Jornalistas que quiserem concorrer aos R$400 mil do Prêmio MPT de Jornalismo têm mais uma semana para inscrever seus trabalhos. O prazo final, que se encerraria nesta sexta-feira (5/5), foi prorrogado para 12 de maio. Um dos maiores em valores do Brasil, o concurso reconhecerá matérias e imagens que se destacarem na investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas. São oito as categorias em disputa: Jornal Impresso, Revista Impressa, Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo, Fotojornalismo, Universitário e Repórter Cinematográfico. Os inscritos também poderão concorrer nas especiais Fraudes Trabalhistas – concedida à melhor reportagem sobre esse tema – e MPT de Jornalismo, com status de Grande Prêmio, entregue à melhor reportagem dentre os vencedores Nacionais.
Assim como em 2016, o prêmio será dividido em duas fases. Na primeira, Regional, os trabalhos serão analisados por cinco júris regionais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sul e Sudeste. Os vencedores dessa etapa, em cada categoria, passarão para a segunda fase, em que serão conhecidos os vencedores Nacionais. Cada vencedor regional receberá R$ 5 mil, enquanto os nacionais terão duas escalas de premiação: R$ 10 mil nas categorias Universitária e Repórter Cinematográfico, e R$ 15 mil para as demais. Já cada reportagem vencedora dos dois prêmios especiais receberá R$ 45 mil. Os prêmios não são acumulativos.
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta. A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são: Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei; Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família; Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa; Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.
São 105 livros ao todo; órgãos e entidades interessados deverão encaminhar solicitações entre 5 e 19 de maio
O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) reabre o prazo do Aviso de Doação nº 01/2017 e disponibiliza 105 livros de Direito para doação. Os interessados devem entregar suas solicitações no período entre 5 e 19 de maio. É necessário utilizar o modelo que consta no anexo II do Aviso de Doação de Bens. Os solicitantes poderão concorrer tanto ao lote inteiro como a itens específicos. No caso de interesse no mesmo item ou lote por mais de uma entidade, haverá sorteio.
A doação será feita conforme a seguinte ordem de preferência: 1) ramos do Ministério Público da União, órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; 2) órgãos e entidades dos estados, municípios ou Distrito Federal; 3) instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública do Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a legislação vigente. Dúvidas podem ser dirimidas por meio do telefone (77) 3614-7403.
Para que a nova legislação trabalhista, já aprovada na Câmara dos Deputados, resulte nos benefícios esperados, as empresas terão de promover mudanças em sua gestão, especialmente de pessoal, e também em sua cultura em termos de relações de trabalho. Algumas mudanças terão de ocorrer em curtíssimo prazo. Para o especialista Emerson Casali, 'com menos burocracia e mais segurança jurídica, o grande objetivo da nova legislação trabalhista é promover o aumento da produtividade, com ganhos para os trabalhadores, para as empresas e para o país”. Ele enfatiza, porém, que as empresas precisarão se adaptar rapidamente às novas regras, para que seus benefícios sejam sentidos. “Assim que a legislação estiver em vigência, nos termos aprovados na Câmara, haverá melhorias que poderão ser implantadas de imediato, como o banco de horas individual, o uso do teletrabalho e a adoção do contrato intermitente”, enumera. Na avaliação de Casali, a nova legislação exigirá também mudanças de natureza cultural no mundo corporativo. “Teremos um ambiente que valorizará a negociação nas relações de trabalho, tanto entre empresas e seus funcionários, diretamente, como entre as empresas e os sindicatos de trabalhadores”, antecipa.
Antônio Lopes Ribeiro e os quatro empresários já respondem a ação de improbidade na qual o MPF requer o bloqueio de R$ 3.426.982,00 em bens dos acusados.
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) denunciou criminalmente em 25 de abril, o presidente da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs), Antônio Lopes Ribeiro, e mais quatro empresários pelo desvio de R$ 5.703.050,29 em recursos federais. Segundo a denúncia, a verba proveniente do Ministério do Esporte deveria ter sido utilizada no Programa Pintando a Cidadania, de responsabilidade da Famfs. Para a execução do programa, em 2010 foram firmados os convênios nº 732056 e nº 751359 entre a Fundação e o Ministério nos valores de R$ 3.843.676,51 e R$ 1.859.373,78, respectivamente. A partir de fiscalização da Controladoria Geral da União foram encontradas diversas irregularidades na execução desses convênios, como: pagamento por serviços não executados, comercialização indevida dos materiais produzidos, descumprimento do objeto proposto nos convênios, dentre outras.
O MPF requer a condenação penal de Antônio Lopes Ribeiro, José Robson Castro da Silva (ex-funcionário da Famfs e proprietário da José Robson Castro da Silva ME – Kigol), João Alves dos Reis Júnior (presidente da Coopfames), Jilcélia Canuto Silva (diretora da Coopfames) e Isabel Maria Martins Gonçalves (sócia-administradora da Comércio de Produtos Esportivos Eireli EPP – Sangol) por peculato pelo desvio de verbas públicas, crime previsto no artigo 312 do Código Penal; e a condenação de Ribeiro pelo crime de peculato também na modalidade apropriação, previsto no mesmo artigo. O órgão requer, ainda, na ação de improbidade ajuizada em 30 de março, a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Nesta sexta-feira (05), o Governo da Bahia, a pedido do Deputado Estadual Marquinhos Viana, através da BAHIAPESCA, em parceria com a Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Barra da Estiva (ADESBE) promoveu a distribuição de 100 mil alevinos para agricultores familiares do município. A entrega beneficiou 100 pequenos produtores e contou com a presença do Deputado Marquinhos Viana, dos vereadores Bico, Fabrício Viana, Rena e Gilson Dantas e do Presidente da ADESBE e ex-Secretário de Agricultura de Barra da Estiva, José Henrique Tinôco. 'O meu empenho tem sido para conseguir benefícios para os municípios que represento, especialmente para Barra da Estiva', destacou Marquinhos Viana em uma rede social.
O leilão estadual 02/2017 atingiu o ágio recorde, com arrecadação de 3,2 milhões, nesta sexta-feira (5). O valor arrecadado foi 140% maior do que a avaliação feita dos bens públicos (R$1,33 milhão). Outro recorde é apontado como a causa do ágio histórico. A quantidade de participantes do leilão foi a maior já registrada (360 inscritos), o que gerou mais disputa pela aquisição dos bens e elevou o preço dos lotes.
O valor arrecadado será totalmente revertido para o Tesouro Estadual. O leilão atraiu interessados dos estados de Alagoas, Pernambuco, São Paulo e até do Paraná. A participação no leilão é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, podendo ser pública ou privada no caso da segunda hipótese. A exceção é dos servidores públicos, que são vedados de celebrar contrato com a administração pública.
A sessão pública começou às 9h, no auditório do Real Classic Bahia Hotel, situado na Rua Fernando Menezes de Góes, no bairro da Pituba, em Salvador. Foram leiloados 277 lotes compostos por carros, caminhões, tratores, equipamentos e outros itens que estão sem utilização para o Estado. Os interessados precisam se credenciar para participar da sessão, antes do início do evento.
A intenção é otimizar o atendimento, concentrando esforços e recursos nos horários em que há maior procura pela população.
Doze unidades da Rede SAC tiveram seus horários de funcionamento alterados desde a última terça-feira (02). A mudança aconteceu após extensos estudos sobre o fluxo das unidades, levando em consideração os relatórios de atendimentos e as visitas técnicas frequentemente realizadas pelas diretorias da Superintendência de Atendimento ao Cidadão. A intenção é otimizar o atendimento, concentrando esforços e recursos nos horários em que há maior procura pela população. O novo expediente contará com carga horária de seis horas diárias para os postos Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Paulo Afonso, Porto Seguro, Senhor do Bonfim, Valença, Feira de Santana I e Vitória da Conquista I. A modificação é vista como positiva por Carlos Henrique Martins, superintendente da SAC. “Nós observamos que cerca de 90% dos serviços são procurados pela manhã. O que queremos fazer é prestar o serviço da forma mais eficiente e eficaz possível, e a mudança vai possibilitar isso”, afirmou o superintendente.
O expediente nestes postos passa a ser das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. O objetivo da mudança é facilitar a vida do cidadão. Segundo Carlos Martins, a superintendência continuará avaliando a adequação do funcionamento ao fluxo. “No futuro, podemos repensar o modelo, mas, a principio, os estudos mostram que a jornada única das 7h às 13h é suficiente para suprir a demanda atual”, concluiu. Segunda e terceira maiores do Estado, respectivamente, as cidades de Feira de Santana e Vitória da Conquista têm dois postos da Rede SAC cada. Nelas, as unidades Feira II e Conquista II continuarão com o horário habitual. Para mais informações sobre os serviços do SAC e sobre horários de atendimento, a Saeb disponibiliza o endereço www.sac.ba.gov.br, os números 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020 5353 (telefone móvel) e o aplicativo SAC Mobile.
Os Presidentes Marcinho de Noé (Ituaçu), Tõe Brito (Tanhaçu) e Bô do Sindicato (Barra da Estiva) participaram da audiência pública (Fotos: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
Os Presidentes das Câmaras de Vereadores Marcinho de Noé (Ituaçu), Tõe Brito (Tanhaçu) e Bô do Sindicato (Barra da Estiva) participaram da audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, através da Subseção Brumado, na manhã desta quarta-feira (26). Na oportunidade, os Presidentes foram unânimes em afirmar que a extinção das comarcas vai prejudicar diretamente a população e que todos devem se unir contra este ato do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Para o Presidente da Câmara de Ituaçu, Marcinho de Noé, o cidadão procura primeiro o executivo e o legislativo em busca de ter atendidas as suas demandas, mas quando não consegue precisa recorrer ao judiciário, sendo preciso olhar esta questão pelo lado humano. Marcinho afirmou ainda que a Câmara de Ituaçu vai encaminhar ofícios a todos os deputados votados no município e que já manteve contato com os Deputados Marquinhos Viana e José Rocha para tratar do assunto.
Tõe Brito, presidente da Câmara de Tanhaçu enfatizou que a extinção de comarcas não prejudica somente advogados e servidores da justiça, mas principalmente a população mais carente, que se verá privada do acesso à justiça. Ele colocou o legislativo municipal à disposição do movimento e defendeu a união de todos em prol da manutenção das todas as comarcas do estado da Bahia.
Para Bô do Sindicato, presidente da Câmara de Barra da Estiva, a luta deve ser pela manutenção de todas as comarcas, afirmando que a decisão do TJ-BA é um absurdo e que a população não pode aceitar já que é ela que paga os impostos que custeiam todos os poderes públicos. Ele destacou ainda que a Câmara de Barra da Estiva está à disposição para lutar e parabenizou a OAB pela mobilização.
Os prefeitos Adalberto Luz (Ituaçu), Dr. Jorge Teixeira (Tanhaçu) e João Machado (Barra da Estiva) participaram da audiência pública (Fotos: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
Os prefeitos Adalberto Luz (Ituaçu), Dr. Jorge Teixeira (Tanhaçu) e João Machado (Barra da Estiva) participaram da audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Subseção Brumado, na manhã desta quarta-feira (26). Na oportunidade, os gestores municipais manifestaram-se contrários ao fechamento de comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e que já estão mobilizando deputados para que a extinção não seja consumada.
Para o Prefeito de Ituaçu, Adalberto Luz, os prefeitos devem buscar sempre o crescimento dos seus municípios e que ele não aceita que Ituaçu perca mais nada. Ele afirmou ainda já ter entrado em contato com os deputados Nelson Leal e Benito Gama para tratar do assunto, solicitando aos mesmos que mantenham entendimento com o TJ-BA para reverter situação. Adalberto encerrou a sua fala afirmando, na pior das hipóteses, caso o TJ-BA insista na extinção de comarcas, os município devem buscar a manutenção da Comarca de Ituaçu por ser a mais centralizada das três.
Dr. Jorge Teixeira, prefeito de Tanhaçu aproveitou a oportunidade para relatar a luta travado no ano de 1988, que culminou com a implantação da comarca de Tanhaçu pelo então presidente do TJ-BA, Desembargador Mário Albiani. O gestor afirmou ainda que a luta deve ser pela manutenção de todas as comarcas e que decisão do TJ-BA é, no mínimo, questionável. Dr. Jorge afirmou ainda já ter mantido contato com o Deputado Estadual Luciano Ribeiro e que este já está articulando para que TJ-BA volte atrás.
Para João Machado, prefeito de Barra da Estiva, os três poderes devem estar representados nos municípios, porque a tripartição dos poderes é essencial para manutenção da democracia. Ele defendeu que municípios precisam se unir nesta luta pela manutenção de todas as comarcas, mas que se não houver jeito que deve se buscar, pelo menos, a manutenção de uma, evitando que população tenha que se deslocar até Brumado ou Vitória da Conquista.
O Presidente da Subseção Conquista, Dr. Ubirajara e o Conselheiro Federal da OAB, Dr. Fabrício Castro participaram da audiência em Ituaçu (Fotos: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
O Presidente da Subseção Vitória da Conquista, Dr. Ubirajara Gondim e o Conselheiro Federal da OAB, Dr. Fabrício Castro afirmaram, durante audiência pública realizada em Ituaçu, na manhã desta quarta-feira (26) que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não está cumprindo a Constituição Estadual. Segundo o Conselheiro Federal Dr. Fabrício Castro a carta magna da Bahia determina, em seu artigo 121, que cada município corresponderá a uma comarca, ou seja, deveriam existir 417 comarcas no estado, no entanto, o próprio advogado reconhece a dificuldade de implantar tantas comarcas, mas defende que as já existentes não podem ser extintas sob nenhum argumento. O Conselheiro afirmou que hoje a Bahia tem um déficit de 231 juízes e 25 mil servidores, que o sistema judiciário do estado é o 2º pior do país e que a tabela de custas é uma das mais altas do Brasil.
Já o Presidente da Subseção Vitória da Conquista, Dr. Ubirajara Gondim destacou que a Constituição da Bahia, em seu artigo 116, determina que 'o Juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular', bem como que ' nenhum Juiz poderá ser promovido ou removido sem atestado da Corregedoria Geral da Justiça de que, na Vara em que é titular, não existe processo concluso sem decisão e requerimento sem despacho'. Segundo o advogado, estes dispositivos são claros e deveriam ser respeitados pelo TJ-BA e que caso a extinção de comarcas seja efetivada, o cidadão comum será o mais prejudicado.
Dr. Osvaldo Bastos classificou a atitude do TJ-BA como sendo vergonhosa e que vai causar não uma economia 'da justiça', mas sim 'de justiça' (Foto: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
Em evento realizado da manhã desta quarta-feira (26), em Ituaçu, o presidente da Subseção Brumado da OAB, Dr. Osvaldo Bastos afirmou que a entidade não vai aceitar a extinção de nenhuma comarca na Bahia. Segundo a OAB, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem intenção de extinguir 101 comarcas no estado, todas de primeira entrância. Durante o evento, Dr. Osvaldo Bastos, destacou que o TJ-BA promoveu todos os juízes de primeira entrância e, sob a alegação de que não tem como contratar novos juízes e serventuários, pretende extinguir todas elas. O Presidente da Subseção Brumado classificou a atitude do TJ-BA como sendo vergonhosa e que vai causar não uma economia 'da justiça', mas sim 'de justiça', pois vai impossibilitar o acesso à justiça das pessoas mais carentes. Dr. Osvaldo afirmou ainda que antes de pensar na extinção de comarcas é preciso debater outras questões como os super-salários de juízes e desembargadores, auxílio-moradia pagos a juízes no valor de R$ 5.700,00/mês e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao judiciário, já que este tem natureza eminente de prestador de serviços e por esta razão não deveria esta sujeito ao limite para contratação de pessoal.
O evento contou com as participações de advogados, prefeitos, vereadores, serventuários da justiça e membros da comunidade (Foto: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da 21ª Subseção, sediada em Brumado, realizou na manhã desta quarta-feira (26) uma audiência pública para chamar a atenção da opinião pública sobre a intenção do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de fechar as comarcas de Tanhaçu, Ituaçu e Barra da Estiva. O evento foi realizado no auditório da Congregação Mariana, em Ituaçu, e contou com as participações: dos Presidentes da Subseção Brumado, Dr. Osvaldo Bastos e da Subseção Vitória da Conquista, Dr. Ubirajara Gondim; do Conselheiro Federal da OAB, Dr. Fabrício Castro; dos prefeitos Dr. Jorge Teixeira (Tanhaçu), João Machado (Barra da Estiva) e Adalberto Luz (Ituaçu); dos presidentes das Câmaras de Vereadores Marcinho de Noé (Ituaçu), Tõe Brito (Tanhaçu) e Bô do Sindicato (Barra da Estiva); de advogados, serventuários da justiça e membros da comunidade de uma maneira geral. Segundo Dr. Osvaldo Bastos, a escolha de Ituaçu para a realização do evento foi determinada pela sua localização geográfica, mas o Presidente não descartou a possibilidade de realizar outros eventos em Tanhaçu e Barra da Estiva. Na oportunidade, a OAB distribuiu um panfleto em que destaca que 101 comarcas da Bahia podem ser extintas pelo TJ-BA, o que causaria enorme prejuízo para todos que precisam recorrer à justiça, principalmente a população de baixa renda e aqueles que precisam ajuizar demandas de baixa repercussão como reconhecimento de paternidade, ação de alimentos, entre outras.
Na oportunidade, a OAB distribuiu um panfleto em que destaca que 101 comarcas da Bahia podem ser extintas pelo TJ-BA (Foto: Leonardo Oliva/Sertão Hoje).
Na última semana do mês de abril, o governador Rui Costa cumpre vários compromissos em Salvador e no interior do estado.
Na última semana do mês de abril, o governador Rui Costa cumpre vários compromissos em Salvador e no interior do estado. Nesta terça-feira (25), às 9h, na capital baiana, Rui participará da solenidade de entrega de armamentos para a segurança pública estadual. São 100 fuzis, doados pela Marinha do Brasil, sendo 85 para a Polícia Militar e 15 para a Polícia Civil. O ato será realizado na sede do 2º Distrito Naval, localizado no bairro do comércio, em Salvador. Já às 16h, Rui vai receber no prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o Reitor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), professor José Bites de Carvalho. Na ocasião, será discutido e apresentado o quadro de investimentos prioritários da instituição de ensino superior. Na quinta-feira (27), Rui viaja para o município de Itabuna, no sul do estado, onde às 9h30 participará do lançamento do programa Escolas Culturais. As apresentações, com grupos de dança, teatro, ciência e cultura, além de projeção de vídeos, fazem parte das atividades que acontecerão no auditório do Centro Territorial de Educação Profissional Litoral Sul II (CETEP), em Itabuna.
Já na sexta-feira (28), o governador Rui Costa visitará a cidade de Valença, no baixo sul do estado. Dando início aos compromissos no município às 9h30, Rui estará na sede da 33ª Companhia Independente da Polícia Militar, localizada na Rua Augusta Messias Guimarães, no Centro Social Urbano, no bairro da Graça. Ele também vai assinar ordem de serviço para a construção da Policlínica da região de Valença, inaugurar a rede elétrica no Quilombo de Novo Horizonte e a nova sede do Posto Rodoviário do 4º Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual. Ainda no município, o governador estará entregando um barco equipado para pesca oceânica à Associação Beneficente dos Pescadores do Baixo Sul da Bahia, duas viaturas e autorizando que a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) celebre três convênios no âmbito do Programa Bahia Produtiva. No sábado (29), encerrando os compromissos oficiais, o governador Rui Costa cumpre agenda em Itaguaçu da Bahia, na região de Irecê. Às 9h30, ele vai inaugurar o sistema de abastecimento de água e autorizar que a SDR e a CAR celebrem dois convênios do Programa Bahia Produtiva, na área socioambiental. Fechando a agenda no município, será inaugurada pelo governador uma creche municipal do Programa Brasil Carinhoso.
Para o deputado, a CPI é um instrumento consagrado das minorias, tanto é que a Oposição é quem a provoca.
O deputado Luciano Ribeiro protestou contra o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Centro de Convenções, alegando que o ato fere de morte um instrumento democrático, já que não é observada a proporcionalidade. “Se o governo tem a presidência e a relatoria, há um desrespeito e inviabiliza o trabalho de investigação", destaca Luciano. Para o deputado, a CPI é um instrumento consagrado das minorias, tanto é que a Oposição é quem a provoca. “Eles têm que entender isso, quem não respeita a minoria, não respeita ninguém. Estão correndo de forma assustadora dessa CPI e agora ela ficou muito mais interessante", frisou Ribeiro, refutando o relato do líder do governo, Zé Neto (PT-BA), em dizer que para a Oposição instaurar uma CPI, teria que ganhar a eleição.
