A assinatura aconteceu na sede do Sebrae-BA, em Salvador
Realizar ações de fomento ao empreendedorismo liderado por mulheres e por negros, com intuito de promover igualdade de oportunidades. Esse é o principal objetivo do protocolo de intenções, que foi assinado no último dia 17, entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia (SPM-BA), o Serviço de Apoio às micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI). A assinatura aconteceu na sede do Sebrae-BA, em Salvador, e contou com as presenças da secretária da SPM-BA, Olívia Santana, do superintendente do Sebrae-BA, Adhvan Furtado, e da secretária da SEPROMI, Vera Lúcia. Durante o ato, a gestora Olívia Santana destacou a importância do termo de cooperação para a promoção do empoderamento das mulheres da Bahia. "Através do termo de cooperação, todo o suporte técnico e institucional será realizado para ampliar a formalização e o desenvolvimento de novas empreendedoras que, como consequência, expandirá a geração de emprego e renda, e o fortalecimento de políticas de promoção de igualdade de gênero", ressaltou Olívia Santana.
Antes, a isenção do IPVA era concedida apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física
A isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) já foi obtida por 832 contribuintes após a ampliação do benefício para os portadores de deficiência física, visual, mental e autismo, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). As novas regras permitem que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo, podendo indicar até três condutores.
Com a ampliação, pessoas que não podem dirigir, mas necessitam do automóvel para facilitar sua locomoção, também passaram a ter direito ao benefício. Antes, a isenção do IPVA era concedida apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro. Ao todo, considerando os benefícios concedidos antes da nova regra, 5.629 contribuintes do IPVA estão isentos na Bahia, em um universo de 1.752.756 veículos tributáveis.
Como solicitar - A documentação necessária para solicitar o benefício é a mesma prevista pelo convênio 38/2012 do ICMS, que concede a isenção na compra de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo. Para requerer o benefício, é necessário dirigir-se a um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, apresentando um laudo de avaliação emitido por um serviço de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), que possa atestar a condição de deficiência, além dos seguintes documentos: comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou de seu representante legal; cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; comprovante de residência. Caso o beneficiário não seja o motorista do veículo para o qual deseje isenção do IPVA, também deve indicar quem serão os condutores, apresentando a cópia da Carteira Nacional de Habilitação de cada um deles. Mais informações podem ser obtidas através do Call Center 0800 0710071.
O estagiário de Nível Médio fará jus à bolsa de estágio mensal, além de um seguro de acidentes pessoais e auxílio transporte
O Instituto AOCP divulgou no site www.institutoaocp.org.br edital de seleção pública para estagiário de nível médio. O edital oferta 60 vagas, sendo para o PERÍODO MANHÃ ofertadas 37 vagas para ampla concorrência e 4 vagas para PCD. Para o PERÍODO TARDE estão abertas 17 vagas para ampla concorrência e 2 vagas para PCD. A taxa de inscrição é de R$ 10,00. O estagiário de Nível Médio fará jus à bolsa de estágio mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, além de um seguro de acidentes pessoais e auxílio transporte. As inscrições serão realizadas no site www.institutoaocp.org.br até o dia 31/07/2015. A Prova será aplicada na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na data provável de 23/08/2015 (em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br).
Na ocasião, Rui afirmou que o Fundo de Cultura financiava ações de Estado (Fotos: Manu Dias/GOVBA)
Para dar continuidade ao fomento de projetos artísticos e culturais baianos, principalmente os que têm dificuldade de receber apoio da iniciativa privada, foi assinado na noite desta terça-feira (14), no Palácio Rio Branco em Salvador, a renovação do Convênio de Manutenção do Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA), garantindo R$ 56 milhões para o segmento cultural. Apresentações culturais deram o tom ao evento, em que o governador Rui Costa esteve presente, juntamente com os secretários estaduais Jorge Portugal (Cultura) e Manoel Vitorino (Fazenda). Também compareceram os diretores das empresas Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), do Grupo Neoenergia, e a empresa de telecomunicações Oi, do grupo Telemar, que formalizaram a parceria. Na ocasião, Rui afirmou que o Fundo de Cultura financiava ações de Estado. “A partir de 2007, isso mudou. O fundo não financia mais ações governamentais na área cultural, mas sim projetos da sociedade civil”. Ele também disse que, para melhorar os índices de segurança pública, “mais do que investir em construção de presídios, é fundamental investir em projetos culturais e educacionais”.
As ações visando alcançar esse reconhecimento estão sendo desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura da Bahia (Seagri)
Detentora desde 2011 do status de livre da Peste Suína Clássica (PSC), conferido pelo Ministério da Agricultura (Mapa), a Bahia busca o reconhecimento internacional dessa condição junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) com sede em Paris. As ações visando alcançar esse reconhecimento estão sendo desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura da Bahia (Seagri), através de sua Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O objetivo, conforme destaca o diretor de Defesa Animal da Adab, Rui Leal, é conquistar novos mercados para a exportação de carne suína. As normas elaboradas pela OIE, referências mundial para sanidade animal e zoonoses, são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Buscando reforços para conseguir o reconhecimento internacional de Livre da Peste Suína Clássica para o Estado, a Adab recorreu aos maiores representantes do setor produtivo, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Federação da Agricultura do Estado da Bahia (Faeb) e ao Fundo Apoio à Agropecuária (Fundap), para reforçar as ações de defesa no Estado, que juntamente com Sergipe, Tocantins e Mato Grosso, tem importância nacional, pois dará proteção a outros 14 estados que juntos estão pleiteando o reconhecimento. Em reunião com os diretores da Adab, durante a qual Rui Leal apresentou o projeto elaborado com as ações de defesa sanitária animal para o reconhecimento da OIE, o presidente da CNA e da Faeb, João Martins, afirmou dedicar todo o apoio à sanidade suídea, destacando a importância do trabalho que está sendo realizado pela Adab. Os representantes do Fundap e do Sindicato da Indústria de Carnes do Estado da Bahia (Sincar), também confirmaram o apoio do setor às ações de defesa da Adab no Estado.
Produtores rurais ou cooperativas de agricultores interessados em vender seu produto devem procurar a superintendência da Conab no seu estado
Produtores de farinha e fécula de mandioca já podem vender seus produtos para o governo federal. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi autorizada a comprar até 40 mil toneladas de farinha e fécula nos estados em que a cotação de mercado esteja abaixo do preço mínimo. A compra será realizada por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF) e tem por objetivo garantir aos produtores rurais o nível de rentabilidade dado pelo preço mínimo, evitando que tenham que comercializar sua produção a preços que inviabilizem a atividade econômica. Produtores rurais ou cooperativas de agricultores interessados em vender seu produto devem procurar a superintendência da Conab no seu estado. Poderão ser adquiridas 105 toneladas de farinha e 90 de fécula por produtor. A compra só será finalizada se o produto atender aos padrões exigidos. A operação foi aprovada pelo Conselho Interministerial de Estoques Públicos (Ciep), composto pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e a Casa Civil, motivada pela queda no preço da farinha e da fécula de mandioca. Em razão da seca no Nordeste, os produtores nos demais estados aumentaram a produção para abastecer o mercado e, agora, com a recuperação da região nordestina, houve um excesso de oferta, levando à redução dos preços.
A Secretária de Saúde Cristiane Pires destacou a importância do evento para discutir a saúde do município.
A Secretaria de Saúde de Barra da Estiva, em parceria com o Fundo Municipal de Saúde, realizaram, nos dias 09 e 10 de julho, a IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O tema deste ano foi ‘Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas. Direito do povo brasileiro’. A abertura oficial do evento foi realizada no dia 09, no plenário da Câmara de Vereadores de Barra da Estiva. Falando na oportunidade, a 1ª Dama e Secretária de Saúde, Cristiane Pires destacou a importância do evento para discutir a saúde do município e propor ideias e propostas que visem melhorar este setor, não só em Barra da Estiva, mas em todo o Brasil. Participaram ainda da abertura oficial: a Presidente do Conselho de Saúde, Iza Rodrigues da Silva; os vereadores Fabrício Viana e Zito de Noé; a ex-prefeita, Ana Lúcia Aguiar Viana; Secretários Municipais, servidores municipais e estaduais, representantes de associações e outras pessoas da comunidade.
Na semana passada, o governador esteve reunido com o secretário da Saúde, Fábio Villas Boas e com o subsecretário, Roberto Badaró.
O governador Rui Costa solicita nesta segunda (13) uma audiência com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, a fim de garantir recursos para intensificar o combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti, que é o responsável por transmitir doenças como dengue, chikungunya e zika. Na semana passada, o governador esteve reunido com o secretário da Saúde, Fábio Villas Boas e com o subsecretário, Roberto Badaró. Também será agendada uma reunião com os prefeitos das cidades de Salvador, Feira de Santana, Porto Seguro, Lauro de Freitas, Serrinha, Araci, Baixa Grande, Castro Alves, Conceição do Jacuípe, Valente, Pintadas e Várzea do Poço, pois são os municípios que concentram as notificações da tríplice epidemia.
Desde o início do ano o Governo do Estado tem auxiliado os municípios com o treinamento dos agentes de endemia, apoio financeiro, além da aquisição e distribuição de insumos para eliminar os criadouros do mosquito. A partir desta semana serão intensificadas as ações de mobilização, sobretudo, com o envolvimento dos prefeitos e da sociedade. Entre 1º janeiro e 6 de julho deste ano foram notificados 45.538 casos de dengue, 8.906 casos de chikungunya e 32.873 casos de Zika na Bahia. As iniciativas visam ampliar o engajamento de todos, pois a única forma de evitar essas três doenças é com o combate do mosquito, por meio da eliminação dos criadouros do mosquito nas casas, no trabalho e nas áreas públicas. É importante que ao identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti notifique a Vigilância do seu município para que os agentes de endemia visitem o local.
A obra foi realizada pela Prefeitura Municipal, em parceria com o Governo do Estado da Bahia, através da CERB.
Cerca de 80 famílias que residem na comunidade de Farinha Molhada, zona rural de Barra da Estiva, foram beneficiados com a entrega de um novo sistema simplificado de abastecimento de água. A obra foi realizada pela Prefeitura Municipal, em parceria com o Governo do Estado da Bahia, através da Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento da Bahia (CERB). A entrega oficial ocorreu no último dia 06 e foi realizada pelo Prefeito de Barra da Estiva, Dr. Adriano Pires (Dinho); pelo Secretário de Agricultura, José Henrique Tinoco; e pelo Secretário de Infraestrutura, Misael Pereira. Sobre a realização desta obra, o Prefeito Dinho destacou que o investimento em obras de infraestrutura hídrica são uma das prioridades da sua gestão e tem como objetivo garantir acesso à água de qualidade, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população.
A nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Rui Costa (Foto: Mateus Pereira/ Arquivo GOVBA).
Os cofres do Governo da Bahia vão receber um reforço de até R$ 1,1 bilhão. O valor é parte dos depósitos judiciais e extrajudiciais que estavam bloqueados no Banco do Brasil por decisão judicial. Com a aprovação do projeto de lei complementar 122, de iniciativa conjunta do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça, os recursos serão utilizados para o enfrentamento dos principais desafios para as finanças estaduais em 2015: a capitalização do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e o pagamento de precatórios.
A nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa na última terça-feira (7), foi sancionada pelo governador Rui Costa, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10). Ela prevê a utilização de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais, que hoje somam cerca de R$ 2,2 bilhões. O procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno, ressalta a finalidade social da iniciativa. “Os valores referentes a depósitos judiciais estão hoje à disposição dos bancos, sem qualquer finalidade pública”, observa.
A utilização dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios é objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, lembra o procurador geral. Além disso, medidas similares estão em curso no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, também frutos de articulação entre os respectivos governos e tribunais de Justiça. Em Minas, projeto similar ao da Bahia foi aprovado nesta quarta (8), em primeiro turno.
No caso da Bahia, além dos precatórios, a nova lei permitirá ao Estado atenuar o impacto do déficit da previdência, que este ano deve atingir a cifra de R$ 2,5 bilhões. O déficit corresponde ao montante que precisa ser complementado com recursos do Tesouro Estadual para pagamento da folha de aposentadorias e pensões, tendo em vista a insuficiência dos recursos arrecadados pelas contribuições obrigatórias dos servidores e do próprio Estado (patronal).
A informação foi divulgada pelos ministros da Educação, Renato Janine Ribeiro, e da Saúde, Arthur Chioro, nesta sexta (10).
Seis municípios baianos receberam autorização do governo federal para a abertura de 375 vagas em novos cursos de medicina. Alagoinhas, Eunápolis, Guanambi, Itabuna, Jacobina e Juazeiro atenderam a uma série de requisitos, como estrutura adequada de serviços, ações e programas de saúde. A informação foi divulgada pelos ministros da Educação, Renato Janine Ribeiro, e da Saúde, Arthur Chioro, nesta sexta (10).
De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas Boas, os municípios foram selecionados por meio de editais de chamamento público de ampla concorrência. “Havia uma série de critérios relacionados à infraestrutura de saúde, tecnológica e urbana para que essas cidades pudessem assumir esses novos cursos de medicina e também em relação ao número de médicos em cada região. Com base nisso, várias cidades do país foram candidatas e seis na Bahia foram contempladas”.
Além da necessidade social do curso e da estrutura da rede de saúde, o Ministério da Educação levou em conta a capacidade dos municípios para abertura de programa de residência médica. Alagoinhas, Eunápolis, Guanambi, Itabuna, Jacobina e Juazeiro tiveram que comprovar a existência de pelo menos cinco leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) por aluno e de equipes de atenção básica que comportem três estudantes, além da presença de leitos de emergência ou pronto-socorro e hospitais de ensino com mais de 100 leitos.
As cidades contempladas possuem 70 mil habitantes ou mais, não têm faculdade na área e não são capitais de estado, o que contribui para a interiorização do ensino médico. Para o secretário, outro ganho proporcionado pela criação dos cursos é a movimentação econômica. “A população vai ter cursos de medicina que irão impactar na melhoria da qualidade da assistência prestada em cada cidade, além de que vai ter um fluxo de estudantes de medicina e professores que movimentará a economia dessas cidades”.
Atualmente mais de 100 mil alunos são atendidos pelo programa, que já alfabetizou mais de um milhão de baianos (Fotos: Carol Garcia/GOVBA)
A merenda escolar está garantida para os alunos do programa Todos pela Alfabetização (Topa), em 113 municípios baianos, nesta oitava etapa da iniciativa. Assinam os convênios, em evento que está acontecendo na tarde desta quinta-feira, (9), no auditório da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o governador Rui Costa, o secretário estadual da Educação, Osvaldo Barreto, e respectivos prefeitos.
Com a parceria, vai ser feito o repasse de R$ 2,5 milhões durante oito meses. Atualmente mais de 100 mil alunos são atendidos pelo programa, que já alfabetizou mais de um milhão de baianos desde 2007. Segundo o governador, “a assinatura é mais uma etapa deste programa extraordinário de alfabetização, uma oportunidade para que milhares de baianos ingressem no universo das letras e do conhecimento”.
Rui destacou a importância do Todos pela Alfabetização. “O programa redefine e revaloriza o conceito de educação no núcleo familiar. Além do fato das pessoas aprenderem a ler e escrever, o grande ganho do Topa é recolocar a questão da educação para ser conversada, debatida e priorizada nas famílias, servindo como elemento transformador e quebrando um ciclo negativo que excluiu tantos baianos do conhecimento”.
O projeto foi negociado com uma comissão mista, que reuniu representantes do governo e oposição
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão do deputado José Carlos Aleluia (BA), que alterou a Medida Provisória 673/15, dispensando de licenciamento e de emplacamento máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores). Aguardando agora a sanção da presidente Dilma Roussef, a iniciativa de Aleluia impede a cobrança de quaisquer taxas, inclusive o seguro obrigatório.
O projeto foi negociado com uma comissão mista, que reuniu representantes do governo e oposição. "O Senado e a Câmara entenderam a necessidade de afastar uma tributação sobre a economia rural que só beneficiaria a burocracia dos departamentos de trânsito. Chegamos ao consenso que seria permitido o registro, mas sem custos para o agricultor”, explica Aleluia.
As alterações propostas pelo deputado baiano à medida provisória garantem a total isenção de IPVA e emplacamento do maquinário agrícola e ainda beneficiam o homem do campo com a exclusão do seguro-obrigatório e de qualquer taxação sobre o registro único a ser criado sobre tratores e outros veículos de trabalho rural.
“Não deixamos brechas no texto aprovado para que os Detrans deem um jeitinho de criar vistorias e taxas para esses equipamentos”, destaca Aleluia. Segundo ele, o cadastro único que está sendo criado não será mais feito pelos Detrans, mas pelo Ministério da Agricultura. “O registro deverá ser inteiramente gratuito de forma que não seja possível a criação de qualquer ônus a mais à produção agrícola nacional”.
A regularização das máquinas agrícolas era uma reivindicação antiga de produtores rurais, que temiam um custo adicional com a necessidade de emplacamento das máquinas. “O Congresso já disse que não haverá taxas. Depende agora da presidente”, observa Aleluia.
A área de plantio das principais culturas é 0,8% maior que o da safra 2013/14, com um aumento de 457,7 mil ha
A estimativa da safra nacional de grãos aponta para novo recorde e chega a 206,3 milhões de toneladas. O aumento é de 6,6% ou 12,7 milhões acima da obtida na safra 2013/14, quando alcançou 193,62 milhões de toneladas. Os números são do 10º levantamento, divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) nesta quinta-feira (9). Houve um aumento de 1,8 milhão de toneladas sobre o levantamento do mês passado, acréscimo que se deve ao ganho na produtividade do milho segunda safra que chegará a 51,5 milhões de t e ganho de 6,5% a mais que em 2013/2014. A produção de soja deve alcançar 96,2 milhões de toneladas, com 11,7% a mais que as 86,1 milhões da safra anterior.
Área - A previsão é de 57,5 milhões de hectares, com correção nas culturas de inverno e feijão terceira safra frente ao último levantamento. Para as áreas dessas culturas, cujo plantio continua em andamento, ainda não há definição do total plantado. Já a evolução do cultivo de verão de primeira e segunda safras foi toda analisada pela pesquisa.
A área de plantio das principais culturas é 0,8% maior que o da safra 2013/14, com um aumento de 457,7 mil ha. A da soja, por exemplo, tem crescimento de 5,8% ou 1,7 milhão de hectares a mais que a área anterior, assim como o milho segunda safra, com acréscimo de 3,3% (299,4 mil ha). A área total da soja é de 31,9 milhões de hectares e a do milho segunda safra, 9,5 milhões.
Os dados foram atualizados entre os dias 22 e 26 de maio, com informações de área plantada, produção e produtividade média estimadas, evolução do desenvolvimento das culturas, pacote tecnológico utilizado pelos produtores, além de evolução da colheita e outras variáveis.
O deputado Luciano Ribeiro (DEM) se posicionou contra a forma como o governo vem apresentando os projetos à casa legislativa
Foi aprovado ontem, dia 07 de julho, por 39 a 20, o Projeto de Lei Complementar 122, assinado pelo governador Rui Costa e pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, além da capitalização do Funprev - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.
Sem ter chegado a tramitar nas comissões técnicas, o projeto foi relatado oralmente em plenário pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). O deputado Luciano Ribeiro (DEM) se posicionou contra no voto - considerando o projeto inconstitucional, e contra a forma como o governo vem apresentando os projetos à casa legislativa. “O Governo lança mão, agora, do dinheiro alheio para poder cobrir aquilo que é fruto da sua inaptidão gerencial. Além do mais, este é mais um projeto que não se dá ao luxo de passar pelas comissões técnicas. É preciso repensarmos como a relação entre o executivo e legislativo vem ocorrendo. Estamos aqui para aprovar as proposições que atendam à comunidade e, para isso, necessitamos de tempo para análises devidas. Não temos que ser submissos ao executivo e não temos que votar os seus projetos com a ligeireza que vem sendo imposta. Afinal, o poder legislativo é livre e independente para exercer o seu papel”, salientou Luciano.
O projeto, que prevê a utilização de 50% do total de recursos depositados, sendo 25% para o Judiciário e 25% para o Executivo, foi alvo de apenas uma emenda, da bancada de oposição e foi rejeitada porque a modificação tornaria a proposição nula, ao suprimir o seu artigo primeiro.
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