Tem direito ao Fundo PIS-Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988. (Foto: Reprodução)
O prazo para sacar o benefício do Fundo PIS-Pasep termina nesta sexta-feira (28) e, na Bahia, 60% das pessoas que têm direito ao benefício ainda não retiraram o dinheiro. Após o expediente bancário desta sexta-feira, só poderão sacar o valor do fundo pessoas maiores de 60 anos, aposentados, militares reformados ou da reserva, beneficiários de amparo social, portadores de HIV/Aids e de neoplasias malignas, além de herdeiros de cotista falecido.
No caso das contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, que são administradas pela Caixa Econômica Federal, foram disponibilizados R$ 1.025.568.571,71 para a Bahia. Destes, R$ 327.210.831,73 já foram pagos, o que representa 31,9% do valor. Ou seja, 68,1% das pessoas que têm direito ao PIS na Bahia, ainda não sacaram. Já no caso do Pasep, que é administrado pelo Banco do Brasil e vinculado aos servidores públicos civis ou militares, foram disponibilizados para saque R$ 161.000.000,00, sendo que R$ 143.500.000,00 já foram pagos, o que representa 89% do valor. Ou seja, no caso dos beneficiários do Pasep, apenas 11% ainda não sacaram o benefício.
Tem direito ao Fundo PIS-Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988. Para saber se tem direito, o trabalhador pode consultar o site caixa.gov.br/cotaspis. A média de valor para cada beneficiário é de R$ 1.375, mas o Ministério do Planejamento afirma que o valor a ser recebido depende de quanto tempo a pessoa trabalhou no período em que vigorou o Fundo PIS-Pasep. Ainda conforme o Ministério, desde o início do processo de flexibilização dos saques, foram pagos R$ 18,03 bilhões, beneficiando 16,3 milhões de cotistas. Cerca de R$ 24 bilhões ainda estão disponíveis no fundo, com mais de 12 milhões de pessoas com cotas para resgatar.
“Infelizmente, pessoas seguem espalhando Fake News, para confundir as pessoas. Pela 3ª vez, a justiça reafirmou que sou candidato e sigo a campanha normalmente”.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou, na tarde desta quarta-feira (26), o recurso da coligação “Coragem para mudar a Bahia”, composta pelos partidos DEM, PRB e PV, que pedia a impugnação do registro de candidatura a deputado federal de Charles Fernandes. O TRE recusou de forma unânime o recurso e reafirmou o deferimento da candidatura.
A equipe da assessoria jurídica de Charles Fernandes ressaltou que esta já é a terceira decisão do TRE a favor de Charles. “Essa já é a terceira decisão do Tribunal sobre a questão, infelizmente, uma tentativa antijurídica de impugnar o registro de candidatura de Charles, que já teve o seu registro deferido e garantido pelo TRE desde o dia 12 de setembro, e segue com sua campanha normal e sólida, sem nenhum obstáculo jurídico”. Charles, que no momento da decisão estava realizando uma caminhada ao lado de Ivana Bastos em Guanambi, denunciou as Fake News que vem sendo espalhadas. “Infelizmente, algumas pessoas que não aceitam a decisão da justiça, a mando dos meus adversários, seguem espalhando Fake News, para tentar confundir a mente das pessoas. Pela terceira vez, a justiça reafirmou que sou candidato e sigo a minha campanha normalmente ao lado do povo”, comentou Charles Fernandes.
A assessoria jurídica do candidato também afirmou que está intensificando o combate as Fake News. “É importante destacar que criar um factoide político ou jurídico equivocado e explorar para denegrir a imagem do candidato é um fato ilícito que terá a devida reprimenda judicial, pois, daqui até a eleição iremos intensificar o combate às chamadas Fake News, especialmente, contra essas pessoas ligadas aos opositores políticos de Charles. Aliás, algumas representações já foram ajuizadas. É importante as pessoas saberem que a Justiça Eleitoral vem coibindo com veemência as chamadas Fake News, seja com relação ao autor ou mesmo aquele que compartilha nas redes sociais. A multa, a depender do infrator, pode ser pesada”.
Aproximadamente 11,8 milhões de brasileiros ainda não realizaram o saque das cotas que têm direito.
Termina em 28 de setembro o prazo para que cotistas do PIS com idade inferior a 60 anos possam retirar seu benefício. Por força da Lei 13.677/18 e Decreto 9.409/18, os trabalhadores cadastrados no PIS entre 1971 e 4 de outubro de 1988 podem resgatar o PIS, independentemente da idade. Cerca de 4,4 milhões clientes da CAIXA receberam o valor por depósito automático em 8 de agosto.
Para saber se tem direito, o trabalhador pode consultar o site caixa.gov.br/cotaspis, informando o CPF ou NIS e a data de nascimento e o valor que tem a receber, mediante a informação da senha internet. Para realizar o saque, o trabalhador deverá apresentar documento oficial de identificação com foto. O trabalhador pode também se informar por meio do APP CAIXA Trabalhador, que está disponível para download nas plataformas Android (clique aqui) e IOS (clique aqui). O APP é gratuito. Outras opções de atendimento são os terminais de autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking (internetbanking.caixa.gov.br) para correntistas da CAIXA.
A Polícia Militar baiana, através da Cipe Caatinga, a polícia de Pernambuco e a Polícia Federal acompanhavam a movimentação da organização criminosa. (Fotos: SSP-BA)
Uma operação integrada deflagrada, na madrugada desta quarta-feira (26), evitou o roubo de um avião que transportava valores e desmontou uma quadrilha que agia nos estados da Bahia e Pernambuco. Com seis criminosos foram apreendidos, até o momento, sete fuzis, entre eles um calibre 50.
A Polícia Militar baiana, através da Companhia Independente de Polícia Especializada (Cipe) Caatinga, a polícia de Pernambuco e a Polícia Federal (PF) acompanhavam a movimentação da organização criminosa. Sabendo do plano de roubar uma aeronave com valores, no Aeroporto da cidade de Salgueiro (PE), a operação foi deflagrada. O grupo atirou nas guarnições e, no confronto, seis criminosos, não identificados, acabaram morrendo. Com a quadrilha os policiais apreenderam um fuzil calibre 50, seis fuzis AK 47, carregadores e munições. "Mais uma demonstração da importância do trabalho integrado. Avançamos muito no combate ao roubo de banco e agora estamos fechando o cerco contra quadrilhas que agem contra transportadoras de valores", destacou o secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa.
Fonte: SSP-BA
Com a quadrilha os policiais apreenderam um fuzil calibre 50, seis fuzis AK 47, carregadores e munições. (Foto: SSP-BA)
Uma das facilidades do serviço online é a opção de parcelamento facilitado que pode ser negociado em até 12 vezes ou através do cartão de crédito. (Foto: Reprodução)
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) está disponibilizando, através de seu site (servicos.coelba.com.br) ou nas plataformas Android (Clique aqui) e IOS (Clique aqui), de forma online 24 horas e gratuita todos os serviços já ofertados nas lojas físicas.
Estão disponíveis serviços como segunda via de pagamento, informação de interrupção de energia, histórico de consumo e consulta de dívida. Outras demandas como Nova Ligação, desligamento definitivo, religação, troca de titularidade e parcelamento de dívida também podem ser realizados, sem burocracia, através do site. Uma das facilidades do serviço online é a opção de parcelamento facilitado que pode ser negociado em até 12 vezes ou através do cartão de crédito.
Geddel virou réu em maio por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília. (Foto: TV Globo)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (25), por unanimidade, pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) para quebrar sigilo telefônico do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal (PF) em Salvador. A defesa queria saber de qual número partiu a denúncia anônima que levou a Polícia Federal ao apartamento onde foram encontrados R$ 51 milhões em caixas e malas. O dinheiro e o imóvel, de acordo com as investigações, têm ligação com o ex-ministro.
O Ministro Luiz Edson Fachin já havia negado a quebra de sigilo da PF. No recurso, a defesa pediu para verificar quais números ligaram para a PF no dia 14 de julho de 2017, dia da denúncia, "possibilitando a identificação do número responsável pela ligação anônima". Fachin afirmou que o direito à informação não tem caráter absoluto e neste caso prevalece o sigilo da investigação. "Entendo que o pedido não pode ser atendido porque o núcleo de inteligência é órgão público que se submete ao princípio da publicidade, mas o direito à informação, como qualquer outro, não tem caráter absoluto", entendeu Fachin. Todos os ministros da Segunda Turma acompanharam. Por unanimidade, os ministros concederam à defesa acesso ao material utilizado na perícia do apartamento, tais como "fragmentos de impressões papilares" e mídias com gravações de imagens. A PF afirmou ter encontrado as digitais de Geddel no local. Geddel virou réu em maio deste ano pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília.
Em 2017, a Bamin e o executivo baiano, assinaram um Memorando para o financiamento do projeto integrado da Fiol, do Porto Sul e da mina de Pedra de Ferro. (Foto: Elói Corrêa/GOVBA)
Uma audiência pública sobre a construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) foi realizada nesta terça-feira (25), em Brasília. Coordenado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o evento faz parte do processo para concessão do trecho entre Ilhéus e Caetité, que, de acordo com o governo federal, está prevista ainda para 2018. O próximo passo é analisar as contribuições feitas nas audiências e editar um relatório final com conclusão desses estudos e, então, prosseguir com a licitação.
O secretário da Casa Civil do Estado, Bruno Dauster, considera que as audiências são passos fundamentais para as obras da Fiol. Em 2017, na China, a Bahia Mineração (Bamin) e seu acionista Eurasian Resources Group (ERG), juntamente com o poder executivo baiano, assinaram um Memorando de Entendimento (MOU) com um consórcio chinês para o financiamento do projeto integrado da Fiol, do Porto Sul e da mina de Pedra de Ferro. Dauster explica que esse consórcio pretende viabilizar o primeiro trecho da Fiol e o Porto Sul, já que uma obra depende da outra para cumprirem suas funções.
O último caso de Poliomelite na Bahia foi registrado no final da década de 80, mas, como o vírus ainda circula no mundo, pode haver novo risco de contaminação.
Um balanço divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) aponta que 94,13% das crianças que deveriam ser vacinadas contra o sarampo e poliomielite (paralisia infantil) receberam as doses, até o final da campanha, que foi prorrogada até a última sexta-feira (21).
A meta estabelecida pelo Ministério da Saúde era que, pelo menos, 95% do público-alvo fosse vacinado contra as doença. A vacina segue disponível nos postos da rede pública de saúde. A ação foi prorrogada duas vezes na Bahia, por não ter atingido a meta. A campanha seria encerrada no dia 3 de setembro quando apenas 84,54% do público-alvo tinha sido imunizado. Com o número abaixo do esperado, a Sesab prorrogou a ação em todo o estado até o dia 14 de setembro. Ao final do prazo, a meta ainda não havia sido atingida e a campanha foi prorrogada mais uma vez, até o dia 21. Conforme o Ministério de Saúde, a Bahia é o estado brasileiro com maior risco de retorno da poliomelite. Isso porque 63 cidades do estado não chegaram a vacinar no ano de 2017 nem metade das crianças que compõem o público-alvo da imunização. O último caso da doença no estado foi registrado no final da década de 80, mas, como o vírus ainda circula no mundo, pode haver novo risco de contaminação.
Quem deve ser vacinado?
Contra a poliomielite: crianças de 1 até 5 anos independentemente de quantas doses já tomou. Em casos de nenhuma dose, será aplicada a Vacina Inativada Poliomielite. Em caso de uma ou mais doses, será aplicada a Vacina Oral Poliomielite, a famosa "gotinha". Contra o sarampo: crianças de 1 até 5 anos independentemente de quantas doses já tomou. Não devem ser vacinadas: crianças de 1 até 5 anos que tenham sido vacinadas nos últimos 30 dias.
O setor que mais contribuiu para este resultado foi o de Serviços, com a criação de 3.473 novos postos de trabalho.
A Bahia fechou o mês de agosto com saldo positivo de 4.864 empregos formais. A diferença representou um acréscimo de +0,29% no número de empregos em relação a julho. Foram 51.019 admissões e 46.155 desligamentos durante o período. O setor que mais contribuiu para este resultado foi o de Serviços, com a criação de 3.473 novos postos de trabalho. Em seguida aparecem os segmentos de Indústria de Transformação, com 1.010 vagas, e Construção Civil, com 845 novos empregos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (21).
O emprego formal no Brasil cresceu no mês de agosto, com a abertura de 110.431 vagas – variação de +0,29%, em relação ao mês anterior. A alta durante o período foi resultado de 1.353.422 admissões e 1.242.991 desligamentos. O crescimento do emprego formal ocorreu em sete dos oito setores econômicos. O segmento com maior alta foi o de Serviços, com 66.256 postos de trabalho. Comércio, com 17.859 postos, Indústria de Transformação (15.764 postos) e Construção Civil (11.800 postos) foram outros destaques. Também tiveram alta os setores de Serviços Industriais de Utilidade Pública, com 1.240 novos postos, Extrativa Mineral (467 postos) e Administração Pública (394 postos). O único setor com variação negativa foi o de Agropecuária (-3.349).
O saldo de empregos formais de agosto foi positivo nas cinco regiões do país. O Sudeste teve 41.303 novas vagas (+0,21). Em seguida aparecem o Nordeste, com 36.460 postos (+0,59); o Centro-Oeste, com 13.117 novas vagas (+0,41); Sul, com 10.243 postos (+0,14); e Norte, com 9.308 postos (+0,54%).
A meta é oferecer 4.500 vagas em 2016/17 e outras 4.500 em 2017/18, totalizando 9 mil vagas. (Foto: Divulgação / Saeb)
A Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) já ofertou 298 oportunidades de emprego a jovens desde fevereiro de 2017. De acordo com o órgão, a Rede SAC emprega 227 jovens, sendo 47 na capital, 43 na região metropolitana e 137 no interior do estado. Os 71 restantes estão empregados na própria sede da Saeb, no Centro Administrativo da Bahia.
Para a coordenadora do Primeiro Emprego na Saeb, Andréa Quadros, o programa é muito importante para a secretaria. "Nós temos a oportunidade de receber técnicos qualificados, motivados, com vontade e anseio de aprendizagem, e isso reflete nos serviços prestados à sociedade", ressaltou. Ainda conforme a Secretaria, o Programa Primeiro Emprego é uma ação social de combate ao desemprego dos jovens, promovido pelo Governo do Estado para inserir egressos e estudantes da Educação Profissional no mercado de trabalho, além de estimular uma maior dedicação na sala de aula, justamente por contemplar aqueles com melhores resultados. A meta é oferecer 4.500 vagas em 2016/17 e outras 4.500 em 2017/18, totalizando 9 mil vagas.
Os maiores produtores na Bahia são Conceição da Feira (3,433 milhões de cabeças), Barreiras, com (2,149 milhões) e Feira de Santana (2,121 milhões).
A produção de frango na Bahia tem se destacado no cenário nacional. Com 485 granjas e mais de 17 milhões de aves, as regiões do recôncavo e Feira de Santana concentram a maior parte do serviço. O censo agropecuário de 2017, em comparação ao de 2016, mostra que a Bahia aumentou o efetivo de aves em 48,5%, chegando a mais de 31 milhões de cabeças. Porém, o estado perdeu uma posição no ranking nacional, do 10º para o 11º lugar. Os maiores produtores na Bahia são Conceição da Feira (3,433 milhões de cabeças), Barreiras, com (2,149 milhões) e Feira de Santana (2,121 milhões). Esse ano, a produção sofreu uma grande perda durante a greve dos caminhoneiros. De acordo com a Associação Baiana de Avicultura, mais de 200 mil aves morreram de fome porque as empresas ficaram cerca de dez dias sem receber ração.
O calendário completo com as datas de vencimento está disponível no site da Seguradora Líder, administradora do DPVAT.
Os proprietários de veículos da Bahia com placas de final 7 e 8 devem realizar o pagamento do Seguro DPVAT ainda este mês. A quitação é condição obrigatória para a obtenção do CRLV, documento que comprova o licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório. O calendário completo com as datas de vencimento está disponível no site da Seguradora Líder (Clique aqui), administradora do DPVAT. Os motoristas deverão se dirigir às agências do Banco do Brasil ou Bradesco e pagar o prêmio do seguro DPVAT sem guia, apenas com o número do Renavam do veículo.
O Seguro DPVAT deve ser quitado com a cota única ou primeira parcela do IPVA. No caso de veículos isentos do IPVA, o vencimento do prêmio à vista se dará com o emplacamento ou no licenciamento anual. De janeiro a agosto, mais de 50 milhões de bilhetes do Seguro DPVAT foram pagos em todo o Brasil. Aqueles que ainda não quitaram o Seguro DPVAT deste ano podem efetuar o pagamento sem multa ou juros por atraso. Quem já emitiu a guia e não pagou o seguro até a data de vencimento não precisa fazer nova emissão, já que o pagamento pode ser feito a qualquer momento.
De acordo com o Relatório Justiça em Números, ano-base 2017, dos 908 cargos de magistrados na Bahia, 585 estão preenchidos e 323 estão vagos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a liminar que suspende a implantação das novas vagas de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A solicitação da OAB-BA foi acatada por unanimidade nesta terça-feira (18).
No entendimento dos conselheiros, é preciso priorizar o primeiro grau de jurisdição. Para tanto, propuseram modificar a Resolução 184 do CNJ, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias. A ideia é impedir o surgimento de novos anteprojetos com o objetivo de criar vagas sem a análise prévia do CNJ. O conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro, acredita que a medida se faz necessária para evitar o colapso no Judiciário baiano. O principal gargalo do TJ-BA, segundo ele, é a falta de juízes e servidores no primeiro grau. “A decisão do CNJ ganhou repercussão nacional pela importância da conquista. Essa é mais uma grande vitória da OAB-BA para a advocacia. Continuaremos firmes na luta para aumentar a eficiência do Judiciário e melhorar a prestação jurisdicional em nosso estado”, afirmou. De acordo com o Relatório Justiça em Números, ano-base 2017, dos 908 cargos de magistrados na Bahia, 585 estão preenchidos e 323 estão vagos. Em relação aos servidores do Poder Judiciário estadual, dos 32.813 cargos existentes, apenas 7.175 estão ocupados, contra 25.638 vagos. No dia 20 de agosto, o conselheiro Valtércio de Oliveira havia concedido liminar favorável ao pedido de suspensão da implantação dos novos gabinetes de desembargador no TJ-BA, impedindo as nomeações para o preenchimento dos 36 cargos criados pela Lei Estadual nº 13.964, de 13 de julho deste ano.
O valor desviado foi cerca de R$ 16 milhões provenientes do Fundeb, com complementação da União e do Pnate, desde 2013.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários de Porto Seguro, por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no último dia 11, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 pelo MPF, pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a ação do MPF, os denunciados atuavam em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro. A organização falsificava documentos e corrompiam agentes públicos, incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. O valor desviado foi cerca de R$ 16 milhões provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com complementação da União e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde 2013.
A Coletivos União venceu o Pregão Presencial nº 006/2013, para a prestação do serviço de transporte escolar. Entretanto, a empresa – administrada pelo filho, pela esposa e pelo próprio servidor responsável pela fiscalização do contrato, João Batista Pires Caires – foi a única concorrente na licitação e não possuía o número de veículos necessários para a realização do serviço. Além disso, dois dias antes de os sócios da empresa terem acesso ao edital da licitação – que exigia o capital social mínimo de R$ 800 mil dos concorrentes –, a empresa aumentou o seu respectivo capital de R$ 200 para R$ 900 mil, a fim de atender a exigência do edital e vencer a “competição”. Após o contrato inicial, a fraude passou a se expandir com a criação de novas rotas de transporte escolar, prorrogações de prazos e alterações no valor do contrato, sendo aumentado em 23% desde o acordo inicial. O suposto desvio de verbas ocorria por meio do superfaturamento do contrato: ao receber os recursos da Prefeitura, a empresa subcontratava motoristas – muitos deles indicados por vereadores – por menos da metade do valor pago pelo município. De acordo com o valor de mercado, a quantia anual para os motoristas atenderem as linhas de transporte escolar seria de R$ 3.853.736,40. Contudo, o valor contratado pela prefeitura foi de R$ 8.287.998,40, com o superfaturamento de 115,06%. Os recursos desviados favoreciam os membros da organização criminosa, especialmente o líder do esquema, José Ribeiro de Almeida Filho (mais conhecido como Zé Filho), e seus familiares – o que ficou comprovado após a quebra de sigilo bancário e as buscas e apreensões realizadas.
O MPF denunciou José Ribeiro de Almeida Filho, Roberto Magno Cordeiro, Roberto Magno Cordeiro Júnior, Jhonatan Pacanha Pires Caires, Thiago Guimarães Marim, Raphael Guimarães Marim, João Batista Pires Caires, Diva Antônia Pacanha Caires e Caroline Lima Almeida Caires, por formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nilvan de Jesus Rusciolelli foi denunciado por fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e Cleber Silva Santos por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do Código Penal. A Justiça não aceitou a denúncia contra o então procurador-geral do município, Hélio José Leal Lima.
A Justiça determinou o afastamento de João Batista Pires Caires (servidor responsável pela fiscalização do contrato), Cléber Silva Santos (controlador-geral do município) e Nilvan de Jesus Rusciolelli (técnico contábil da prefeitura) dos cargos ocupados no Poder Executivo de Porto Seguro, além da proibição de frequentarem órgãos ou setores do município, bem como, de nova nomeação para quaisquer funções públicas nos poderes Executivo e Legislativo municipais. Além disso, determinou a apreensão de todos os veículos utilizados pelos réus – para serem leiloados. Os demais integrantes da organização criminosa – a prefeita de Porto Seguro, Claudia Silva Santos Oliveira, o vice-prefeito, Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento, e o atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira – foram denunciados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude de possuírem foro privilegiado.
Todo mês dez pessoas ganham o prêmio de R$ 100 mil. Além do sorteio convencional, em junho aconteceu ainda o sorteio especial de R$ 1 milhão para um único vencedor.
Seis cidadãos do interior do estado e quatro de Salvador foram contemplados com os sorteios de R$ 100 mil da Nota Premiada Bahia de setembro, realizado nesta quarta-feira (19). Com isso, a campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado alcançou a marca de 81 pessoas contempladas desde o início das premiações, em fevereiro, das quais 80 com R$ 100 mil e uma com R$ 1 milhão. No interior os premiados são de Ipiaú, São Gonçalo dos Campos, Camaçari (dois contemplados), Vitória da Conquista e Conceição do Jacuípe.
Todas as premiações têm como base os resultados da Loteria Federal. Os números dos bilhetes com os quais as pessoas concorrem aos sorteios são divulgados com antecedência no site da campanha (www.notapremiadabahia.ba.gov.br). Os nomes de todos os sorteados podem ser conferidos no site da campanha, junto com parte da numeração do CPF. Os ganhadores de setembro são Fabiano Santos Souza, Eliete Santos Reis Sousa, Marcelo Magalhães Torres, Deivson Santana da Purificação, Angélica Ferraz Gomes, Marismar Aparecida Almeida dos Santos, Avanice Apolinário de Santana, Adenilson de Freitas Lopes, Geraldo Murilo Carneiro do Rosário e Denise Lima Ramos.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), responsável pela campanha, são atualmente mais de 365 mil participantes inscritos no site. Além de estar cadastrado, é preciso incluir o CPF nas compras realizadas em estabelecimentos que emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Todo mês dez pessoas ganham o prêmio de R$ 100 mil. Além do sorteio convencional, em junho aconteceu ainda o sorteio especial de R$ 1 milhão para um único vencedor. Os participantes também compartilham suas notas fiscais eletrônicas com 693 instituições beneficentes apoiadas pelo programa 'Sua Nota é um Show de Solidariedade'. Quem se cadastra para concorrer aos sorteios deve indicar até duas instituições, uma da área de saúde e outra da área social.
