A Resolução dispõe sobre a contabilização e aplicação de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios anteriores.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, na última quarta-feira (09/10), a Resolução nº 1387/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 1.346/2016, que dispõe sobre a contabilização e aplicação de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios anteriores. O objetivo foi expor, de forma clara, didática, os regramentos impostos, de modo a evitar eventuais desvios de finalidade.
Entre as mudanças, o TCM alterou o texto do caput do artigo 1º da Resolução anterior, acrescentando a proibição “da utilização desses recursos para pagamento de remuneração dos profissionais da educação”. A corte ressaltou que não se aplica a tais recursos a vinculação prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 e, no que diz respeito à remuneração, o inciso I do art. 70, da Lei nº 9.394/1996. O TCM incluiu neste novo documento com determinações e orientações aos jurisdicionados, aspectos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da utilização dos recursos do Fundef. O entendimento que respaldou a decisão do TCU foi acolhido e endossado pelos órgãos técnicos e jurídicos do TCM, inclusive pelo Ministério Público Especial de Contas junto à corte de contas dos municípios baianos.
A Resolução também alterou o artigo 2º, alertando, expressamente, que “os recursos oriundos dos precatórios do Fundef não poderão ser aplicados para o pagamento:
I) de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários;
II) remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais de educação;
III) despesas de pessoal referentes a contratos de terceirização de mão de obra concernente a substituição de servidores e empregados públicos;
IV) outras verbas com denominações da mesma natureza aos contidos nos incisos I e II ou que, após exame da documentação respectiva pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se revelarem sem amparo da legislação pertinente”.
Além disso, os prefeitos deverão elaborar o Plano de Aplicação dos recursos em conformidade com o Plano Nacional de Educação, com os objetivos básicos das instituições educacionais e com os respectivos planos municipais de educação, dando-se ampla divulgação.
Em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (11), o Secretário Estadual de Saúde Fábio Vilas-Boas e o Prefeito de Caetité Aldo Gondim assinaram a Ordem de Serviço para início das obras de reforma e adequação da estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde será implantada a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Na oportunidade, o Prefeito Aldo Gondim solicitou ao Secretário que, paralelamente às obras de reforma e adequação, fosse providenciada a compra dos equipamentos, possibilitando o funcionamento após o término das obras. O Secretário, com o aval do governador Rui Costa, anunciou que a compra dos equipamentos será realizada nesse prazo. Com isso, além do investimento de R$ 3,1 milhões já autorizado para reforma, a unidade vai receber ainda R$ 10 milhões em equipamentos.
O hospital terá 78 leitos, sendo 10 de terapia intensiva (UTI). A nova unidade estará estruturada para ofertar consultas e exames para acompanhamento, diagnóstico diferencial e definitivo do câncer, e tratamento por cirurgia, oncologia clínica e cuidados paliativos para os pacientes, além de quimioterapia. “Estamos investindo na regionalização da assistência oncológica, com novas unidades implantadas e em implantação nos municípios de Caetité, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Irecê, Porto Seguro e em Salvador, no Hospital da Mulher”, afirmou o Secretário Fábio Vilas-Boas.
A previsão é que sejam atendidos na UNACON moradores de 48 municípios da região, que precisam de atendimento oncológico e poderão fazer seu tratamento mais próximo das suas residências. A unidade será erguida graças a um convênio assinado pelo governador Rui Costa com a Prefeitura de Caetité. “Esse convênio representa a concretização de um compromisso do Governador Rui Costa e um sonho antigo da nossa região, que agora se materializa. O Hospital do Câncer será a garantia de tratamento especializado aqui na região, acabando de uma vez com a necessidade de buscar tratamento na capital ou qualquer outra cidade”, destacou o Prefeito Aldo Gondim.
A solenidade de assinatura da Ordem de Serviço contou com a presença do Secretário de Saúde Fábio Vilas-Boas, do Secretário de Desenvolvimento Rural Josias Gomes, do Prefeito Aldo Gondim, do Juiz de Direito Dr. Eduardo Neves, dos prefeitos de Caculé (Beto Maradona), Matina (Juscélio), Igaporã (Suly Fagundes), Urandi (Dr. Dorival), Botuporã (Tavim), Tanque Novo (Vanderlei Cardoso), Sebastião Laranjeiras (Elto), Riacho de Santana (Dr. Alan), dos deputados Charles Fernandes e Vitor Bonfim, Secretários Municipais, Vereadores, ex-prefeitos e lideranças políticas e religiosas locais.
VEJA ABAIXO A ENTREVISTA EM QUE O PREFEITO ALDO GONDIM COMENTA A IMPLANTAÇÃO DA UNCACON EM CAETITÉ
As ações contaram também com representantes da PM-BA, da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito de Itaberaba. (Foto: Divulgação / PRF)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos integrantes das forças de segurança pública de Itaberaba realizaram, na terça-feira (08), a Operação Itibiraba tendo como objetivo a fiscalização de veículos e combate a embriaguez ao volante. As ações contaram também com representantes da PM-BA, da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito de Itaberaba, município localizado na região da Chapada Diamantina.
Na oportunidade, foi realizada instrução teórica sobre a temática e atividades de nivelamento. O Chefe da Delegacia de Seabra, Luciano Sousa, explanou sobre a legislação pertinente e as particularidades do órgão referente às fiscalizações específicas que são realizadas pela PRF nas rodovias. Em seguida, os participantes puderam confrontar na prática os conhecimentos adquiridos através de ações monitoradas em trecho da rodovia. Os condutores abordados foram submetidos ao bafômetro.
Lei 13.855 altera o CTB e entra em vigor nesse sábado (5); motorista flagrado pode levar multa de quase R$ 1,5 mil e sete pontos na carteira.
Começa a valer nesse sábado (5) a Lei nº 13.855, que trata do transporte irregular de passageiros. A partir de agora, o transporte pirata será considerado infração gravíssima, podendo o motorista ser punido com sete pontos na carteira e pagar um valor de cerca de R$ 1,5 mil. A lei altera o Código Brasileiro de Trânsito, tornando mais rigorosa a penalidade aplicada aos motoristas flagrados cometendo a infração. O transporte irregular de estudantes passa agora a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator cinco, o que totaliza R$ 1.467,35, além da remoção do veículo. Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, que antes era considerado infração média, passa a ser gravíssima, sendo punido com multa e remoção do veículo a um depósito. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho deste ano e passa a valer a partir desse sábado (5).
A iniciativa complementa a Operação Posto Legal, que reúne o Procon, o Ibametro, a ANP e o DPT, com o apoio da Sefaz e das polícias Civil e Militar.
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) lançou nesta quarta-feira (02), em todo o Estado, a operação Na Trilha do Álcool, destinada a fortalecer o controle do fisco estadual sobre o produto que ingressa na Bahia proveniente de outros estados. A medida ocorre após a apreensão de caminhões com 84 mil litros de etanol com evidências de sonegação neste fim de semana na BR-242 e o flagrante de um posto de gasolina que armazenava gasolina comum e aditivada com teores de álcool anidro muito acima do limite previsto em lei.
De acordo com a Sefaz, a operação consiste na formação de uma barreira fiscal que permitirá o monitoramento efetivo das principais vias de acesso ao estado nos próximos meses. A barreira é necessária porque o território baiano faz divisas com oito estados, o que estimula tentativas de burlar a legislação com práticas irregulares que sabotam a concorrência leal no mercado e lesam os consumidores. Serão mobilizados 182 agentes do fisco em postos fiscais e unidades móveis, com o apoio da Polícia Militar por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). As equipes estarão distribuídas em dez postos fiscais e 32 unidades móveis de fiscalização. Ainda serão utilizados, além de veículos, contêineres instalados em pontos estratégicos de acesso à Região Metropolitana de Salvador e demais cidades de grande movimentação econômica.
Os procedimentos incluem a verificação da situação fiscal do contribuinte, da autenticidade dos documentos fiscais eletrônicos e do destino da mercadoria, a verificação física da carga e, caso necessário após identificados indícios de sonegação e outros crimes contra a ordem tributária, a solicitação de diligências a serem realizadas por outras equipes do fisco estadual. Os caminhões que forem identificados circulando no estado com mercadorias transportadas sem nota fiscal, com destinatário inexistente, destinatário existente mas que não reconhece a compra dos produtos, desvio de rota, carga diferente daquela descrita nas notas fiscais, poderão ter a carga apreendida e ser alvos de abertura de inquérito pela Polícia Civil, que será encaminhado para o Ministério Público.
A iniciativa do fisco complementa o trabalho desenvolvido pela Operação Posto Legal, que reúne a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Departamento de Polícia Técnica (DPT), com o apoio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), e das polícias Civil e Militar.
Ao todo, 796 pessoas estão sendo convocadas. O prazo segue até o final do mês de outubro. (Foto: Reprodução / Internet)
Servidores estaduais aposentados dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), além de inativos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), devem realizar o recadastramento da Previdência Estadual, ligada à Secretaria da Administração (SAEB). Ao todo, 796 pessoas estão sendo convocadas. O prazo segue até o final do mês de outubro.
Para realizar o procedimento é preciso apresentar, no ato do atendimento, documento de identidade oficial com foto recente (em bom estado de conservação), CPF e comprovante de residência atual. Também é necessário apresentar o número do PIS, para atualização da base de dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O recadastramento pode ser feito em unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), abrigadas em Postos e Pontos SAC da capital e interior, além do SAC Servidor. Ainda é possível agendar atendimento para as unidades do SAC Paralela, Salvador Shopping, Shopping da Bahia, Feira Centro II, Conquista II, Lauro de Freitas e SAC Servidor. O agendamento é feito na plataforma do SAC Digital, no endereço www.sacdigital.ba.gov.br ou ainda no Portal SAC.
Quem residir em local sem cobertura previdenciária, ou fora da Bahia, poderá efetuar o recadastramento enviando documentos autenticados para: Suprev - Av. Tancredo Neves, n° 776, Bloco A, Bairro Caminho das Árvores, Salvador – Bahia, CEP: 41.820-904, colocando na parte externa do envelope a palavra “RECADASTRAMENTO”. Aqueles que realizarem o recadastramento por correspondência ainda devem encaminhar atestado de vida, disponível no Portal do Servidor.
Servidores com impossibilidade de locomoção ou doença grave podem realizar o recadastramento mediante procuração original, emitida até seis meses antes da data atual, ou através de formulário (original e com firma reconhecida) disponibilizado pela Suprev. O instrumento deve ser entregue juntamente com documento de identidade e comprovante de residência do representante legal, além de atestado médico original (emitido até trinta dias da data atual do recadastramento) comprovando a impossibilidade do deslocamento. O modelo da procuração também está disponível no Portal do Servidor. Casos de falecimento deverão ser imediatamente comunicados pelos familiares do ex-servidor à Suprev, seja por meio da apresentação da respectiva certidão de óbito em quaisquer das unidades Ceprev, pelos Correios ou ainda pelo e-mail [email protected]
O Censo Escolar é realizado pelo Inep em colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação, além da participação de todas as escolas do país. (Foto: Inep)
Os responsáveis pelas escolas públicas têm até 31 de outubro para conferir, complementar e, se for necessário, retificar as informações escolares preliminares do Censo Escolar 2019 que foram publicados na edição de quarta-feira (02) do Diário Oficial da União (DOU). É importante que os gestores escolares estejam atentos a esse período, conferindo os dados por meio dos relatórios disponibilizados no Sistema Educacenso.
Essa é a última oportunidade para gestores realizarem alterações nas informações declaradas, inclusive aqueles que não iniciaram a coleta do Censo. Após a retificação, caso necessário, não será mais possível alterar os dados informados na Matrícula Inicial do Censo Escolar 2019. Os números publicados nesta etapa da coleta de dados possuem caráter preliminar. A divulgação dos resultados finais do Censo Escolar, das sinopses estatísticas, com todas as redes de ensino, de forma contextualizada, e com microdados públicos está prevista para o final de janeiro de 2020. O Censo Escolar será publicado no DOU.
O Censo Escolar é coordenado pelo Instituto Nacional de Ensinos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e realizado em colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação, além da participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O Censo abrange o ensino regular, a educação especial, a educação de jovens e adultos (EJA) e a educação profissional.
São 25,3 mil servidores beneficiados, que trabalharam para a meta de reduzir, em pelo menos 6%, o Índice de Crimes Violentos no primeiro semestre deste ano.
No #PapoCorreria desta terça-feira (1º), transmitido nas redes sociais ao vivo, o governador Rui Costa anunciou que o pagamento dos R$ 40 milhões do Prêmio por Desempenho Policial (PDP) acontecerá na primeira quinzena de novembro. Ao total são 25,3 mil servidores beneficiados, entre militares, civis e técnicos, que trabalharam para a meta de reduzir, em pelo menos 6%, o Índice de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) na Bahia, no primeiro semestre deste ano.
No período, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), os registros desses crimes caíram 16%. No acumulado do ano, de janeiro a setembro, a Bahia apresentou número 14,2% menor que no mesmo período de 2018. Setembro deste ano traz ainda um dado histórico: o menor número de mortes violentas em um mês dos últimos seis anos, totalizando 347 casos. Criado pela SSP em 2013, em reconhecimento aos esforços da equipe no combate à criminalidade no estado, o PDP já beneficiou mais de 132 mil servidores com R$ 172 milhões pagos.
O presidente da UPB ressaltou também o empenho dos prefeitos em discutir com o MP um TAC propondo 4 mediadas. (Foto: Divulgação / UPB)
A regulamentação e fiscalização do transporte alternativo e complementar, diante da entrada em vigor da Lei Federal 13.855/2019, foi debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na manhã desta terça-feira (01). O endurecimento das regras para o setor, de acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), traz prejuízos à circulação de pessoas e à economia dos municípios baianos, que estão mobilizados em buscar soluções para o impasse. A legislação entra em vigor dia 8 de outubro.
O presidente da UPB, Eures Ribeiro, destacou a importância da atividade para os municípios ao cobrar da AL-BA mais empenho na proposição de leis que garantam a mobilidade do transporte alternativo no estado. Na audiência, ele também reforçou o apoio da UPB à causa. “Os prefeitos estão muito interessados em ajudar porque, se esse transporte para, param nossos municípios e nossa economia. Como vamos transportar o povo?”, afirmou Ribeiro, que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa. Ainda conforme o gestor, a UPB está encaminhando à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) as linhas que já existem no transporte complementar dos municípios para um entendimento e a manutenção do serviço. “Entregamos uma carta ao governador Rui Costa e pedimos sensibilidade”.
O presidente da UPB ressaltou também o empenho dos prefeitos em discutir com o Ministério Público (MP) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) propondo:
1) garantir que os trabalhadores que já estão atuando sejam mantidos;
2) Aumentar a idade do veículo para circulação;
3) diminuir as taxas, a burocracia e fornecer autorização precária por um período;
4) dar a anistia das multas.
O Presidente da Comissão de Infraestrutura da AL-BA, o deputado estadual Robson Almeida, garantiu que “não haverá nenhuma perseguição ao transporte complementar a partir de 8 de outubro. Foi o que ouvimos das entidades aqui reunidas”. O deputado relembrou do TAC firmado em 2015, ainda em vigor, com 272 linhas autorizadas em acordo com o MP. Dessas 101 foram ocupadas e 171 não foram licitadas ou homologadas. “Temos uma defasagem muito grande. Precisamos atualizar a lei estadual e propor regras para nova licitação”, pontuou Almeida.
A categoria alega que a lei federal sofreu lobby das empresas de transporte e reclama que o serviço precisa de tratamento cuidadoso por ter função social. “Nós não estamos tomando lugar de nenhuma empresa, nós já existimos. Vamos fortalecer o sistema complementarmente e sentados à mesa de negociação. Precisamos de regulamentação, de condição de entrar no mercado de forma legal e ter linha de crédito para padronização”, certificou o representante da Categoria, Téo da Van que é presidente COOPERTAI.
Representantes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Federal (PRF) foram ouvidos, assim como o diretor executivo da AGERBA, Carlos Henrique Martins, e o deputado federal Zé Neto, que atualizou os presentes sobre o andamento da Reforma do Código de Trânsito Brasileiro.
A migração para a modalidade Saque-Aniversário não é obrigatória.
A CAIXA está, desde a terça-feira (01), disponibilizando os canais de atendimento para que o trabalhador realize a opção pela nova sistemática de saque do FGTS, o Saque-Aniversário. Todo trabalhador com conta do FGTS, ativa ou inativa, pode realizar a opção. A opção pode ser registrada pelo APP FGTS, disponível para Android e IOS, ou pela página fgts.caixa.gov.br. Quem tem conta poupança ou conta corrente na CAIXA ou em qualquer outro banco pode solicitar o crédito em conta. A migração para a modalidade Saque-Aniversário não é obrigatória. Quem não comunicar ao banco o interesse em migrar, permanecerá na regra anterior de saque-rescisão.
A opção cadastrada nos sistemas da CAIXA até dezembro de 2019 surtirá efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Desta data em diante a opção registrada pelo trabalhador passa a ter efeito imediato e pode ser realizada a qualquer tempo. Em 2020, o pagamento do Saque-Aniversário obedece ao calendário definido pela MP 889/2019. A partir de 2021, a liberação ocorrerá no mês de aniversário do trabalhador. Confira a tabela ao final da matéria.
Ao optar pelo Saque-Aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor seja disponibilizado: no 1º ou no 10º dia do mês de seu aniversário. A diferença é que, ao optar pelo 10º dia, a base de cálculo do valor a receber será acrescida de Juros e Atualização Monetária do mês de saque. Os valores ficam disponíveis para saque por um período de três meses, a contar do primeiro dia útil do mês de nascimento. Por exemplo: se a data de aniversário for dia 10 de março, o trabalhador terá de 1º de março até o último dia útil de maio para efetuar o saque. Caso o trabalhador não saque esse recurso, ele volta automaticamente para a sua conta no FGTS.
Aos optantes pelo Saque-Aniversário, é permitida a movimentação da conta do FGTS nas hipóteses previstas em Lei, como para moradia própria, doenças graves, aposentadoria e outros, excetuando-se os casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso. Nestes casos, é garantido ao trabalhador o saque da multa rescisória, quando devida.
O 3º edital oferece 2.838 vagas, distribuídas entre 61 órgãos e entidades da administração pública, alocados na capital e em 40 municípios do interior.
Estudantes universitários interessados em estagiar no Estado têm até esta sexta-feira (04) para fazer inscrição no Partiu Estágio. O terceiro edital do programa oferece 2.838 vagas, distribuídas entre 61 órgãos e entidades da administração pública, alocados na capital e em 40 municípios do interior.
Para fazer a inscrição, os interessados devem acessar o site programaestagio.saeb.ba.gov.br. O programa permite a participação de estudantes de instituições de ensino superior estaduais, federais e privadas com sede ou pólo na Bahia. Os candidatos precisam ter mais de 16 anos; serem residentes da Bahia; estarem regulamente matriculados em graduação presencial de instituição de ensino superior baiana ou em curso EAD com pólo de ensino no mesmo estado; e terem concluído, pelo menos, 50% do curso.
As vagas são reservadas em 10% para portadores de deficiência física. Sobre o quantitativo de vagas não reservadas, terão prioridade universitários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), seguidos daqueles que tenham estudado todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral na rede privada. Não poderão se inscrever estudantes beneficiados pelo Projeto Estadual de Auxílio Permanência, instituído pela Lei 13.458/2015. A lista completa das vagas poderá ser consultada no edital, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e disponível para consulta no programaestagio.saeb.ba.gov.br e também no site da Secretaria da Administração.
O contrato de estágio tem duração máxima de 1 ano, sem possibilidade de prorrogação, exceto quando o estudante seja deficiente físico. A carga horária é composta de 4h diárias de atividades supervisionadas, chegando a 20h semanais, distribuídas de acordo com a necessidade da Administração Pública. Além da bolsa-estágio, os universitários terão direito a auxílio-transporte e 30 dias de recesso remunerado, proporcionais.
De acordo com a coordenadora de captação de doadores Iara Matos, em 2019, cerca de 2030 pessoas com mais de 60 anos doaram sangue. (Foto: Reprodução / SPDM)
De 2018 para 2019 a Fundação Hemoba registrou um aumento maior que 12% de doadores com idade superior a 60 anos. De acordo com a coordenadora de captação de doadores Iara Matos, em 2019, cerca de 2030 pessoas com mais de 60 anos doaram sangue. “Normalmente este público possui uma boa conscientização e compromisso. É uma parcela importante da população que ao ser sensibilizada atende o chamado para ajudar o próximo”. A doação de sangue pode ser realizada até os 69 anos, porém a pessoa precisa ter doado em algum momento antes de completar 60 anos. “Os cuidados são os mesmos para qualquer faixa etária. O voluntário precisa ter mais que 50 kg, estar bem de saúde, vir alimentado e trazer um documento oficial com foto”, explica Iara Matos.
A denúncia pode ser feita de forma anônima por meio do Disque Denúncia da SSP-BA, nos números (71) 3235-0000 e 181 para quem está no interior. (Foto: Divulgação / 20ª Coorpin)
A Polícia Civil está a procura do caminhoneiro Deuslírio Alves, de 43 anos, acusado do feminicídio de sua companheira, Viviane Ariane dos Reis, de 33 anos, ocorrido no dia 23 de setembro, em Brumado. De acordo com o titular da 20ª Coorpin, Delegado Leonardo Souza Soares, a Justiça já decretou o mandado de prisão preventiva de Deuslírio. "Ele efetuou disparo de arma de fogo contra a mulher e ligou para a mãe da vítima para avisar que havia cometido o crime. De imediato, solicitamos a sua prisão e ele já é considerado foragido da Justiça", explicou o delegado.
Quem tiver informações do paradeiro de Deuslírio, pode denunciar, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), nos números (71) 3235-0000 e 181 para quem está no interior baiano.
Confira abaixo, no “leia mais”, a lista completa dos municípios afetados.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (28) um decreto do governador Rui Costa declarando situação de emergência em 140 municípios afetados pela estiagem. No texto, o governo argumenta que a "escassez pluviométrica em determinados municípios baianos tem gerado graves prejuízos às atividades produtivas do Estado" e autoriza a "mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para enviar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução". Confira abaixo, no “leia mais”, a lista completa dos municípios afetados.
Para fortalecer o combate aos cânceres de mama e do colo de útero na região centro sul da Bahia, o governador Rui Costa entregou, nesta sexta-feira (27), uma unidade móvel para rastreamento das doenças, no município de Urandi. O veículo é equipado para a realização diária de 57 mamografias, 70 exames de Papanicolau e procedimentos preventivos, como ultrassom, consultas e biópsias. O objetivo é aumentar o diagnóstico precoce, o que eleva as chances de cura em até 95% dos casos. “A carreta de rastreamento de câncer de mama e do colo do útero vai trabalhar em todos os municípios vinculados ao consórcio de saúde, inclusive Urandi. E nessa parceria com os municípios vamos colocar em funcionamento a unidade hospitalar regional para tratamento de câncer de toda a região”, afirmou o governador.
A unidade, que vai percorrer as cidades que integram o Consórcio Interfederativo de Saúde da Região Alto Sertão, faz parte do programa criado pelo Governo do Estado em parceria com o Hospital do Câncer de Barretos para expandir o rastreamento mamográfico na Bahia. Além desta, serão entregues outras três unidades móveis adaptadas, vinculadas às policlínicas regionais de Jequié, Irecê e Teixeira de Freitas. Duas unidades já existentes receberão suporte, uma em Salvador, no Hospital da Mulher, e outra no município de Juazeiro.
A Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) é responsável por arcar com os custos de pessoal, manutenção e operação das unidades. A implementação do programa envolve um investimento de R$ 63 milhões, sendo R$ 51 milhões em recursos do Estado e R$ 12 milhões de contrapartida da Fundação Pio XII, captados por meio do Instituto Avon, que se dedica a projetos e ações para o combate ao câncer de mama e ao enfrentamento da violência contra a mulher. O público-alvo abrange as mulheres de 25 a 64 anos para o rastreio do câncer de colo de útero e de mulheres de 40 a 69 anos para o câncer de mama.
OUTRAS AÇÕES - Rui ainda participou da inauguração de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e entregou uma nova ambulância van que vai atender à região. O governador também assinou ordem de serviço no valor de R$ 21 milhões, para pavimentação na rodovia BA-263, no entroncamento com a BA-156, no trecho que faz ligação com Licínio de Almeida. A obra beneficia 86 mil moradores da região. Foi autorizado um convênio no âmbito do projeto Bahia Produtiva para qualificação de agroindústrias com a Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Rio Cova de Mandioca, no valor de mais de R$ 180 mil, beneficiando 20 famílias.
