A Justiça determinou a suspensão do concurso da Assembleia Legislativa da Bahia, que abriu inscrições para 123 vagas. A decisão, publicada na última terça-feira (30), se refere a uma ação movida por aprovados no último concurso da Casa e que não foram convocados.
A decisão também determina o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas da Assembleia até que o Legislativo faça a nomeação dos aprovados para substituir cargos temporários contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) em número equivalente.
Caso a decisão seja descumprida, devem ser bloqueados R$ 10 milhões a cada 15 dias, a partir da data de intimação da decisão. A Justiça determinou o prazo de 30 dias para a nomeação dos candidatos, assim como a lista de cargos terceirizados com a respectiva data de admissão, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Para a desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, a realização de um novo concurso "ensejaria nítida violação ao princípio da moralidade", e por isso a seleção deve ser suspensa.
A seleção abriu 123 vagas para os níveis superior, médio e médio/técnico. De acordo com o edital, os aprovados terão uma remuneração inicial que varia de R$ 4.118,67 até R$ 4.872,61. A maior parte das vagas é para a polícia legislativa. Ao todo, são 54 oportunidades, sendo 43 para homens e as outras 11 para as mulheres. O certame destina também vagas para jornalistas, médicos, nutricionistas, dentistas, administradores, dentre outros.
A novela envolvendo a suplementação orçamentária da Prefeitura de Rio de Contas, ao que tudo indica, deve ter um ‘final feliz’ na próxima segunda-feira (05). Isso porque, em reunião realizada nesta quarta-feira (31), na sede do Ministério Público, em Livramento de Nossa Senhora, membros da equipe de assessoria contábil e jurídica do prefeito assinaram um Termo de Compromisso e vão enviar, até amanhã (01), o detalhamento das dotações orçamentárias que serão canceladas e das que serão suplementadas. A reunião foi conduzida pelo Promotor Dr. Ruano Leite e contou com as participações: dos vereadores Luciano Pierote, Dr. Vinícius Costa, Célio Evangelista, Valgleber Mafra e Johny Abreu; do assessor jurídico e contábil do legislativo, Dr. Leonardo Castro e representante da CONSOL Contabilidade; e representantes do Poder Executivo: Contador Gileno Fernandes e Advogado Dr. Luciano Sepúlveda. O Prefeito Cristiano Azevedo e os vereadores de situação não estavam presentes.
Além de assumir o compromisso de enviar para os vereadores o detalhamento das dotações que serão canceladas e das dotações que serão suplementadas, o executivo municipal ainda assumiu mais dois compromissos importantes: encaminhar até o último dia do mês subsequente a prestação de contas relativa ao mês anterior e a garantia da não interrupção de todos os serviços essenciais para a população. Na reunião, ficou acertado ainda que representantes dos dois poderes vão se reunir no próximo dia 12/11 para discutir alguns ajustes necessários no projeto de lei do orçamento 2019, que foi encaminhado para o legislativo com um pedido de suplementação de 80%.
ENTENDA O CASO – Na sessão ordinária realizada no dia 15 de outubro, o executivo municipal solicitou mais 20% de suplementação orçamentária, que somados aos 20% concedidos anteriormente, totalizariam 40% de suplementação. O projeto, com apenas uma página de papel, limitava-se a pedir a suplementação, sem indicar quais dotações seriam canceladas e quais dotações seriam suplementadas. Na ocasião, os vereadores de oposição cobraram este detalhamento, argumentando que sem ele estariam abrindo mão do seu papel de fiscalizar os gastos do executivo municipal. Após muita discussão, foi apresentado uma emenda ao projeto de lei e foi concedida uma suplementação de 5%. O poder executivo, por sua vez, argumenta que sem a suplementação não teria orçamento disponível em algumas dotações para pagar as despesas. O caso foi parar no Ministério Público e agora, firmou-se um termo de compromisso em que os representantes do poder executivo se comprometeram a enviar o detalhamento das dotações que serão canceladas e suplementadas, atendendo assim o que vinha sendo cobrado pelos vereadores de oposição desde o início.
Senador até 1° de fevereiro de 2019, Walter Pinheiro, ainda sem partido, foi exonerado da Secretaria Estadual de Educação da Bahia (SEC), conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31).
No Senado, existe a possibilidade da votação da reforma da Previdência ainda este ano. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defende a urgência de os congressistas votarem antes de ele tomar posse. De acordo com a SEC, Pinheiro vai reassumir o cargo para conseguir "algumas emendas parlamentares" e deve retornar à pasta nos próximos dias. Outra mudança foi a volta de Jerônimo Rodrigues para a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Ele coordenou a campanha de reeleição do governador Rui Costa (PT). As informações são de João Brandão, do site Bahia Notícia.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no país caiu para 11,9% no terceiro trimestre. O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (30).
De abril a junho, a desocupação havia ficado em 12,4%. O movimento de julho a setembro foi impulsionado pelo aumento do trabalho informal, que fez a população ocupada aumentar em 1,5% no período, somando 92,6 milhões de brasileiros. O número de desocupados, por sua vez, caiu 3,7% (-474 mil), para 12,5 milhões de pessoas.
"Tem uma retirada de pessoas da fila da desocupação, uma queda de quase meio milhão de pessoas. O problema maior desse avanço é que isso se deu em emprego sem carteira e por conta própria. É um resultado favorável, mas voltado para informalidade e aumento da subocupação", disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.
A Petrobras reduzirá os preços da gasolina em 6,20% nas refinarias a partir de quarta-feira (31), no maior corte percentual já anunciado pela estatal desde o início de sua sistemática de reajustes diários, em julho do ano passado. Com a alteração, o preço médio do produto nas refinarias cairá para R$ 1,8623 por litro, conforme informações no site da estatal.
Nesta quarta-feira (31), a Mega-Sena sorteia o prêmio de R$ 5,5 milhões do concurso 2.093, que será realizado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte da CAIXA, estacionado em Arapiraca, interior do estado da Alagoas.
De acordo com a CAIXA, caso apenas um ganhador leve o prêmio e aplique todo o valor na Poupança, receberá mais de R$ 20 mil em rendimentos mensais. O valor também seria suficiente para adquirir 36 carros de luxo. As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), de quarta, em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia publicou, no dia 26/10, o Edital N.º 001/2018, em que torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para vagas imediatas para cargos de Nível Superior, Nível Médio Técnico e Nível Médio para compor a estrutura organizacional. O Concurso Público destina-se ao preenchimento 123 (cento e vinte e três) vagas imediatas, sendo 89 (oitenta e nove) vagas para cargos de Nível Médio, 03 (três) vagas para cargos de Nível Médio Técnico e 31 (trinta e uma) vagas para cargos de Nível Superior, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n. 3.298/99, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. O certame será executado sob a responsabilidade da FGV, cabendo-lhe a operacionalização de todas as fases, até a publicação do resultado final de aprovados, ressalvada a etapa referente ao curso de formação para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa que será executado sob responsabilidade da ALBA. Informações sobre o concurso público para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia podem ser obtidas pelo telefone 0800 2834628 e pelo e-mail [email protected].
Estão abertas até 29 de outubro as inscrições para concorrer a bolsas de estudo para que jovens possam cursar todo o ensino médio de graça, em uma das sete escolas da rede do Serviço Social da Indústria (Sesi) na Bahia. Ao todo, são 291 bolsas em Salvador, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras e Ilhéus. Quem conseguir uma das bolsas poderá estudar de graça, durante os três anos do ensino médio, em Salvador ou no interior.
Os interessados devem se inscrever gratuitamente através do site do Sesi (www.consultec.com.br). O principal critério para concorrer é ter uma renda familiar de até dois salários mínimos. Além disso, os candidatos também precisarão fazer uma prova e uma redação, programadas para serem aplicadas em 18 de novembro de 2018.
Na sessão desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas de 2017 da Prefeitura de Irecê, que é administrada pelo prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o gestor em R$ 2,5 mil, devido a irregularidades apuradas durante a análise das contas. Conforme o TCM, o município apresentou uma receita de R$ 133.154.904,94, correspondendo a 93,98% do valor previsto no orçamento. As despesas ficaram em R$ 131.057.764,95, resultando em um superávit de R$ 2.097.139,99.
A despesa total com pessoal representou 52,17% da receita corrente líquida, respeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,53% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 86,37% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 21,48% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Durante a análise dos demonstrativos contábeis foram apontadas inconsistências em relação a realidade patrimonial do município em 2017. Tal situação evidenciou falha nos sistemas de contabilidade e de controle interno da prefeitura. Além dessa irregularidade, o relatório técnico apontou falha na edição de decreto financeiro; inconsistência nos demonstrativos contábeis inseridos no sistema SIGA, do TCM; e irregularidade no pagamento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos meses de agosto a dezembro.
Na mesma sessão o pleno do TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Irecê, da responsabilidade do vereador Rogério Santos Amorim, referentes ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, constatou descumprimento de resoluções do tribunal, em relação a inserção de dados no SIGA. Além disso, houve falha em relação à divulgação, no site da câmara, das informações referentes a receitas e despesas. Por estes motivos, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 1,5 mil. Cabe recurso da decisão.
Neste sábado (27), a Mega-Sena sorteia o prêmio de R$ 2,5 milhões do concurso 2.092, que será realizado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte da CAIXA, estacionado em Jequié, interior do estado da Bahia.
De acordo com a CAIXA, caso apenas um ganhador leve o prêmio e aplique todo o valor na Poupança, receberá mais de R$ 9 mil em rendimentos mensais. O valor também seria suficiente para adquirir 10 apartamentos. As apostas podem ser feitas até às 19h, de sábado, em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
Por Redação Sertão HojeMega-Sena pode pagar R$ 20 milhões nesta quinta-feira (25)
Nesta quinta (25), a Mega-Sena sorteia o prêmio de R$ 20 milhões do concurso 2.091, que será realizado a partir das 20h no Caminhão da Sorte da CAIXA, estacionado em Jequié, interior do estado da Bahia. De acordo com a CAIXA, caso apenas um ganhador leve o prêmio e aplique todo o valor na Poupança, receberá mais de R$ 74 mil em rendimentos mensais. O valor também seria suficiente para adquirir 10 apartamentos de luxo, com carro na garagem.
Esta semana, os sorteios serão feitos na terça-feira (23), na quinta-feira (25) e no sábado (27). Durante as Mega-Semanas, os apostadores têm mais uma oportunidade de apostar na Mega-Sena. As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), de quinta, em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
A Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Sudoeste e a Polícia Federal (PF) foram agraciados com uma moção de aplausos realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Fabrício Falcão, após operação conjunta de combate ao tráfico de drogas, no município de Cândido Sales, que apreendeu mais de duas toneladas de maconha. O entorpecente vinha do Paraná camuflado em uma carga de bobina de papel (Veja mais).
O comandante da Cipe/Sudoeste, Major PM Edson Mascarenhas, que está a frente da unidade a cerca de quatro meses, ressaltou a importância do evento para enaltecer o trabalho da tropa. “É o reconhecimento para aqueles que arriscam suas vidas diariamente em prol da segurança do cidadão”, falou o oficial.
No final da tarde deste último domingo (21), a Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) Sudoeste, através da Guarnição CAESG 07, apreendeu 5 Máquinas Caça Níquel na cidade de Encruzilhada.
De acordo com a Companhia, as máquinas estavam em um estabelecimento comercial próximo a um posto de Combustível no centro da cidade. Junto com as máquinas havia R$ 171,25 e a algumas fichas de controle de anotações. Uma funcionária e todo o material apreendido foram conduzidos e apresentados na Delegacia de Polícia de Encruzilhada.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou. Em sessão realizada nesta terça-feira (23), a entrega da Comenda 2 de Julho, maior honraria oferecida pela Casa, para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa. A proposta foi feita pelo deputado estadual Luciano Simões (DEM). Ainda não há previsão de quando a homenagem deve ser feita. As informações são do site Bahia Notícias.
Na sessão dessa terça-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu por três votos a um, o provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, e emitiu novo parecer aprovando com ressalvas as contas da prefeitura referentes ao ano de 2016.
O conselheiro substituto Antônio Emanuel, relator do processo, votou pela manutenção da rejeição das contas, mas foi vencido pelos votos dos conselheiros Plínio Carneiro, José Alfredo Rocha Dias e Raimundo Moreira. O conselheiro Mário Negromonte se absteve na votação.
Na reconsideração, uma das multas impostas foi reduzida para R$ 3 mil, além de terem sido suprimidas as ressalvas relativas ao não recolhimento do ressarcimento de R$ 168 mil bem como a determinação de ressarcimento pelo gestor, com recursos pessoais, de R$ 271.031,66. O ex-prefeito alegou que ingressou com Ação de Execução Fiscal, conforme comprovado na prestação de contas de 2011. Ficaram mantidas a multa de R$ 18.720,00 pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) além da determinação à Diretoria de Controle Externo de apuração dos gastos com combustíveis, locação e manutenção de veículos e com publicidade.
Apesar do gasto com despesas pessoais ter sido de 55,58% – superior aos 54% previsto na LRF – a maioria dos conselheiros do TCM, em razão da crise financeira enfrentada pelos municípios baianos, com a consequente queda na arrecadação e em observância ao princípio da proporcionalidade, tem deixado de aplicar a pena máxima – de rejeição das contas – nos casos em que não esteja evidente o descontrole administrativo por parte do gestor.