos últimos oito anos. O documento foi entregue pelo presidente do TCM-BA em encontro ocorrido no gabinete do presidente do TRE-BA, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, com a presença do procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello. De acordo com o TCM, são cerca de 950 processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios. A entrega da lista por parte do órgão ocorreu antes do prazo legal, que seria dia 15 de agosto (conforme Lei nº 9.504/1997).
A entrega dos nomes segue o determinado pelo artigo 11, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que determina a divulgação de quem teve as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. Esses gestores correm o risco de não poderem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, por conta própria ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos. A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), que foi atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Também foi firmado por Ruy Mello, Mário Hirs e Andrade Netto, um termo de cooperação técnica entre os órgãos, visando ao acesso comum às informações sobre os agentes públicos inelegíveis. O objetivo é o intercâmbio de conhecimentos, experiências, rotinas, sistemas e técnicas de trabalho referentes ao cruzamento de dados com repercussão na área eleitoral, relacionadas às decisões proferidas pelo TCM, contemplando, em especial, os agentes públicos com contas rejeitadas.
A tarifa refere-se a uso de água e amortização de investimentos feitos pelo Governo Federal na implantação da infraestrutura de irrigação de uso comum dos perímetros (Foto: Reprodução).
Uma Portaria publicada pelo Ministério da Integração Nacional (MI) no Diário Oficial da União (DOU), do dia 1º de agosto, prorrogou para 30 de setembro o prazo para parcelamento de débitos vencidos da tarifa K1 de produtores dos perímetros de irrigação da Codevasf. A tarifa K1 refere-se a uso de água e amortização de investimentos feitos pelo Governo Federal na implantação da infraestrutura de irrigação de uso comum dos perímetros. Dos cerca de 15 mil produtores de perímetros da Codevasf, aproximadamente 10 mil serão beneficiados pela medida em Sergipe, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Minas Gerais. Débitos de titulação de lotes também poderão ser negociados no período.
Para aderir à renegociação de débitos, os agricultores precisam comparecer ao Setor de Cobranças da Superintendência Regional da Codevasf ou ao Escritório de Apoio Técnico da Companhia de sua região, de segunda a sexta-feira, no horário comercial. Pessoas físicas devem portar os seguintes documentos originais e respectivas cópias: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. Pessoas jurídicas, por sua vez, devem apresentar cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata que identifique representantes legais, além de Carteira de Identidade e CPF do representante legal ou procurador.
No local, o irrigante (pessoa física ou jurídica) deve preencher requerimento de parcelamento de débito e apresentar declaração de inexistência de ação judicial ou de embargos referentes à tarifa K1. Ou, na existência desses, declaração de desistência ou renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia da petição protocolizada em Cartório Judicial. Em seguida, o processo de renegociação do produtor será submetido à direção da Codevasf. Os limites mínimos para as parcelas são de R$ 100 (pessoa física) e R$ 500 (pessoa jurídica). Os débitos poderão ser divididos em até 60 parcelas mensais. Os agricultores que não aderirem à renegociação dentro do prazo estipulado poderão regularizar os débitos vencidos de K1 apenas por meio de quitação integral. Aqueles que não procurarem a Codevasf poderão ter as dívidas executadas na Justiça e correrão o risco de ter o fornecimento de água suspenso e o lote retomado, conforme prevê a nova lei de irrigação.
De acordo com a Saeb, o montante arrecadado será revertido para a conta única do Tesouro Estadual (Foto: Reprodução).
O leilão de bens públicos oriundos de propriedades desativadas do Estado, promovido pela Secretaria da Administração (Saeb), arrecadou quase o dobro da expectativa inicial. Ao final do certame, os 195 lotes arrematados – entre carros, móveis, equipamentos, máquinas e outros - somam R$ 1.135.560. O leilão foi realizado na última sexta-feira (29), em Salvador, no Hotel Sol Barra, situado no Porto da Barra. De acordo com a Saeb, o montante arrecadado será revertido para a conta única do Tesouro Estadual. Os bens deste leilão serão isentos do ICMS, de acordo com a Instrução Normativa nº 021, de 11.02.92, do Departamento de Administração Tributária (DAT), da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Em 2016, os leilões promovidos pela Saeb arrecadaram R$ 3.266.305. Os leilões estaduais integram as ações para a qualificação do gasto público com o objetivo de combater o desperdício na máquina estadual, investindo os valores economizados no reaparelhamento da estrutura administrativa. Cabe à Saeb alienar os bens desativados do Estado, conforme artigo 7º do Decreto nº 9.461 de 20 de junho de 2005, embora unidades da administração indireta também possam realizar leilões. Os bens são considerados inservíveis quando o custo de manutenção é mais caro para o Estado do que investir na compra de um novo bem.
A decisão de prorrogação será publicada no Diário Oficial da União, no 1º de agosto, com a indicação de um novo prazo (Foto: Reprodução).
Em decisão conjunta, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Ministério da Integração Nacional prorrogaram o prazo para o parcelamento de débitos vencidos da tarifa d’água K1. As tarifas são de produtores dos perímetros de irrigação sob responsabilidade da Companhia nos estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. O K1 é uma tarifa de uso de água e de amortização de investimentos, feitos pelo governo federal na implantação da infraestrutura de irrigação de uso comum dos perímetros. O prazo de renegociação se encerraria nesta sexta-feira, 29 de julho. A decisão de prorrogação será publicada no Diário Oficial da União, no 1º de agosto, com a indicação de um novo prazo. Dos cerca de 15 mil produtores de perímetros da Codevasf, aproximadamente 10 mil serão beneficiados pela medida. Produtores dos perímetros irrigados do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) também serão atendidos.
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