Por Leandro Nava, advogado e professor de Direito do Consumidor
Lei trouxe direitos e garantias para clientes e empresas ao longo dos anos.
Reclamar pela qualidade do serviço e do produto, exigir a troca de um item defeituoso e cancelar uma compra feita à distância parecem atitudes banais para quem paga por um bem hoje em dia. Mas nem sempre essas medidas foram tão corriqueiras no Brasil. Todas essas garantias só foram possíveis após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos de vigência no dia 11 de setembro.
A lei possibilitou a implantação de entidades civis e governamentais de defesa do consumidor por todo o País, como os Procons e ONGs, levando para o dia a dia das pessoas a cultura de comprar com mais consciência e exigir qualidade e segurança dos produtos. Por outro lado, as empresas tiveram a chance de se aprimorar para atender melhor as demandas.
Entre as inovações obtidas com a legislação, estão:
• Recall de bens colocados no mercado com algum defeito: no Brasil, o recalls mais conhecidos são os de automóveis, mas a regra vale para todos os tipos de produtos;
• Arrependimento de compra feita fora do estabelecimento comercial: antes mesmo da existência massiva da internet, os consumidores já tinham o direito garantido de desistir da compra no prazo de 7 dias quando compravam à distância;
• Garantia do produto: antes do CDC, não existia a obrigatoriedade de fabricantes de produtos e prestadores de serviço se responsabilizarem. O consumidor tinha que tentar algum tipo de acordo ou simplesmente desistir porque não havia amparo legal;
Criado para equilibrar as relações de consumo, o CDC protege os consumidores, mas também evita abusos das pessoas sobre as empresas: há regras para evitar tentativas de obtenção de "vantagem excessiva", quando um produto é anunciado, por erro, com o preço muito fora da prática de mercado, ou quando o consumidor faz mau uso do produto e não segue as instruções recomendadas pelo fabricante. E, mesmo não sendo obrigados a fazer a troca quando o produto não tem defeitos, grande parte dos comerciantes adota a medida quando se trata de roupas e calçados, por exemplo, para manter o bom relacionamento com os clientes e a confiança entre as partes.
FONTES: Juliana Fleck Visnardi, advogada com experiência nas áreas de Direito Civil, Consumidor e Imobiliário.
A Mega-sena pagará um prêmio de R$ 6 milhões para quem acertar as 6 dezenas. A Lotofácil da Independência sorteia R$ 120 milhões e não acumula.
A Mega-Sena acumulou e pode pagar um prêmio estimado em R$ 6 milhões neste sábado (12) para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.298. O sorteio será realizado a partir das 20h, no Espaço Loterias CAIXA, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo (SP). As apostas podem ser feitas até as 19h nas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias CAIXA (www.loteriasonline.caixa.gov.br) e pelo app Loterias CAIXA, disponível para usuários da plataforma iOS. Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá cerca de R$ 7 mil em rendimentos mensais. O valor de uma aposta simples da Mega, com seis números, é de R$ 4,50.
O concurso nº 2.030 da Lotofácil será sorteado também neste sábado (12) a partir das 20h. A previsão inicial do prêmio do concurso especial da modalidade, a Lotofácil da Independência, é de R$ 120 milhões. Para concorrer, o apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante. Assim como nos demais concursos especiais das Loterias CAIXA, o prêmio principal oferecido não acumula. Não havendo apostas premiadas com 15 números, o prêmio será rateado entre os acertadores de 14 números e assim sucessivamente. O valor de uma aposta simples da Lotofácil da Independência, com 15 números, é de R$ 2,50.
A venda destes direitos foi realizada depois que o Grupo Globo rescindiu o contrato de direitos, cuja vigência ia até 2022. (Foto: Manuel Velasquez / Getty Images)
A CONMEBOL chegou a um acordo com uma das redes de TV Aberta mais importantes do Brasil, o SBT, para a cessão de direitos de transmissão para as temporadas de 2020 a 2022 da Copa Libertadores. A venda destes direitos foi realizada depois que o Grupo Globo rescindiu o contrato de direitos, cuja vigência ia até 2022.
“Temos o prazer de apresentar o SBT como novo detentor dos direitos televisivos da CONMEBOL Libertadores para o Brasil. Esta aliança nos permitirá levar a emoção da Glória Eterna a mais torcedores no território brasileiro”, expressou Juan Emilio Roa, Diretor Comercial da CONMEBOL.
“É muito bom poder anunciar esta parceria. Sabemos que o futebol é o esporte mais popular no Brasil e, como somos também uma emissora popular, nada melhor do que podermos voltar às transmissões nacionais com um torneio como a Conmebol Libertadores. Esperamos corresponder às expectativas dos fãs do futebol, do mercado publicitário e de todos aqueles que torcem pelo SBT”, diz José Roberto dos Santos Maciel, CEO do SBT.
O acordo com o SBT, para a plena satisfação de ambas as partes, garante mediante tv aberta, o acesso da enorme torcida esportiva brasileira aos jogos do torneio de clubes mais importante do continente. O cronograma da rodada 3 da Fase de Grupos da Libertadores começa na próxima semana, no dia 16, com transmissão dos dois primeiros jogos entre Universidade Católica x Grêmio e Bolivar x Palmeiras.
Por Janary Bastos Damacena, Ana Lustosa e Luciana Bueno / Brasil 61
O texto está no Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano. (Foto: Pixabay / Pexels)
A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabeleceu o montante de R$ 124,6 bilhões para as ações e serviços de saúde, valor pouco acima do piso garantido pela Constituição. O texto está no Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.
De acordo com a proposta do Governo, a Atenção Básica por todo o país terá destinação de quase R$ 24 bilhões. Esse é o setor dos primeiros cuidados ao cidadão que procura uma unidade de saúde para ser atendido. Para a área de Assistência Hospitalar e Ambulatorial são pouco mais de R$ 55 bilhões de reais. Esse é o setor que vai tratar de cuidados mais complexos como internações e cirurgias. A Vigilância Epidemiológica, área que cuida da prevenção de doenças, deve receber mais de R$ 8 bilhões. Por fim, a Vigilância Sanitária, que é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização, está com destinação reduzida em relação à 2020, e tem expectativa de receber R$ 344 milhões de reais.
Estados e municípios, que esperavam um valor maior para a saúde por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, estão com valores estimados em R$ 20 bilhões para estados e R$ 54 bilhões para municípios. Valores que deveriam ser maiores, na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). “A capacidade de arrecadação de tributos do governo federal é muito superior ao de estados e municípios. O grande financiador dos estados é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o dos municípios é o ISS e o IPTU. A capacidade de arrecadação desses impostos é muito menor do que o conjunto de taxas que o governo tem. Daí a importância do papel do Ministério da Saúde, pois ele é o grande financiador do SUS no Brasil”, explicou Vecina Neto, detalhando ainda que “desses R$ 38 bilhões que serão gastos durante o atual exercício, uma parte importante dos recursos são para pagar os leitos de UTI que nós estamos contratando e criando no Brasil inteiro. O SUS tinha uma defasagem muito grande em termos de leitos de UTI e não cobrimos essa defasagem, só diminuímos. Esse corte de R$3 8 bilhões pode, inclusive, inviabilizar o funcionamento mais adequado do SUS. Ou seja, problemas que nós já tínhamos, serão muito agonizados por conta desse corte”, ressaltou o professor.
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O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) faz é uma previsão de gastos e receitas que o governo federal vai ter no ano seguinte. Por isso, precisa enviar ao Congresso Nacional um projeto em que especifica quais os gastos pretende executar ao longo de 2021 e as respectivas fontes de financiamento, ou seja, qual a previsão de arrecadação de impostos, qual a previsão de divisão de lucros e dividendos das empresas estatais. E no caso de haver déficit, é preciso detalhar como será financiado.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Agora em 2020, com a pandemia da Covid-19, o governo federal decretou o estado de calamidade pública, o que possibilitou o não cumprimento das regras fiscais vigentes.
O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde. (Foto: Agência Brasil)
Os cidadãos que quiserem ser atendidos presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ter que agendar o serviço pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa é a recomendação do órgão, que pretende retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (14). De acordo com o INSS, vão estar disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Os segurados sem agendamento não vão ser atendidos. O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde.
Para o órgão, as mudanças têm o objetivo de tornar a fiscalização de trânsito um procedimento educativo, em vez de punitivo. (Foto: Reprodução / Brasil 61)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu regras para a instalação de radares fixos e móveis. O órgão definiu que os chamados “pardais” só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando claramente o limite de velocidade da via. Onde houver redução gradual de velocidade, isso também deve ser indicado. Também fica proibido instalar radares ocultos por placas, postes e árvores.
As autoridades de trânsito também vão precisar publicar na internet quais são os trechos que serão fiscalizados. Também fica proibido a instalação de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem. O uso do radar do tipo fixo redutor, as chamadas “lombadas eletrônicas”, fica restrito a trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados. Para o órgão, as mudanças têm o objetivo de tornar a fiscalização de trânsito um procedimento educativo, em vez de punitivo.
A proposta, do Deputado Federal Fred Costa (Patriota-MG), é relatada pelo Senador Fabiano Contarato (Rede-ES). (Foto: Fabio Pozzebom/Abr)
Os líderes partidários no Senado decidiram realizar uma sessão deliberativa na tarde de quarta-feira (09). A pauta ainda não foi divulgada oficialmente. Mas, de acordo com líder do PSL, Senador Major Olímpio (SP), os parlamentares devem votar o Projeto de Lei (PL) 1.095/2019, que pune autores de maus-tratos contra animais. A proposta, do Deputado Federal Fred Costa (Patriota-MG), é relatada pelo Senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
De acordo com o Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a decisão de realizar apenas uma sessão deliberativa nesta semana levou em conta o calendário das eleições municipais. “É natural. Esta semana começam as convenções partidárias. Vários senadores e deputados estão rodando os municípios do Brasil. Entre os dias 21 a 25 de setembro, teremos votação presencial. Temos mais de 30 autoridades para serem votadas. Faremos votações nas comissões de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário”, afirmou.
Se a poupança social digital não sofrer movimentação até o dia 30 de novembro, os valores retornarão à conta FGTS do trabalhador, devidamente corrigidos. (Foto: Divulgação)
A CAIXA Econômica Federal vai depositar, nesta terça-feira (08), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) emergencial para os nascidos em outubro. O valor máximo disponível é de um salário mínimo (R$ 1.045). O valor poderá ser utilizado para o pagamento de contas, boletos e realização de compras pelo aplicativo Caixa Tem.
Os interessados em sacar o dinheiro em espécie ou transferir para outra conta bancária precisam esperar até o dia 31 de outubro. A CAIXA decidiu criar dois calendários diferentes para cada mês de aniversário para evitar aglomerações em agências. O valor máximo do saque é de R$ 1.045, mas varia de acordo com o saldo total que a pessoa tem no fundo.
A consulta ao benefício está disponível pelo app FGTS (Android e iOS), pelo internet banking da CAIXA, pelo site caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts e pelo telefone 111. É possível checar o valor disponível e qual a data de disponibilização do FGTS.
Para aquele que não quiser realizar o saque deve informar pelo aplicativo do FGTS com pelo menos 10 dias de antecedência da data prevista do crédito. Também é possível solicitar o desfazimento do crédito depois do depósito. Neste caso, o valor volta para a conta do FGTS do beneficiário. Além disso, se a poupança social digital não sofrer movimentação até o dia 30 de novembro, os valores retornarão à conta FGTS do trabalhador, devidamente corrigidos.
Por Janary Bastos Damacena, Ana Lustosa e Luciana Bueno / Brasil 61
O Brasil possui o maior programa público de imunização do mundo. São distribuídas mais de 300 milhões de doses anualmente em 37 mil postos de vacinação. (Foto: RF Studio)
A vacinação contra o sarampo, para a população de 20 a 49 anos, foi prorrogada e vai ser realizada até o dia 31 de outubro por todo o Brasil. Dados preliminares das secretarias estaduais de saúde, registrados no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações, apontam que desde o início da vacinação em 16 de março deste ano até o dia 17 de agosto, foram vacinadas 5,29 milhões de pessoas nessa faixa-etária, número abaixo da estimativa do público-alvo definido pelo Ministério da Saúde, que é de aproximadamente 90 milhões de pessoas.
De acordo com o Boletim Epidemiológico mais recente, o Brasil permanece com surto de sarampo nas cinco regiões. A Região Norte apresenta 5 (71,4%) estados com surto, a Região Nordeste 6 (66,7%), a Região Sudeste 3 (75,0%), a Região Sul 3 (100,0%), e a Região Centro- -Oeste 4 (100,0%).
Para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, a estratégia da vacinação, mesmo durante a pandemia da Covid-19, é uma questão de proteção social, pois evita agravamento da situação onde a doença está ocorrendo, além de impedir que ela se espalhe por outros lugares. Por isso, o chefe da Unidade de Doenças Infecciosas e Parasitárias do Complexo Hospitalar Universitário João de Barros Barreto, da Universidade Federal do Pará, Julius Monteiro, médico infectologista, avisa da importância de ir ao posto de saúde. “Essa é uma vacina universal disponível em qualquer Unidade Básica de Saúde e todo brasileiro pode ter acesso. É a melhor forma de prevenção. E caso não tenha o cartão de vacina atualizado, pode procurar uma unidade de saúde e saber se há necessidade ou não de um reforço ou fazer novamente as doses da Tríplice Viral se não houver alguma comprovação”, afirmou o médico.Â
O Brasil possui o maior programa público de imunização do mundo. São distribuídas mais de 300 milhões de doses de imunobiológicos anualmente. O PNI conta com 37 mil postos públicos de vacinação de rotina em todo o país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as vacinas evitam entre 2 milhões e 3 milhões de mortes por ano. Apesar disso, desde 2016 o Ministério da Saúde vem identificando queda das coberturas vacinais, o que significa que o número de crianças menores de dois anos que recebem proteção pelas vacinas está diminuindo. As vacinas para crianças menores de 2 anos, oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são importantes para evitar doenças que tem controle fácil por meio desse tipo de proteção. Entre as doenças que podem ser prevenidas estão formas graves da tuberculose, sarampo, caxumba, rubéola, hepatites A e B, poliomielite e febre amarela.
O Brasil possui o maior programa público de imunização do mundo. São distribuídas mais de 300 milhões de doses anualmente em 37 mil postos de vacinação. (Foto: Brasil61)
As apostas podem ser realizadas em volantes específicos da Lotofácil da Independência, nas lotéricas, no app Loterias CAIXA e no portal Loterias CAIXA. (Foto: Divulgação)
Começam neste sábado (05) as apostas exclusivas para a Lotofácil da Independência, concurso nº 2.030, que será sorteado no dia 12 de setembro a partir das 20h. A estimativa inicial do prêmio é de R$ 120 milhões. Assim como nos demais concursos especiais, o prêmio principal oferecido não acumula. Não havendo apostas premiadas com 15 números, o prêmio será rateado entre os acertadores de 14 números e assim sucessivamente.
Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Lotofácil da Independência e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá cerca de R$ 156 mil em rendimentos mensais. Ou se preferir, o ganhador pode comprar 24 apartamentos de luxo, nas melhores localidades do país, no valor de R$ 5 milhões cada.
As apostas podem ser realizadas em volantes específicos da Lotofácil da Independência, nas lotéricas, no app Loterias CAIXA, disponível para usuários da plataforma iOS, e no portal Loterias CAIXA (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
Ao todo, 2.335 barragens não estão submetidas à Política Nacional de Segurança para este tipo de estrutura. (Foto: Agência Brasil)
O mais recente Relatório de Segurança de Barragens (RSB 2019), da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), indica que aumentou o número de barragens que preocupam os órgãos fiscalizadores. No ano passado, eles apontaram para um total de 156 barragens críticas em 22 estados do país. Isso significa um aumento de 129% na comparação com o relatório de 2018, que apontou para a existência de 68 barragens críticas.
Segundo a publicação, em 2019 ocorreram 12 relatos de acidentes e 58 incidentes com barragens em 15 estados. O mais grave foi a tragédia em Brumadinho, Minas Gerais, cuja rompimento de uma das barragens vitimou 270 pessoas e afetou cerca de 40 mil.
De acordo com o RSB, 19.388 barragens estão cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Ao todo, 2.335 barragens não estão submetidas à Política Nacional de Segurança para este tipo de estrutura. O Relatório de Segurança de Barragens é baseado em informações que as 33 entidades fiscalizadoras enviam à ANA. O objetivo é apresentar, anualmente, um panorama da evolução da segurança das barragens brasileiras.
O valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045.
No último dia do prazo para entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional, o Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), a proposta com o fechamento da previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, que será analisada pelos parlamentares.
No PLOA, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. O pagamento deve ser feito a partir de fevereiro. Para passar a valer, de fato, o valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045. No entanto, equivale a uma queda de R$ 12 em relação aos R$ 1.079 propostos em abril de 2020 para o ano que vem. A justificativa para a redução está relacionada com o fato de o governo prever um aumento somente com base na inflação de 2020. Ou seja, como a projeção para a inflação deste ano diminuiu, o salário mínimo também terá um reajuste menor. Em abril, era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teria um salto de 3,27% em 2020, mas, o valor caiu para 2,09% em julho.
Com um reajuste menor para o salário mínimo, a tendência é de que o governo federal tenha um gasto a menos. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Pelos cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo é criada uma despesa de aproximadamente R$ 355 milhões, em 2020. Dessa forma, um reajuste R$ 12 menor em 2021 equivale uma queda de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.
Com isso, cada trabalhador aprovado no programa terá recebido, ao final dos pagamentos, R$ 4,2 mil, sendo 5 parcelas de R$ 600, e 4 de R$ 300. (Foto: Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (1º), que o Auxílio Emergencial será prorrogado por mais 4 meses, em parcelas de R$ 300. Com isso, cada trabalhador aprovado no programa terá recebido, ao final dos pagamentos, R$ 4,2 mil, sendo 5 parcelas de R$ 600, e 4 de R$ 300. O valor dobra no caso de mães que são chefes de família.
Até o momento, o governo já pagou as cinco parcelas de R$ 600 aos beneficiários que fazem parte do programa Bolsa Família. As novas parcelas devem ser pagas até dezembro, seguindo o calendário do próprio bolsa. Os trabalhadores, nesse caso, recebem o benefício que for mais vantajoso entre os dois. Para os demais trabalhadores, o pagamento da quinta parcela teve início em 28 de agosto, no caso dos aprovados no primeiro lote. Lotes posteriores de trabalhadores também aprovados têm previstos os pagamentos das 5 parcelas de R$ 600 até 30 de novembro. As datas de pagamento das novas parcelas ainda não foram anunciadas.
• Confira no leia mais, ao final da matéria, todos os detalhes sobre todos os lotes;
Para os que estavam no Cadastro Único, mas não recebiam o Bolsa Família e as mulheres chefes de família, o calendário de pagamentos é o mesmo do primeiro lote dos inscritos via aplicativo e site. No caso dos que já recebiam o Bolsa Família, os pagamentos do novo benefício seguem as mesmas datas previstas para o Bolsa.
Quem se inscreveu para receber a ajuda por meio do aplicativo ou do site do programa tem calendários de pagamentos divididos em sete lotes, em cada uma das cinco parcelas com datas de pagamento já definidas (veja a situação de cada lote abaixo). Isso acontece porque o pagamento é liberado à medida que os inscritos vão sendo aprovados ou reavaliados.
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Lote 1 (são dois grupos de beneficiários)
• Quem são: aprovados que receberam a primeira parcela em abril. • Situação atual: 3ª parcela foi paga em poupança social digital da Caixa entre 27 de junho e 4 de julho e será liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. A 4ª parcela foi paga entre 22 de julho e 26 de agosto na poupança social, liberadas entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. • Parcelas que faltam:
- 5ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas.
• Quem são: aprovados que receberam em abril, tiveram pagamento suspenso em julho, mas que tiveram as parcelas retomadas. • Situação atual: 3ª e 4ª parcelas foram pagas em poupança social digital entre 5 e 26 de agosto, liberadas entre 8 de agosto e 17 de setembro para saques e transferências. • Parcelas que faltam:
- 5ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social digital e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas.
Lote 2
• Quem são: aprovados que receberam a primeira parcela em maio. • Situação atual: 2ª e 3ª parcelas foram pagas em poupança social digital da Caixa entre 27 de junho e 4 de julho e 22 de julho e 26 de agosto, respectivamente. Saques para ambas as parcelas liberados entre 25 de julho e 17 de setembro. • Parcelas que faltam:
- 4ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 5ª parcela será paga entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberada entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote 3
• Quem são: aprovados que receberam a primeira parcela em meados de junho. • Situação atual: 2ª parcela foi paga entre 22 de julho e 26 de agosto na poupança social, liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. • Parcelas que faltam:
- 3ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 4ª parcela será paga entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberada entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 5ª parcela será paga entre 16 e 30 de novembro na poupança social e liberada entre 26 de novembro e 15 de dezembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote 4
• Quem são: aprovados que receberam a primeira parcela de 27 de junho a 4 de julho. • Situação atual: 1ª parcela foi paga entre 27 de junho e 4 de julho na poupança social digital e será liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. A 2ª parcela foi liberada entre 22 de julho e 26 de agosto na poupança social digital e está sendo liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. • Parcelas que faltam:
- 3ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 4ª parcela será paga entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberada entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 5ª parcela será paga entre 16 e 30 de novembro na poupança social e liberada entre 26 de novembro e 15 de dezembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote 5
• Quem são: inscritos entre os dias 17 de junho e 2 de julho. • Parcelas que faltam:
- 1ª parcela foi paga entre 22 de julho e 26 de agosto na poupança social; liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências.
- 2ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e serpa liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 3ª parcela será paga entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberada entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 4ª e 5ª parcelas serão pagas entre 16 e 30 de novembro na poupança social e liberadas entre entre 26 de novembro e 15 de dezembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote 6
• Quem são: tiveram o benefício negado e fizeram a contestação entre 24 de abril e 19 de julho. • Parcelas que faltam:
- 1ª parcela foi paga entre 5 e 26 de agosto na poupança social; será liberada entre 8 de agosto e 17 de setembro para saques e transferências.
- 2ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 3ª parcela será paga entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberada entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 4ª e 5ª parcelas serão pagas entre 16 e 30 de novembro na poupança social e serão liberadas entre 26 de novembro e 15 de dezembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote 7
• Quem são: inscritos nas agências dos Correios entre 8 de junho e 2 de julho e quem fez a contestação entre 3 de julho e 16 de agosto • Parcelas que faltam:
- 1ª parcela tem pagamento de 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e será liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 2ª e 3ª parcelas serão pagas entre 9 de outubro e 13 de novembro na poupança social e liberadas entre 29 de outubro e 19 de novembro para saques e transferências.
- 4ª e 5ª parcelas serão pagas entre 16 e 30 de novembro na poupança social e liberadas entre 26 de novembro e 15 de dezembro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas
Lote de reavaliados
• Quem são: inscritos reavaliados que tiveram benefício suspenso em agosto após receber a 1ª parcela. • Parcelas que faltam: as parcelas restantes até a quinta parcela têm pagamento entre 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e serão liberadas entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
- 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas ainda não têm datas definidas.
Inscritos no Cadastro Único, mas fora do Bolsa Família, e mães chefes de família, o calendário acompanha o Lote 1 dos inscritos via app e site:
• Situação atual: 3ª parcela foi paga entre 27 de junho e 4 de julho na poupança social digital e será liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. A 4ª parcela foi paga entre 22 de julho e 26 de agosto na poupança social e será liberada entre 25 de julho e 17 de setembro para saques e transferências. • Parcelas que faltam:
- 5ª parcela será paga entre 28 de agosto e 30 de setembro na poupança social e liberada entre 19 de setembro e 27 de outubro para saques e transferências.
Trabalhadores dentro do Bolsa Família
• Os pagamentos seguem o calendário do próprio benefício:
• Situação atual: beneficiários recebem a 5ª parcela entre os dias 18 e 31 de agosto. Os pagamentos são feitos seguindo o calendário do Bolsa Família, sempre nos 10 últimos dias úteis de cada mês. Os pagamentos das quatro parcelas seguintes devem seguir o mesmo padrão.
Para o TSE, a Lei das Eleições, que já proibia os showmícios, alcança eventos semelhantes, como os shows virtuais, na internet. (Foto: Sérgio Cruz / Agência Brasil)
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, por unanimidade, que candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o objetivo de fazer campanha eleitoral. No entendimento do TSE, a Lei das Eleições, que já proibia os showmícios, alcança eventos semelhantes, como os shows virtuais, na internet. A decisão estende a proibição para a participação de candidatos em live de artistas, que agora está vedada.
A decisão do TSE responde à consulta feita pelo PSOL, que questionava se a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados seria legítima, como as transmissões ao vivo de artistas pela internet, que se tornaram comuns com a pandemia da Covid-19.
Por Marquezan Araújo, Flávio Macedo e Luciana Bueno / Brasil 61
O DNIT estabeleceu que os municípios podem reduzir a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de 15 para 5m. (Foto: Arquivo / EBC)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fez alterações em normativos federais para reconhecer a competência dos municípios na reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. As novas regras modificam a Lei de Parcelamento de Solo, e estabelecem que os entes possam reduzir a faixa de 15 para 5 metros por meio de suas leis urbanísticas. Na prática, isso significa que os municípios poderão ampliar a área de construção de residências ou comércios, por exemplo, nas margens das rodovias.
A medida é vista como positiva pela analista da área técnica de Desenvolvimento Urbano da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Karla França. “Para os municípios, isso é uma espécie de regularização fundiária. É importante sinalizar que inúmeras cidades brasileiras praticamente existem ao longo dessas faixas das rodovias. Então, a partir de agora, os municípios precisam conhecer o normativo e, posteriormente, fazer uma avaliação local sobre as possibilidades de melhorar a infraestrutura, as atividades sociais ou comerciais dessas áreas”, pontua Karla.
Por meio da Resolução 9/2020, o Ministério da Infraestrutura especificou as normas sobre faixa de domínio e reserva de faixa não edificável. A medida amplia as possibilidades de utilização da faixa de domínio pelos municípios, estados e União, além de cumprir os novos requisitos exigidos pela Lei de Liberdade Econômica e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos.
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Na avaliação da advogada especialista no setor de infraestrutura e rodovias, Marina Novetti Velloso, essa mudança dá autonomia e gera segurança jurídica, já que, agora, cabe ao município estabelecer o quanto ele acha que determinado leito tem que ser protegido, levando em conta as especificidades de cada trecho da rodovia. “Agora, o município pode ter construções que cheguem mais perto da rodovia, claro, respeitando o limite interposto pela nova norma. Com isso, há uma extensão dos municípios, já que ele pode crescer um pouco mais, além de poder dar uma maior acessibilidade, porque ele pode criar novos acessos para que se chegue à rodovia”, destaca Mariana.
Por meio de nota, o DNIT destacou que essa alteração “promoveu novo marco temporal e uma nova visão em relação a benfeitoria (irregular ou não), de forma que fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, construídas até 26/11/2019”.
A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia. Os limites são definidos por projeto executivo, decretos de utilidade pública ou projetos de desapropriação. Já a reserva de faixa não edificável é a área ao longo das faixas de domínio público das rodovias onde não é permitido erguer edificações.
Com a nova norma, o limite mínimo de 15 metros para esse espaço pode ser reduzido por lei municipal ou distrital até 5 metros de cada lado. Assim, os municípios ficam autorizados a alterar a reserva de faixa não edificável a partir de mudanças das leis urbanas e do Plano Diretor, além de levar em conta a Lei de Parcelamento do Solo. Apesar disso, continua obrigatório manter a distância de 15 metros em relação às águas correntes e dormentes das ferrovias.
