A instituição disponibilizou, para o polo de Guajeru, 16 cursos de Graduação e 26 cursos de Pós-Graduação.
Já está em pleno funcionamento, em Guajeru, os cursos de Graduação e Pós-Graduação oferecidos pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL). A instituição disponibilizou, para o polo de Guajeru, 16 cursos de Graduação nas áreas de Licenciatura, Bacharelado e Tecnólogo e 26 cursos de Pós-Graduação nas áreas de Direito, Gestão e Educação, ambos na modalidade EaD (Educação a Distância). O polo está funcionado na Escola Municipal Prefeito Antônio Andrade, no turno noturno, com atendimento das 18:00 às 22:00 horas. As inscrições já estão abertas para os vestibulares que acontecerão nos dias 16/04 e 30/04 e poderão ser feitas pelo site da FAEL www.fael.edu.br ou no polo em Guajeru.
Em atuação conjunta, MPF e MP/BA buscam impedir concessões que tenham como base decreto estadual isentando atividades agrossilvipastoris de licença ambiental.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), recomendou às instituições bancárias concessoras de crédito rural que não financiem e suspendam atuais financiamentos a empreendimentos agrícolas e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental. O objetivo é proteger o meio ambiente de possível poluição decorrentes dessas atividades, de forma que a sociedade não seja prejudicada pela exploração econômica. As recomendações, assinadas em 14 de março, foram encaminhadas à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na qualidade de entidade representativa dos bancos brasileiros, também recebeu a recomendação, para que dê publicidade e encaminhe cópia às instituições que atuam nesse mercado.
O documento, de autoria de procuradores e promotores de diversas regiões da Bahia, leva em conta o artigo 12 da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), que proíbe que instituições financeiras oficiais concedam crédito a empresas poluidoras sem licenciamento ambiental. O licenciamento é procedimento obrigatório para a “construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação”, conforme art. 10 da mesma legislação. Os estados estão sujeitos à Resolução nº 237/97 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na PNMA e relaciona empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental. Dentre eles atividades agropecuárias, criação de animais e silvicultura. Embora a Bahia tenha normatizado a isenção das atividades agrossilvipastoris da necessidade da permissão, o estado não tem autonomia para suspender a necessidade de licença ambiental ou se opor à legislação federal.
Ainda de acordo com a recomendação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama) lavrou diversos autos de infração durante fiscalização em empreendimentos agrícolas no Oeste da Bahia, por ausência de licença ambiental. O objetivo era impedir a continuidade do dano causado na região, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Além do não-financiamento, os Ministérios Públicos recomendam a suspensão de operações financeiras relativas a atividades agrossilvipastoris – lavouras, pastagens, florestas e criações de animais – que não tenham licença ambiental para serem realizadas. Foi concedido o prazo de 15 dias para que as instituições financeiras informem se irão acatar a recomendação expedida. Caso isso não aconteça, serão adotadas as medidas judiciais necessárias para corrigir as ilegalidades.
Objetivo das visitas é solicitar que os órgãos preencham o SisConta Eleitoral.
No dia 04 deste mês, às 15h, ocorreu, na Assembléia Legislativa da Bahia, a última visita organizada conjuntamente pela PRE/BA e pelo TRE/BA para entrega de ofício que solicita informações para alimentação do SisConta Eleitoral (o cadastro de inelegíveis monitorado pelo Ministério Público). A penúltima visita ocorreu no dia 05, às 14h, na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União na Bahia. Na ocasião, o Corregedor interino do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Juiz Marcelo Junqueira Filho, e o Procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Mello, entregaram o documento nas mãos do Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Nicola Espinheira da Costa Khoury. O SisConta Eleitoral é um sistema que reúne dados sobre condenações e sanções capazes de impedir políticos de se candidatarem, segundo os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa. Além do sistema, agora a Justiça Eleitoral e o Ministério Público contará com um aplicativo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que também irá auxiliar no combate aos “fichas-sujas”.
Castro foi escolhido dentre os pares pelo destaque na destreza e conhecimento no âmbito da gestão pública e legislativa que tem demonstrado em sua atuação.
Na semana passada, o Deputado Estadual Augusto Castro (PSDB) assumiu a Procuradoria Parlamentar da Assembléia Legislativa da Bahia. Castro foi escolhido dentre os pares pelo destaque na destreza e conhecimento no âmbito da gestão pública e legislativa que tem demonstrado em sua atuação. O órgão está vinculado à Mesa Diretora e tem por finalidade “promover a defesa da Assembléia, de seus órgãos e membros perante a sociedade”, prestando ampla publicidade de resposta quando atingidos ofensivamente em sua imagem e honra. O parlamentar também exercerá funções que consiste em promover juridicamente a defesa da Casa. “Assumir essa atribuição não é apenas um desafio, mas uma oportunidade de desenvolver com maior presteza a capacidade judicial pública, com a qual lidamos na carreira política”, disse o Deputado com encorajamento. Anteriormente, Castro era o líder do Partido Social da Democracia Brasileira, função que passou a ser do colega Adolfo Viana (PSDB).
Para se cadastrar o voluntário precisa ter idade entre 18 e 55 anos e comparecer à sede da Hemoba ou aos postos móveis de coleta (Foto: Alberto Coutinho/GOVBA).
A Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Hemoba), no ano passado, recebeu 27 mil novos voluntários para doação de medula óssea. O número, 30% maior em relação ao de 2014, superou a meta nacional para os estados brasileiros, de 20 mil novos doadores. Nos três primeiros meses de 2016, mais de 5 mil baianos se integraram à rede de doadores. Como a possibilidade de compatibilidade é de uma em cada grupo de 100 mil pessoas, quanto maior o banco de doadores, maior a chance de se encontrar pacientes que necessitam de nova medula e de realização do transplante.
Para se cadastrar é bem simples. O voluntário precisa ter idade entre 18 e 55 anos e comparecer à sede da Hemoba ou aos postos móveis de coleta. Na fundação é preenchida uma ficha com os dados pessoais e retirada uma amostra de 5 a 10 mL de sangue. Este ano, na Bahia, já foram convocados 36 voluntários para verificar a compatibilidade com pacientes que tenham linfoma e leucemia. Para essas pessoas, não só o cadastro é importante, mas também a doação de sangue, como explica a diretora de Hemoterapia da Fundação Hemoba, Iraildes Santana. “Esses receptores, durante o tratamento para receber o transplante, necessitam de acompanhamento hospitalar e de transfusão de sangue. Por isso eu deixo o meu convite, aos que desejam doar e aos que já são doadores de medula óssea, para se tornarem também doadores de sangue, porque essa é mais uma forma de ajudar a quem precisa de transplante”.
Um edital de convocação, publicado no DOE no dia 06 deste mês, concedeu 15 dias corridos para que os faltosos realizem o procedimento (Foto: Reprodução/Internet).
1.019 servidores inativos oriundos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que ainda não realizaram o recadastramento da Previdência Estadual, têm mais quinze dias para regularizar seus dados cadastrais. Um edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 06 deste mês, concedeu 15 dias corridos, contando a partir da data da publicação, para que os faltosos realizem o procedimento. O recadastramento pode ser feito em uma das 52 unidades de atendimento do Ceprev, na capital e interior, ou no SAC Servidor. A lista completa dos convocados e o teor do edital estão disponíveis no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
Para realizar o recadastramento é necessário apresentar os originais da carteira de identidade (ou outro documento de identificação oficial), com foto atual e em bom estado de conservação, CPF e comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone. Vale lembrar que o recadastramento de inativos também pode ser realizado com hora marcada, trazendo maior conforto e comodidade ao cidadão. Para isso, bastar agendar o atendimento por meio dos números 0800 071 5353 / 4020-5353, para os postos SAC do Shopping Paralela e Salvador Shopping, em Salvador; Feira Centro II, em Feira de Santana; Conquista II, em Vitória da Conquista; e Passeio Norte, em Lauro de Freitas. A primeira etapa do recadastramento de inativos, encerrada no dia 29 de fevereiro, contemplou quase 12 mil servidores oriundos de 49 órgãos do Poder Executivo Estadual. Informações adicionais podem ser obtidas pelo Call Center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 (para quem liga de telefone fixo da Bahia) e (71) 4020 5353 (para ligações oriundas de fora do estado ou de celular).
A Justiça Federal da Bahia concedeu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), na última sexta-feira (8), assinada pelo Juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, que desobriga o órgão a cumprir a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução tornou obrigatório o exame toxicológico para a obtenção e renovação de habilitação nas categorias C, D e E. Com a decisão, o chamado "teste do cabelo" está suspenso no estado para os motoristas de ônibus, caminhões e carretas. O órgão recorreu à Justiça por entender que a resolução não tem aplicabilidade técnica e gera um alto custo para os condutores. Em reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado da Bahia (STTROBA), o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, disse que o próximo passo é a liberação das habilitações da Bahia, que estão bloqueadas no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). "A liminar é importante porque tranquiliza os motoristas que estavam sendo prejudicados no trabalho. Agora, o Denatran está obrigado a desbloquear quase sete mil carteiras dos processos que exigiam o exame toxicológico", afirmou Lúcio Gomes. O presidente do sindicato, Hélio Ferreira, comemorou a decisão judicial. "Essa resolução criou muitos prejuízos aos rodoviários, que estavam impedidos de exercer a profissão. Demos apoio ao Detran na liminar e torcemos para que as habilitações sejam logo liberadas no sistema nacional. Foi uma vitória do órgão e dos trabalhadores", disse o presidente.
A urgência que o Estado da Bahia tem em avançar em cada uma dessas áreas foi reiterada por Rui Costa ao ministro.
Nesta terça-feira (12), em dia de agenda na Esplanada dos Ministérios, o Governador Rui Costa iniciou a corrida pelo Ministério das Cidades, onde pediu a liberação de R$ 70 milhões ao Ministro Gilberto Kassab para concluir obras nas áreas de saneamento, mobilidade urbana e encostas. A urgência que o Estado da Bahia tem em avançar em cada uma dessas áreas foi reiterada por Rui ao ministro, que se comprometeu a somar esforços e dar celeridade aos trâmites burocráticos, já que o montante faz parte de um pacote já liberado para a Bahia. Conforme o secretário estadual da Casa Civil, Bruno Dauster, também presente na reunião, os recursos são para projetos em cidades do interior e da Região Metropolitana de Salvador. A exemplo, as avenidas Gal Costa e Orlando Gomes, em curso na capital baiana, as obras hídricas estruturantes em Feira de Santana e em Tucano, a macrodrenagem que beneficiará Lauro de Freitas, entre outras intervenções. O governador segue cumprindo agenda em Brasília durante todo o dia, também acompanhado pelo representante do Governo da Bahia em Brasília, Jonas Paulo.
O encontro acontecerá nesta quarta-feira (13), na Sala de Comissões Herculano Menezes.
Os desdobramentos dos protocolos de intenções assinados pelo Governo do Estado com empresas chinesas, para investimentos nas obras da Fiol e do Porto Sul, serão o tema da audiência de trabalho que será realizada pela Comissão Especial que trata das obras na Assembléia Legislativa da Bahia. O encontro acontecerá nesta quarta-feira (13), na Sala de Comissões Herculano Menezes. O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, vai falar sobre o novo cenário e as perspectivas para os dois projetos, após o anúncio dos investimentos que serão realizados pela CLAI-FUND e pela China Railway Engineering Group n.10 (CREC). O compromisso foi garantido em viagem do governador Rui Costa à China, no início do mês de março. As empresas deverão trabalhar em parceria com o Governo do Estado e a Bahia Mineração (Bamin).
Segundo a presidente da Comissão da Fiol e do Porto Sul, deputada Ivana Bastos, a sessão foi proposta não só para buscar informações a cerca dos procedimentos futuros, mas para dar continuidade à luta pela concretização dos empreendimentos. “Esse não será apenas um momento para esclarecimentos, buscamos também prever soluções para possíveis problemas, debater sobre os melhores caminhos para acelerarmos a retomada das obras da ferrovia e iniciarmos as obras do Porto Sul”, disse Ivana. Para fomentar o debate, foram convidados o vice-governador, João Leão, representantes da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (local e nacional), Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB). Também é esperada a presença de representantes da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA), da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (ABAPA), além do SINTEPAV, CREA, dentre outras entidades.
Gilmar Rocha teve as contas de sua gestão aprovadas por unanimidade pela Câmara de Vereadores.
Em sessão extraordinária realizada no dia 29 de março, a Câmara Municipal de Vereadores de Guajeru aprovou as contas do prefeito Gilmar Rocha. As contas são referentes ao ano de 2014 e foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores que compõem o Legislativo Municipal. “Essa aprovação ratifica o trabalho responsável e transparente que vem sendo realizado pela atual gestão, e demonstra o compromisso com o dinheiro e com as contas públicas, executando o orçamento municipal da maneira correta. Essa é nossa obrigação e nossa luta diária”, afirmou Gilmar Rocha. Segundo a Presidente do Legislativo Municipal, Eliene Rocha, a Câmara Municipal de Guajeru agiu de forma correta ao aprovar as contas do atual gestor. “O julgamento das contas do Executivo tem que ser técnico e não político. Nós vereadores avaliamos o relatório enviado pela Tribunal de Contas da Municipal (TCM) com muita atenção e chegamos à conclusão que seria correto atender à recomendação deste respeitado órgão, aprovando assim as contas da Prefeitura de Guajeru”, destacou Eliene.
O documento assinado irá viabilizar um trabalho de avaliação técnica do Catálogo de Materiais do Estado.
A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) fecharam um termo de cooperação técnica que irá contribuir para aperfeiçoar a cadeia de compras do Estado. Desde o processo de aquisição até o recebimento de materiais. O documento, assinado pelo secretário de Administração, Edelvino Góes e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, irá viabilizar um trabalho de avaliação técnica do Catálogo de Materiais do Estado. Além da capacitação de gestores de suprimento dos mais diversos órgãos do Estado.
Para o secretário Edelvino Góes, a parceria trará mais profissionalismo para as compras públicas do Estado. “Já avançamos muito nos processos de planejamento e contratação, mas a etapa de recebimento de material é também de grande responsabilidade para garantirmos que os itens entregues nas unidades são coerentes com o previsto no edital”, explicou. Já o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, acredita que o termo de cooperação, cuja vigência é de 15 meses, ajuda a fortalecer a relação entre os órgãos. “Como organismo certificador de produtos, o Ibametro tem uma grande contribuição a dar, ao auxiliar na garantia da qualidade dos materiais adquiridos pelo Estado”, ressaltou.
Atualmente, o Catálogo de Materiais do Estado conta com aproximadamente 34 mil itens cadastrados para atender as necessidades dos 415 órgãos da administração direta e indireta, que vão desde materiais de limpeza e escritório até pneus. A proposta é que a equipe do Ibametro realize também uma avaliação técnica das especificações destes itens, com o objetivo de atualizar e racionalizar o catálogo. “A avaliação do catálogo de materiais será feita considerando o universo de itens de consumo freqüente e relevante por todos os órgãos e entidades. Mas, os profissionais do Ibametro irão também orientar os nossos técnicos para que eles dêem continuidade e possam replicar este trabalho”, explicou a Diretora de Material da Superintendência de Recursos Logísticos da Saeb, Heliana Araújo. Outra vertente fundamental da atuação do Ibametro será a capacitação dos gestores de suprimento, que atuam nos cerca de 400 almoxarifados do Estado.
Desconto da Tarifa Social na conta de energia pode chegar a 65% (Foto: Reprodução/Internet).
A Coelba informa que as famílias que têm crianças com microcefalia, associada ao vírus da Zika, podem obter o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício do governo federal que concede descontos de até 65% na conta de energia. Para participar, a família precisa estar cadastrada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com atenção à categoria do Benefício da Prestação Continuada (BPC). Essa categoria é voltada para pessoas com deficiência, dentre as quais estão inseridas as crianças com diagnóstico de microcefalia. Para o cadastro na Coelba, é preciso apresentar o número do benefício em qualquer canal de atendimento da empresa (agências de atendimento, rede Coelba Serviços, ou site www.coelba.com.br).
A Coelba irá conceder o benefício às crianças cadastradas nas agências do INSS na capital e interior. Além de apresentar o número do BPC do beneficiário na categoria 87, o pai ou responsável deverá ter em mãos o CPF, documento de identificação com foto e uma conta de energia do local onde mora a família, para efetivar a solicitação do desconto. Não é necessário ser o titular da conta. Vale destacar que, não é preciso levar a criança às agências de atendimento ou rede Coelba Serviços. Basta que a solicitação atenda aos critérios, comprovados por meio da documentação apresentada. A possibilidade de requisitar a inscrição na Tarifa Social, e dessa forma obter desconto em suas faturas é uma facilidade ao cotidiano já cheio de desafios para as famílias dessas crianças. O desconto da Tarifa Social por meio do cadastro no BPC 87 é instituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e adotado em todas as concessionárias de energia elétrica do país.
A operação é mais uma ação da CGR/Saeb para zelar pelo erário, combatendo o desperdício e o desvio do dinheiro público (Foto: Reprodução/Internet).
A operação Licença Médica, deflagrada pela Secretaria da Administração (Saeb) para apurar indícios de irregularidade no afastamento de servidores do trabalho, identificou 145 funcionários públicos que estavam de licença médica no Estado, mas atuavam em outras atividades remuneradas. A conduta é expressamente proibida pela legislação vigente. Outros 381 servidores ainda estão sob investigação. A apuração detectou casos como de um médico intensivista (especialista em UTI) que conseguiu obter 462 dias de licença no Estado, mas permaneceu trabalhando em uma prefeitura do interior da Bahia. Os servidores apresentavam atestados e relatórios médicos alegando doenças de diagnósticos subjetivos, a exemplo das patologias de ordem psicológica. Assim, conseguiam obter concessões de licenças médicas no Estado. Os 145 funcionários foram flagrados trabalhando em empresas privadas ou atuando em outras esferas públicas, no mesmo período em que deviam estar afastados para tratamento médico.
Entre os 145 servidores existem médicos, professores, dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, policiais civis, dentre outros. Há servidores que chegaram a ficar 200, 300 e até mais de 400 dias de licença médica, apresentando atestados reiteradamente. Utilizando o Sistema de Perícia da Junta Médica, a Corregedoria identificou 5.764 servidores que obtiveram licenças, por prazos acima de 15 dias, entre janeiro de 2014 e agosto de 2015. A relação dos 5.764 servidores foi cruzada com os dados do Cadastro Nacional de Informações do INSS, para verificar a eventual existência de servidores com outros vínculos empregatícios A apuração detectou 662 servidores trabalhando em empresas privadas ou em outros entes públicos. Destes, o INSS informou que 526 não tiraram licenças médicas no período em que estavam afastados do Estado. Na sequência, a Corregedoria Geral do Estado enviou ofício para os empregadores dos 526 servidores com indícios de irregularidades, para fazer uma segunda checagem. Deste total, identificou-se que 145 permaneciam trabalhando no período em que estavam de licença médica do Estado. A CGR ainda aguarda posicionamento em relação aos outros 381.
A conduta é expressamente proibida pela legislação vigente, como pode ser observado no Artigo 153 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual 6.677/1994). Os servidores flagrados na Operação vão responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Processo de Ressarcimento ao erário, no âmbito das corregedorias de Estado. Após a conclusão dos processos, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, os servidores considerados culpados podem ser demitidos do serviço público e terão que reembolsar o Estado pelos valores recebidos irregularmente, durante o período em que estavam de licença médica. No caso de servidores que já se aposentaram, ficando comprovado que obtiveram licença médica de forma irregular, poderão ter o seu benefício cassado.
As condições de saque do PIS não sofreram nenhuma alteração e permanecem conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT.
Com relação ao PIS (Programa de Integração Social), a Caixa Econômica Federal esclarece que é falsa a notícia publicada no dia 28 de março em determinados sites, sob o título “Se você tem 02 anos de registro em carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo”. As condições de saque do PIS não sofreram nenhuma alteração e permanecem conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Para saque do Abono do PIS, o trabalhador deve atender os seguintes critérios: estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Todos os pagamentos do calendário PIS 2015 ocorrem até 30/06/2016.
Ao todo, foram convocados para esta etapa 10.125 inativos, que devem atualizar seus dados cadastrais em uma das 52 unidades do Ceprev (Foto: Reprodução/Internet).
Servidores estaduais aposentados oriundos da Secretaria da Saúde (Sesab) têm até esta quinta-feira (31) para realizar o recadastramento da Previdência Estadual. Ao todo, foram convocados para esta etapa 10.125 inativos, que devem atualizar seus dados cadastrais em uma das 52 unidades do Ceprev. As unidades ficam situadas nos postos SAC da capital e interior, nas unidades do Ponto Cidadão e na sede da Previdência Estadual, lotada no SAC Servidor, Boca do Rio. Para realizar o recadastramento, é necessário que os aposentados apresentem os originais da carteira de identidade (ou outro documento de identificação oficial), com foto atual e em bom estado de conservação; CPF e comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone.
Vale lembrar que o recadastramento também pode ser feito com hora marcada, trazendo maior conforto e comodidade ao cidadão. Para isso, bastar agendar o atendimento por meio dos números 0800 071 5353 ou 4020-5353 para os postos SAC do Shopping Paralela e Salvador Shopping, em Salvador; Feira Centro II, em Feira de Santana; Conquista II, em Vitória da Conquista; e Passeio Norte, em Lauro de Freitas. A ação integra o recadastramento anual da Previdência Estadual, ligada à Secretaria da Administração (Saeb), que tem por objetivo atualizar os dados funcionais de todos os inativos do Estado. A primeira etapa do recadastramento aconteceu nos meses de janeiro e fevereiro, contemplando 12 mil inativos de 49 órgãos do Poder Executivo Estadual. O cronograma do recadastramento e a lista de órgãos que integram cada etapa da ação podem ser consultados no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). Informações adicionais ainda podem ser obtidas pelo Call Center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 (para quem liga de telefone fixo da Bahia) e (71) 4020 5353 (para ligações oriundas de fora do estado ou de celular).
