Rui Costa enviou o projeto à Assembleia Legislativa na última sexta-feira (17).
Na última sexta-feira (17), o governador Rui Costa enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera o Prêmio por Desempenho Policial (PDP). A nova proposta diminui o número de faixas de premiação para quatro, ao mesmo tempo que possibilita um maior número de unidades e seus policiais, os quais passem a ser beneficiados nas faixas, recebam maiores valores do Prêmio. Uma das novidades é que, com a mudança, todas as unidades que atingirem 100% da meta de 6% de redução dos crimes violentos letais intencionais receberão o valor máximo (PDP 1). Pela lei em vigor, apenas os 10 primeiros colocados têm direito ao valor mais alto. As unidade que alcançarem pelo menos metade da meta, passarão a receber o PDP-2 (antes recebiam o PDP-4). Outra importante alteração é que, se o projeto for aprovado, a unidade que alcançar entre 20% e 50% passará a ser contemplada com o prêmio, na categoria PDP-3. O texto também traz mudanças para as unidades especializadas, como o Departamento de Repressão ao Crime Organizado e as Companhias Independentes de Policiamento Especializado, que atualmente têm seus resultados vinculados ao desempenho do Estado. A ideia é que seus resultados sejam relacionados aos das áreas integradas onde atuam, facilitando seu acesso à premiação, dando-lhes a possibilidade de receber o PDP-1 ou PDP-2. Durante a solenidade de comemoração dos 192 anos da Polícia Militar, o governador anunciou o envio da a nova proposta do PDP para a avaliação dos deputados estaduais. “Enviarei para a Assembleia Legislativa o projeto de modernização da lei de promoções da Polícia Militar. Em apenas dois anos conseguimos promover 11 mil policiais, um terço de todo o nosso efetivo, mas queremos avançar e melhorar ainda mais”, disse Rui.
Eures destacou que espera grandes transformações e uma atenção maior para região, com a chance de fazer chegar a voz dos nossos municípios às esferas estadual e federal.
Em cerimônia realizada na última quinta-feira (16), no auditório Prefeito Lomanto Junior, o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, tomou posse da presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB), para a gestão 2017-2018. Na oportunidade também foram empossados a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da UPB. Em seu discurso de posse, Eures Ribeiro agradeceu aos prefeitos que o elegeram presidente da UPB e destacou o trabalho desenvolvido ao longo de dois mandatos, nos quais Maria Quitéria esteve a frente da instituição. O presidente ainda fez questão de destacar o compromisso com a soma de esforços entre os gestores municipais na busca constante pelo desenvolvimento regional. “É juntamente com os prefeitos da nossa associação e com muita determinação que iremos honrar este cargo e trabalhar com responsabilidade, imbuídos em dar solução aos nossos problemas que, na maioria das vezes, são gargalos comuns entre nossas cidades. Esperamos grandes transformações e uma atenção maior para região, com a chance de fazer chegar a voz dos nossos municípios às esferas estadual e federal”, enfatizou o presidente.
“Precisamos de uma redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde, para o dos tomadores desses serviços”, defendeu Eures. “Devemos dialogar com a Coelba com relação a taxa de iluminação pública que é recolhida e não repassada aos municípios. As prefeituras estão sendo lesadas. Temos um imposto municipal, mas não cai nas contas das prefeituras e sim da Coelba. E a UPB vai comprar essa briga, não vamos mais aceitar esta situação, que é uma apropriação indevida. Precisamos de uma nova formula de regulação e pactuação para a saúde no estado”, completou.
No final foram entregues placas de Honra ao Mérito ao Governador Rui Costa e ao Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM. “A UPB está com muita sorte porque sai uma excepcional gestora, política e guerreira e entra um iluminado prefeito, que foi reeleito com 78% dos votos, expressivo e simbólico. Isso mostra sua condição à frente de Bom Jesus da Lapa”, disse o governador em seu pronunciamento, que ainda falou da importância da ferramenta que é o consórcio. “Somos ricos em potencial e pobre em arrecadação, e precisamos do consórcio para entregar serviço público de qualidade ao povo. Podem contar comigo na luta e parceria naquilo que construiremos juntos”.
A solenidade de posse reuniu diversas autoridades, entre elas o governador da Bahia, Rui Costa; o vice-governador João Leão; presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), Conselheiro Inaldo da Paixão; presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Conselheiro Francisco Netto; presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ângelo Coronel; os senadores Otto Alencar e Lídice da Mata; o defensor público Clériston Cavalcante de Macêdo; deputados estaduais e federais, secretários estaduais; e municipalistas de um modo geral.
O deputado lembrou que o aumento foi aprovado ano passado pelos deputados da base de Rui Costa, com os votos contrários de todos os membros da oposição.
Nesta segunda-feira (20), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Luciano Ribeiro fez referência ao alto valor cobrado pelo GTA por bovino no Estado da Bahia – a maior do Brasil. O deputado lembrou que o aumento foi aprovado ano passado pelos deputados da base de Rui Costa, em projeto que tramitou em regime de urgência, com os votos contrários de todos os membros da oposição. Ribeiro externou a sua surpresa ao ver que os mesmos deputados que aprovaram as taxas abusivas, hoje fazem pronunciamentos se indignado com os mesmos.
O democrata detectou a devolução do Estado à União de um montante de R$ 128,6 milhões referentes a convênios e repasses federativos nas áreas de Educação, Segurança Publica e Hídrica.
Na sessão da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (15), o deputado Luciano Ribeiro (DEM) levantou questão sobre o Relatório de Execução Orçamentária/Financeira do exercício 2016, do Governo do Estado da Bahia. Em análise do relatório, o democrata detectou a devolução do Estado à União de um montante de R$ 128,6 milhões referentes a convênios e repasses federativos nas áreas de Educação, Segurança Publica e Hídrica. “Gostaríamos de saber uma explicação que nos faça entender a razão do Estado para tais devoluções, especialmente diante da nossa realidade. E o que nos surpreende são devoluções em áreas sensíveis, tão necessitadas de investimentos”, questionou o parlamentar.
Luciano Ribeiro foi reeleito ao cargo na última quarta-feira (14).
Na última terça-feira (14), o deputado Luciano Ribeiro foi eleito e empossado como vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar agradeceu a confiança dos pares na sua reeleição ao cargo, lembrando da sua habilidade na atuação da CCJ, já que é advogado de formação. “Espero e me esforçarei para contribuir nas análises e avaliações das proposições do parlamento quanto à sua legalidade”, ratificou o deputado.
Luciano Ribeiro acompanhou o prefeito ACM Neto no TJ BA, onde foi assinado junto a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, um termo de cooperação técnica.
Nesta quarta-feira (15), o deputado Luciano Ribeiro acompanhou o prefeito de Salvador, ACM Neto, no Tribunal de Justiça da Bahia, onde foi assinado junto a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, um termo de cooperação técnica. O termo tem como objetivo prestar mais agilidade às execuções fiscais do município que tramitam nas Varas da Fazenda Pública. Para o prefeito ACM, o convênio representa uma união de esforços para solucionar questões referentes a execução fiscal. O deputado Luciano Ribeiro destacou a importância da parceria como ação muitas vezes simples, porém de grande efetividade e que proporciona resultados positivos para todos os envolvidos. A presidente Maria do Socorro comemorou o grande passo na tramitação dos processos.
A PEC 50/2016, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu 28 assinaturas.
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC que autoriza a realização de vaquejadas e rodeios no Brasil. A medida foi votada na tarde desta terça-feira (14) e aprovada no segundo turno, com 53 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. A PEC 50/2016, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu 28 assinaturas, entre elas dos colegas baianos Roberto Muniz (PP) e Lídice da Mata (PSB). Após votação em dois turnos, a emenda constitucional já pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
Segundo a instituição, a abertura das agências aos sábados desrespeita a Lei Federal nº 7.430 da CLT.
Segundo Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, a Caixa Econômica Federal tem anunciado que irá abrir agências aos sábados, a partir do dia 18 de fevereiro. O sindicato tem as agências de Conquista, Itapetinga, Brumado, Poções e Livramento de N. Senhora na sua base territorial, as quais serão afetadas, e é totalmente contrário a esta medida. Segundo a instituição, a abertura das agências aos sábados desrespeita a Lei Federal nº 7.430 da CLT, que define a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas por semana. A decisão inviabiliza o descanso semanal remunerado, previsto no Acordo Coletivo. Ainda de acordo com o Sindicato, o pagamento do FGTS poderia ser feito em horário normal de funcionamento caso o banco, e consequentemente o governo, investisse na contratação de mais bancários. “Salientamos aos bancários que a adesão ao trabalho aos sábados não é obrigatória. O Sindicato estará fiscalizando o processo para que não ocorra desmandos por parte da direção da Caixa, nem prejuízos para os funcionários”, afirma Larissa Couto, vice-presidente do Sindicato dos Bancários.
Entre os beneficiários estão o ex-governador Jaques Wagner, o secretário da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, e o ex-senador João Durval.
O pagamento de pensão vitalícia paga a ex-governadores baianos foi suspenso por determinação da 7ª Vara da Fazenda Pública, emitida na última segunda-feira (13) em tutela de urgência. O despacho do juiz Glauco Dainese de Campos ocorre no âmbito de ação popular movida pelo coordenador da Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), Fábio Brito, que aponta inconstitucionalidade na emenda à Constituição estadual que proporciona o direito à pensão vitalícia. Entre os beneficiários estão o ex-governador e atual secretário de Desenvolvimento Econômico Jaques Wagner, o secretário da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, e o ex-senador João Durval. A decisão ainda determina que o Estado da Bahia acrescente aos autos uma planilha que detalhe os valores pagos aos ex-governadores, pensionistas e demais beneficiados.
Ao todo, 11.069 candidatos compareceram aos 24 locais de prova em Salvador, disputando uma das 60 vagas ofertadas (Foto: Reprodução).
As provas objetiva e discursiva do concurso público da Agerba, aplicadas no último domingo (12), registraram 5.899 abstenções – 34,77% dos inscritos no certame, de acordo com dados da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (Saeb). Ao todo, 11.069 candidatos compareceram aos 24 locais de prova em Salvador, disputando uma das 60 vagas ofertadas. São 24 vagas para o cargo de Especialista em Regulação e 36 para Técnico em Regulação – sendo que 30% do total será reservado a candidatos que se declararem negros e 5% para pessoas com deficiência. Desde a manhã da última segunda-feira (13), já está disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc.org.br), empresa organizadora do certame, o gabarito das provas.
Os candidatos que julgarem necessário poderão, nos dias 14 e 15 deste mês, interpor recursos junto à organizadora com relação à correção das respostas. As provas ocorreram no turno matutino, a partir das 9h15, com 4h30 de duração, quando os candidatos responderam a 75 questões objetivas, de conhecimentos gerais e específicos, além de questão discursiva. A terceira etapa do certame, com avaliação de títulos, será aplicada apenas aos candidatos ao cargo de Especialista de Regulação, desde que aprovados nas duas primeiras etapas do concurso público. Estas e outras informações estão disponíveis no edital, publicado em 17 de novembro de 2016, disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e no Portal do Servidor (www.portaloservidor.ba.gov.br).
Concorreram ao cargo de Especialista candidatos com formação superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação ou Tecnologia da Informação. A função terá carga horária de 40 horas semanais e a remuneração inicial no valor de R$ R$ 6.021,64. As 24 vagas estão distribuídas entre os municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Salvador, Seabra e Teixeira de Freitas;
Já para o cargo de Técnico em Regulação é exigido o Ensino Médio, desde que se apresente certificado reconhecido do Ministério da Educação (MEC), ou técnico profissionalizante, desde que observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. A função terá carga horária de 40 horas semanais e a remuneração inicial será no valor de R$ 2.146,37. As 36 vagas da função estão distribuídas entre os municípios de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Salvador, Santo Antonio de Jesus, Seabra, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
O pagamento teve início na última segunda-feira (13) e segue até o dia 24. Recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) irá repassar R$ 2,4 bilhões aos beneficiários do Bolsa Família no mês de fevereiro. Ao todo, mais de 13,6 milhões de famílias terão a renda complementada pelo programa neste mês. O pagamento começou na última segunda-feira (13) e segue até o próximo dia 24. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias. O pagamento é feito de forma escalonada. Para saber em que dia sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. No primeiro dia, recebem as famílias com NIS de final 1. No segundo dia, os cartões terminados em 2 e, assim, sucessivamente. O valor médio do benefício em fevereiro é de R$ 179,62. O recurso repassado varia conforme o número de membros da família, a idade de cada um deles e a renda declarada ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal de até R$ 85,00) e pobres (renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00). Ao entrarem no programa, as famílias recebem o benefício mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. O governo federal está aprimorando os mecanismos de controle do Bolsa Família, para garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa. No segundo semestre de 2016, o MDSA passou a contar com seis bases de dados que ampliaram as possibilidades de cruzamento de informações sobre a renda das famílias inscritas. “Nós conseguimos fazer um controle maior, cruzando um maior número de dados, tirando uma parcela das pessoas que não precisavam e estavam no programa para colocar as que precisavam e que não estavam no programa. É uma questão de justiça social”, ressalta o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.
Além disso, o programa dará atenção especial à primeira infância, por meio do Criança Feliz, lançado em outubro do ano passado. A iniciativa tem foco nos primeiros mil dias de vida, com ações nas áreas de saúde, educação e cultura, a fim de promover o desenvolvimento infantil integral. Já os adultos receberão qualificação profissional e incentivos para abrir o próprio negócio. É o que prevê a Estratégia Nacional de Inclusão Social e Produtiva, que será lançada pelo MDSA nos próximos meses. A intenção é criar uma porta de saída do programa, por meio da geração de renda.
Luciano Ribeiro destaca que tanto os projetos dos deputados quanto os oriundos do governo devem ser analisados pela Casa.
Em seu pronunciamento nesta segunda-feira (13), o deputado Luciano Ribeiro (DEM) demonstrou sua indignação perante o tão comum “Regime de Urgência” já no primeiro projeto deste ano do Poder Executivo, que trata sobre a criação do Fundo Penitenciário, enviado à Assembleia Legislativa. “A renovação da mesa nos trouxe esperanças de que o parlamento poderia ser tratado de forma diferente”, pontuou. Para o democrata, a oposição apostou na eleição da nova Mesa Diretora na busca de um poder que precisa ser independente, porém, harmônico. “Acreditamos que tanto os projetos dos deputados quanto os oriundos do governo devam ser analisados por esta Casa. Desta forma, o parlamento teria seu valor e exerceria o seu verdadeiro papel, especialmente, permitindo aos deputados da minoria contribuir na construção das políticas públicas que os baianos e a Bahia merecem”, ressaltou o parlamentar. Enquanto isso, o líder do governo propôs que não se faça tanta urgência e se leve o projeto para discutir em comissões conjuntas. Para Luciano, isso não resolveria o problema da tramitação dos projetos da Casa, “seria trocar seis por meia dúzia, já que as reuniões das comissões conjuntas nada mais são que um atropelamento ao debate na Casa”.
Com a emenda do deputado, os municípios poderão dividir as dívidas em 240 parcelas ou em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município.
Em situação de penúria e com dificuldades de quitar suas dívidas previdenciárias com a União, os municípios ganham a oportunidade de parcelar os débitos com emenda apresentada pelo deputado federal José Carlos Aleluia. Originalmente, a Medida Provisória 766/2017 estava voltada para a regularização tributária de empresas e pessoas físicas. A proposta de Aleluia, no entanto, inclui as prefeituras, autorizando-as a dividir as dívidas em 240 parcelas ou em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município (o que for de menor prestação). Parcelamento este sem a necessidade de pagamento inicial de parte da dívida. “A crise atingiu os municípios que passam por dificuldades e precisam equacionar suas dívidas previdenciárias para ter acesso a empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos e entidades públicas. A emenda dá um alento às prefeituras”, afirmou Aleluia.
O secretário Jerônimo Rodrigues esteve no Território do Baixo Sul, no município de Valença, para apresentar os serviços oferecidos pela secretaria aos gestores municipais.
A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) segue em visita aos Territórios de Identidade, em busca da parceria com os municípios para promover o desenvolvimento rural do estado. Na última sexta-feira (10), o secretário Jerônimo Rodrigues esteve no Território do Baixo Sul, no município de Valença, para apresentar os serviços oferecidos pela secretaria aos gestores municipais. O encontro, que será realizados em todos os 27 territórios, é um momento de diálogo, reflexão, ajustes e pactuações, envolvendo, principalmente, os gestores municipais e estaduais, os colegiados territoriais, membros dos conselhos municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), instituições prestadoras de ATER e outros movimentos e entidades representativas da agricultura familiar. O objetivo da ação é fortalecer a estratégia de articulação e descentralização de políticas públicas, através dos Serviços Territoriais de Apoio à Agricultura Familiar (Setafs) e dos Serviços Municipais de Apoio à Agricultura Familiar (Semafs).
O titular da SDR ressaltou que a Bahia tem a maior população rural do Brasil, com 4 milhões de pessoas no campo e 700 mil propriedades da agricultura familiar. “Nossa preocupação maior é chegar com a marca que o governador Rui Costa tanto exige da gente, que é interiorizar as politicas públicas em todos os municípios da Bahia. Dentro do município, não teríamos pernas para chegar aos agricultores sem a parceria com a prefeitura. É um grande mutirão nosso para que o rural possa mostrar sua força”, disse Jerônimo Rodrigues. Segundo Rodrigues, o intuito é demonstrar um cardápio de opções para que os agricultores possam ter acesso, entre outros benefícios, à distribuição de sementes e mudas, Garantia Safra, crédito, assistência técnica, regularização de sua propriedade. A equipe da SDR fez um panorama sobre as ações, projetos e programas da SDR, que compõem o ‘cardápio de serviços’ que estão sendo apresentados aos gestores municipais. Entre os serviços que serão levados aos Território Baixo Sul para dinamizar a produção da agricultura familiar estão assistência técnica, distribuição de mudas, Garantia Safra, apoio à agroindustrialização, infraestrutura rural, regularização fundiária e reforma agrária.
O projeto de lei possibilitará à Bahia receber R$ 44 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para investir em novas vagas e modernização do sistema prisional.
Na última quinta-feira (10), o governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que prevê a criação do Fundo Penitenciário Estadual (Funpen). A lei possibilitará à Bahia receber R$ 44 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para investir em novas vagas e modernização do sistema prisional. Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal anunciou, em dezembro de 2016, o repasse de R$ 1,2 bilhão, através do Funpen, para os estados da Federação investirem no sistema penitenciário. “Com esse projeto de lei, o governo baiano dá mais um importante passo no sentido de ampliar a captação de recursos destinados ao sistema penitenciário baiano, fortalecendo as políticas de segurança no estado”, disse o secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte.
Após o encaminhamento do chefe do Executivo baiano, os parlamentares devem apreciar e votar a criação do Fundo Penitenciário baiano para que a Bahia seja contemplada com o repasse federal. Até o momento, o Estado, com recursos próprios, já investiu R$ 169 milhões na recuperação e ampliação de diversas unidades do Estado, além de criar 7.356 novas vagas. Caso a matéria seja aprovada pelo legislativo, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia investirá em torno de R$ 32 milhões na ampliação do número de vagas prisionais. Outros R$ 21 milhões serão investidos na aquisição de veículos, celas, armamento e munição letal, equipamentos de proteção individual, munição de baixa letalidade, bloqueador de sinal de radiocomunicação, equipamentos de inspeção e scanner corporal.
