Já está aberto o processo de adesão dos municípios ao Programa Saúde na Escola (PSE), do ciclo 2023/2024, pelo endereço egestorab.saude.gov.br. O programa contempla escolas públicas, independente da esfera administrativa (estadual, municipal e/ou federal). Iniciado em 2007, o programa é uma política intersetorial, voltada para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes, jovens e adultos, a partir de ações de promoção e prevenção, que contribuem para a formação dos estudantes.
As adesões seguem até 28 de fevereiro de 2023. Os gestores, responsáveis pelas secretarias municipais de Educação e da Saúde, devem indicar as escolas participantes, seguindo alguns critérios, dentre eles, as condições de vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes. Segundo o coordenador de Educação Ambiental e Saúde da Secretaria da Educação do Estado (SEC), Fabio Barbosa, no ciclo ainda vigente, 2021/2022, todos os 417 municípios da Bahia realizaram a adesão, contemplando 649 escolas estaduais e 366.373 estudantes da rede.
Ao destacar a importância do programa, Fabio Barbosa, enfatizou o compromisso dos gestores municipais com esta política estruturante. “A Bahia tem conseguido alcançar bons resultados, tanto no que se refere à adesão quanto na implementação do programa. Isso aumenta o nosso desafio, para que no ciclo 2023/2024, tenhamos, novamente, 100% da adesão dos municípios e o aumento da participação das escolas estaduais. Assim, teremos mais práticas de promoção e prevenção de doenças nas comunidades, em um trabalho articulado e realizado em conjunto”, explicou.
No programa, devem ser trabalhados 13 eixos: Prevenção à Covid-19 nas escolas; Combate ao mosquito Aedes aegypti; Promoção da atividade física e lazer; Prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; Promoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos; Prevenção das violências e dos acidentes; Identificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças em eliminação; Promoção e avaliação de saúde bucal; Verificação e atualização da situação vacinal; Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil; Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração; Direito sexual e reprodutivo com a prevenção de IST/AIDS; e a Promoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou o repasse de mais de R$ 349 mil para os municípios baianos de Ipiaú e de Iguaí.
O montante para Ipiaú é de R$ 292,2 mil e será destinado a compra de cestas básicas, kit de limpeza, colchão para a contratação de pedreiro e ajudante para manutenção de casas atingidas. Já Iguaí recebe R$ 57 mil para recuperação da pavimentação.
Ambos foram atingidos por chuvas intensas e se encontram em situação de emergência reconhecido pelo Governo Federal, podendo, assim, solicitar recursos do MIDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
Com atenção direcionada à formação integral do estudante, o Governo da Bahia prioriza, cada vez mais, a Educação em Tempo Integral na rede estadual de ensino. Só nesta semana, oito novas escolas em Tempo Integral entraram em funcionamento, localizadas nos municípios de Amélia Rodrigues, Itabuna, Tucano, Iraquara, Jaguaripe, Jaguarari, Serrolândia e Presidente Dutra. Nesta terça-feira (07), em Presidente Dutra foi realizada a entrega oficial do Colégio Estadual de Tempo Integral Leila Janaína Brito Gonçalves, pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e pela secretária da Educação do Estado (SEC-BA), Adélia Pinheiro.
A secretária Adélia Pinheiro ressaltou a importância desta oferta para a formação dos estudantes. “As novas escolas contam com um espaço amplo e confortável, que é convidativo para o processo formativo. Esta é a nossa responsabilidade e que nós compartilhamos com a sociedade, pois o lugar do estudante é na escola. Nós temos sim investido em estrutura física e esta escola de hoje é um exemplo. Mas temos investimento, também, em permanência do estudante, em alimentação escolar, em formação de professores, em estruturação e gestão, para que a escola funcione. É um conjunto de ações que se voltam para que, de fato, os jovens estejam na escola em processos concretos, felizes e significativos de aprendizagem”.
Para se ter uma ideia da expansão da Educação em Tempo Integral na rede estadual de ensino, em 2014, a oferta abrangia 59 escolas estaduais, localizadas em 14 municípios, com atendimento a 15.722 estudantes. Em 2022, o número subiu para 263 escolas em Tempo Integral, localizadas em 186 municípios, com 41 mil estudantes beneficiados. A Educação em Tempo Integral amplia os tempos e espaços de formação escolar dos estudantes, além de consolidar um currículo integrado a partir de experiências educativas, científicas, artísticas, culturais e esportivas, fortalecendo a relação da escola com a família e a comunidade.
A coordenadora pedagógica Mônica da Silva, do Complexo Educacional de Tucano, que será entregue oficialmente pelo governador nos próximos dias, ressaltou o ganho que o estudante tem com essas novas estruturas. “As novas instalações representam um salto de qualidade na educação pública estadual da Bahia, construindo uma nova perspectiva de ensino pautada na ciência, nas tecnologias, na inovação pedagógica e no protagonismo estudantil. O diálogo entre local e global oferece aprendizagens significativas, que consideram as subjetividades dos sujeitos e seus territórios”, comemorou.
Para manter os estoques de sangue abastecidos e garantir a assistência à população no período de folia, a Hemoba lançou a campanha publicitária de Carnaval com o slogan “Chame gente, a Hemoba precisa de todos”. Ela conta com peças de vídeo, com a participação do bloco carnavalesco Paroano Sai Milhó, spot para rádio, busdoor e cards para as redes sociais. O vídeo apresenta em clima de alegria vários tipos de foliões, como do Gandhy, dos blocos e da “pipoca”, nas ruas do Centro Histórico de Salvador, que logo depois aparecem numa unidade de coleta da Hemoba doando sangue. Também serão distribuídos panfletos nas centrais de entrega de abadás, nos pedágios e na estrutura de saúde da Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) que será montada no circuito do Carnaval. O objetivo da campanha é chamar a atenção dos voluntários para fazer a doação antes de ir para a folia.
Na programação, está prevista para esta quinta-feira (09), pela manhã, uma apresentação musical ao ritmo de Carnaval com a participação dos cantores Tico Oliveira e Claudia Menezes, do Rei Momo e de pessoas com fantasias. Nesta época, a Hemoba tem uma baixa no estoque de sangue ocasionada pelo afastamento dos doadores, que estão envolvidos nas festas carnavalescas ou viajam para aproveitar o feriado prolongado. Segundo o Ministério da Saúde, há uma diminuição de 20% a 30% de voluntários para a doação. Além disso, ocorre um aumento no número de acidentes e, consequentemente, cresce a demanda por bolsas de sangue em procedimentos médicos. “Infelizmente, no período de Carnaval, acentua a baixa do estoque de sangue nos hemocentros. Para manter os estoques em níveis seguros convidamos os doadores à prática de um gesto de amor ao próximo. Antes brincar o Carnaval ou viajar, nos ajude a salvar vidas”, declara Luiz Catto, diretor geral da Hemoba.
Conforme dados do Ministério da Saúde, o país conta com 1,8% de doadores. De acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), para manter os estoques regulares é preciso que 1,5% a 3% da população doe regularmente. A maioria das doações, no Brasil, ocorre de forma espontânea, assim é necessário que haja cada vez mais doadores compromissados e solidários para manter os estoques nos hemocentros dentro do padrão desejado.
Critérios para doação de sangue
Para doar é preciso ter entre 16 e 69 anos, sendo que os menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal, é necessário também apresentar um documento original com foto, estar com o peso acima de 50 kg, bem de saúde, descansado e alimentado, ter evitado alimentos gordurosos algumas horas antes da doação, não fumar por pelo menos duas horas e não ingerir bebida alcoólica 12 horas antes.
Horário de atendimento pré-Carnaval
Em Salvador, o Hemocentro Coordenador recebe os doadores de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h, e aos sábados, das 7h às 16h30. Nesta semana, o Hemóvel (unidade de coleta externa de sangue) atende, de 8h às 17h, no Big Bom Preço do Iguatemi até sexta-feira (10/02), na Igreja Universal do Iguatemi no sábado (11/02) e, no Salvador Shopping, na próxima semana, de 13 a 18/02; nos hospitais do Subúrbio e Ana Nery, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, no Roberto Santos, das 8h às 12h e 13h às 17h. Já no Hospital Irmã Dulce, a coleta funciona de segunda a sexta-feira, das 7h10 às 11h30 e das 13h às 16h. Para conferir o horário de atendimento no interior do estado, acesse o site da Hemoba.
Horário de atendimento em Salvador no Carnaval
Na quinta-feira (16), todas as unidades funcionarão no horário habitual. Na sexta-feira e no sábado, dias 17 e 18/02, o Hemocentro Coordenador receberá os doadores das 7h30 às 17h e o Hemóvel estará no Salvador Shopping, de 8h às 17h. No domingo (19), todas as unidades estarão fechadas. Na segunda e terça-feira de Carnaval, dias 21 e 22, a sede da Hemoba atende das 7h30 às 17h e, o Hemóvel, de 8h às 17h, na Estação Rodoviária. Na Quarta-feira de Cinzas (23), o Hemocentro abre das 8h às 18h30; o Hemóvel funciona, de 13h às 18h, no Salvador Shopping, e as outras unidades funcionarão normalmente, exceto a do Hospital Irmã Dulce.
Horário de atendimento no interior no Carnaval
No interior do estado, todas as unidades estarão fechadas no sábado (18) e domingo (19) de Carnaval. Confira abaixo e no site da Hemoba os outros dias e os horários que funcionarão durante a folia.
• Alagoinhas: Quinta (16), sexta (17), segunda (20) e quarta-feira (22), de 8h às 12h e 14h às 17h;
• Barreiras: Quinta (16), sexta (17), segunda (20) e terça-feira (21), de 8h às 11h30 e 13h às 16h30;
• Brumado: Quinta (16) e sexta-feira (17), de 7h às 13h;
• Camaçari: Quinta-feira (16), de 8h às 12h e 13h às 16h; sexta-feira (17), de 8h às 12h; quarta-feira (22), de 8h às 12h e 13h às 16h;
• Eunápolis: Quinta-feira (16), de 8h às 12h e 14h às 18; quarta-feira (22), de 14h às 18h;
• Feira de Santana: Sexta, segunda (20) e quarta-feira (22), de 8h às 12h e 13h às 17h;
• Guanambi: Quinta-feira (16), de 7h30 às 11h30 e 14h às 16h; sexta-feira (17), de 7h30 às 11h30; segunda-feira (20), de 7h30 às 11h30 e 14h às 16h; quarta-feira (22), de 7h30 às 11h30 e 14h às 16h;
• Irecê: Quinta (16) e sexta-feira (17), de 8h às 12h30;
• Itaberaba: Quinta-feira (16), de 9h às 12h e 15h às 17h; sexta-feira (17), de 8h às 11h e 15h às 17h; segunda-feira (20), de 9h às 12h e 15h às 18h; quarta-feira (22), de 10h às 12h e de 14h às 17h;
• Itapetinga: Quinta-feira (16), de 14h às 17h; sexta-feira (17), de 8h às 11h, e quarta-feira (22), de 14h às 17h;
• Jacobina: Quinta-feira (16), de 8h às 12h e 14h às 17h, sexta-feira (17), de 8h às 12h; e quarta-feira (22), de 8h às 12h e 14h às 17h;
• Jequié: Quinta-feira (16), de 14h às 16h; sexta-feira (17), de 8h às 11h30; segunda-feira (20), de 8h às 11h30 e 14h às 16h; e quarta-feira (22), de 8h às 11h30 e 14h às 16h.
• Juazeiro: Quinta (16), sexta (17) e segunda-feira (20), de 8h às 11h30;
• Paulo Afonso: Quinta (16) e quarta-feira (22), de 13h às 16h;
• Ribeira do Pombal: Quarta-feira (22), de 8h às 12h e 13 às 17h;
• Santo Antônio de Jesus: Quinta (16), sexta (17), segunda (20) e quarta-feira (22), de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 16h;
• Seabra: Quinta (16) e quarta-feira (22), de 14h às 18h, e sexta-feira (17), 8h às 12h e 14h às 18h;
• Senhor do Bonfim: Quinta (16) e sexta-feira (17), das 7h30 às 13h30;
• Teixeira de Freitas: Quinta-feira (16) e sexta-feira (17), de 8h às 11h30; segunda-feira (20), de 8h às 11h30;
• Valença: Fechada todos os dias.
• Vitória da Conquista: Quinta (16), sexta (17), segunda (20), terça (21) e quarta-feira (22), de 7h30 às 11h30.
Com forte articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB), os prefeitos de Caém, Arnaldo de Oliveira Filho, e de Jitaúna, Marcelo Picorelli Gomes, estiveram em Brasília (DF) no início desta semana para expor a situação dos 30 municípios baianos que tiveram crescimento populacional no Censo do IBGE, mas deixaram de receber aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), após decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na capital federal, os gestores baianos encontraram o secretário de assuntos institucionais do gabinete da presidência da república, André Ceciliano (PT-RJ), que estava acompanhado pela chefe de gabinete do ministro da Casa Civil, Elisa Pellegrini, além de representantes dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA). O vice-presidente da UPB, José Henrique Tigre (Quinho), mesmo não estando presente manteve articulação com as lideranças e os prefeitos. No próximo sábado (11), em Belo Campo, os gestores conversam com o senador Otto Alencar e o governador Jerônimo Rodrigues (PT-BA), para reforçar o apoio aos municípios.
“Estou com uma esperança muito grande de que vamos ter sucesso nessa luta, mas para isso precisamos estar unidos e juntos nesse objetivo”, disse o prefeito Arnaldo. O vice-presidente Quinho explica a situação. “A UPB espera que o plenário do STF faça valer a Lei Complementar 165. Assim, os 101 municípios baianos não perdem receita até que o censo seja concluído e outros 30 que tiveram crescimento populacional não deixem de aumentar o coeficiente da distribuição do FPM".
O Governo do Estado mantém pelo segundo ano consecutivo o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão mantidos o parcelamento do imposto em cinco vezes e o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.
Desconto de 10% e parcelamento em 5x
Além do desconto de 20%, é possível quitar o imposto com 10% de desconto a partir de março, obedecendo-se a cronograma que leva em conta o número final da placa do veículo. A quitação integral do IPVA com 10% de desconto pode ser feita na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo.
Parcelar o imposto em cinco vezes é outra opção para os proprietários de veículos, que só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo R$ 120,00. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.
Alertas do Detran
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.
Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.
Quitação antecipada bateu recorde em 2022
Atraídos pelo desconto de 20% para pagamento do IPVA 2022, um dos maiores do país, os contribuintes baianos correram para aproveitar a oportunidade até o prazo final e instituíram novo recorde de quitação antecipada. O pagamento foi efetivado por 385,2 mil proprietários de veículos, o que correspondeu a um aumento de nada menos que 122,7% em comparação com o total de 172,9 mil pagamentos registrados no mesmo período em 2021.
De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, este foi o maior volume de pagamentos já registrados até 10 de fevereiro, data tradicional instituída pela Secretaria da Fazenda para vencimento da cota única do IPVA.
Isenção e imunidade
Estão isentos do pagamento do IPVA portadores de deficiência física, visual, mental e autistas. A isenção também contempla os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP.
Constam ainda na faixa de isenção máquinas agrícolas, táxis de propriedade de motoristas profissionais autônomos e veículos pertencentes a embaixadas, a representações consulares, a funcionários de carreira diplomática e a pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.
O IPVA também não é devido pelos veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos.
Mais de 150 servidores municipais de Vitória da Conquista e de prefeituras convidadas da região Sudoeste participaram, nesta terça-feira (07), de treinamento sobre a operacionalização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). As palestras foram realizadas durante todo o dia, no auditório da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Vítor Maciel dos Santos, e pelo diretor de Contabilidade e Finanças do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), André Ribeiro.
Através de uma parceria da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção de Vitoria da Conquista e a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), o treinamento foi estendido aos representantes de municípios que fazem parte da diretoria regional do sudoeste baiano da UCIB, são eles: Condeúba, Cordeiros, Piripá, Tremedal, Belo Campo, Jacaraci, Planalto, Mirante e Encruzilhada.
Conforme a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, destacou que “é nas cidades que as pessoas vivem e sentem tudo o que acontece. Se nós não tivermos políticas públicas que garantam que essas pessoas tenham uma vida melhor, não adianta nada”.
O Diretor da UCIB, Reinaldo Ribeiro, destacou que a capacitação é uma das ferramentas essenciais para se ter uma gestão eficiente e transparente, o que reflete em políticas públicas eficaz e de qualidade e que o papel da UCIB é buscar alternativas para que isso aconteça e chegue a todos. Destacou ainda a sensibilidade do município de Vitória da Conquista em abrir espaço para que outros municípios pudessem participar, o que foi articulado com o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção de Vitoria da Conquista, Mateus Novais; a Controladora Interna de Vitoria da Conquista, Larissa Almeida; e o diretor regional da UCIB e controlador interno de Condeúba, Reinaldo Ribeiro.
SIAFIC
O SIAFIC foi previsto inicialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que todos os Poderes e órgãos dos governos federal, estaduais, municipais e Distrito Federal devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia de cada poder integrante do ente da Federação. O Decreto 10.540/2020 regulamenta o disposto na LRF e atualiza os requisitos, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período. O prazo para implantação pelos municípios foi até janeiro deste ano, sob pena de suspensões das transferências voluntárias e da autorização para realizar operação de crédito.
Foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (07) os nomes dos líderes e vice-líderes das bancadas da maioria e minoria, das federações partidárias e de partidos avulsos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
De acordo com a publicação, o deputado Robinson Almeida (PT) será o líder da Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PV e PC do B. A Federação terá como vice-líder a deputada Ludmilla Fiscina (PV). O bloco reúne 17 deputados estaduais, o maior em número de parlamentares na AL-BA.
Já a deputada Fátima Nunes (PT) será a líder da bancada do PT no parlamento. Ela assume o cargo no lugar do colega Osni Cardoso (PT) e será responsável por liderar uma das maiores representações partidárias da Casa Legislativa, por um período de dois anos. As deputadas Neusa Cadore (PT) e Maria Del Carmen (PT) serão as vice-líderes.
Outra agremiação cujo nome do líder foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta terça foi o PP. Com uma bancada formada por seis deputados, o partido será liderado por Niltinho (PP) e terá como vice-líder o deputado Felipe Duarte (PP).
Com uma bancada formada por nove parlamentares, o PSD terá como líder a deputada Ivana Bastos (PSD). Os nomes dos vice-líderes, no entanto, ainda não foram publicados no Diário Oficial. Já a liderança do bloco PL/Solidariedade será exercida pelo deputado Luciano Araújo (SD). Ele terá como vice-líderes os deputados Raimundinho da JR (PL) e Pancadinha (SD).
O União Brasil, por sua vez, não só já oficializou o nome do líder, o deputado Márcio Oliveira, como já definiu mais quatro vice-líderes para a bancada formada por 10 deputados. São eles: Luciano Simões (1º vice-líder), Júnior Nascimento (2º vice-líder), Kátia Oliveira (3º vice-líder) e Pedro Tavares (4º vice-líder).
Também foram oficializados os nomes do deputado Alan Sanches (UB), como líder do bloco da minoria. O bloco é formado por quatro partidos: União Brasil, Republicanos, PSDB e PDT. E o nome do deputado Rosemberg Pinto (PT) como líder da maioria – bloco formado pelo PT, PSD, PSB, Patriota, PC do B, PSC, PV, PP, MDB e Avante.
Os líderes têm o papel de serem porta-vozes de suas bancadas, indicando os nomes que vão integrar as comissões do Legislativo. Eles podem também indicar os presidentes e vices dos colegiados. Mas tudo isso em negociação com os líderes da maioria e da minoria e respeitando a proporcionalidade da composição das comissões da Casa. A distribuição de tempo de discurso no plenário é uma das outras atribuições desses líderes.
A composição das comissões temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi definida nesta terça-feira (07) depois de uma reunião realizada entre as lideranças do governo e dos partidos. Com o acordo, a AL-BA publicou nesta quarta-feira (08) a relação de deputados que vão compor cada colegiado da Casa.
Confira como fica a estrutura das comissões permanentes da AL-BA:
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
• Presidente: Maria Del Carmen (PT);
• Demais membros: Ivana Bastos (PSD); Euclides Fernandes (PT); Vitor Bonfim (PV); Matheus Ferreira (MDB); Júnior Nascimento (UB); Jurailton Santos (Republicanos) e Alan Sanches (UB);
• Suplentes: Robinson Almeida (PT); Paulo Rangel (PT); Felipe Duarte (PP) e Tiago Correia (PSDB).
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
• Presidente: Vitor Bonfim (PV);
• Demais membros: Paulo Rangel (PT); Euclides Fernandes (PT); Bobô (PCdoB); Zé Raimundo (PT); Angelo Coronel Filho (PSD); Tiago Correia (PSDB) e Robinho (UB);
• Suplentes: Samuel Júnior (Republicanos) e Nelson Leal (PP).
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
• Demais membros: Fátima Nunes (PT); Laerte do Vando (PSC); Olivia Santana (PCdoB; Ludmilla Fiscina (PV); Hilton Coelho (PSOL); Pablo Roberto (PSDB); Dr. Diego Castro (PL);
• Suplentes: Samuel Junior (Republicanos); Robinson Almeida (PT); Jurailton Santos (Republicanos) e José de Arimatéia (Republicanos).
Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos
• Presidente: Paulo Rangel (PT);
• Demais membros: Cafú Barreto (PSD); Matheus Ferreira (MDB); Fátima Nunes (PT); Roberto Carlos (PV); Leandro de Jesus (PL); Marcinho Oliveira (UB); José de Arimatéia (Republicanos).
• Suplentes: Ivana Bastos (PSD); Maria Del Carmen (PT); Zó (PCdoB).
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
• Presidente: Eduardo Salles (PP);
• Demais membros: Eures Ribeiro (PSD); Maria Del Carmem (PT); Raimundinho da JR (PL); Bobô (PCdoB); Pedro Tavares (UB); Marcinho Oliveira (UB) e Penalva (PDT).
Com o investimento de R$ 2,2 milhões realizado pelo Governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) entregou, nesta terça-feira (07), as construções das 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e da Delegacia Territorial (DT) de Irecê. As estruturas da Polícia Civil beneficiarão os quase 74 mil habitantes do município e região.
O imóvel localizado rua Eliezer Dourado Moutinho, no bairro de Coopirecê, conta com recepção, área para triagem, salas de delegados regional, territorial e adjunto, de reconhecimento, de reuniões, serviço de inteligência, alojamentos, brinquedoteca, cartório, núcleo de investigação, área de custódia, dentre outros espaços de atendimento ao público.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) participou da inauguração, ao lado do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, que explicou a importância da entrega das unidades para os policiais e para a comunidade. “Esse momento ficará marcado para mim, pois é a primeira entrega. Espero que esse momento se repita muitas vezes e a julgar pelo apoio do governador Jerônimo, sei que é o início de uma grande jornada de investimentos pela Bahia”, disse.
A entrega faz parte do Programa de Modernização das Estruturas de Segurança do Governo do Estado, com o investimento total de R$ 300 milhões. Mais de 30 unidades já foram beneficiadas. Infraestruturas de pequeno, médio e grande porte já foram inauguradas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Ribeira do Amparo, Mucugê, Itagibá, Encruzilhada, Jeremoabo, Oliveira dos Brejinhos, Correntina, Gentio do Ouro, Sítio do Quinto, Ubaíra, Banzaê, Barra do Choça, Laje, Itiruçu, Lafaiete Coutinho, Camaçari, Alagoinhas, Senhor do Bonfim, Ichu, Gandu, Maracás, Antas, Nova Soure, Itaetê, Jaguaquara e Várzea da Roça.
Também participaram da inauguração a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, o comandante do Policiamento Regional da Chapada, coronel Marcelo Pinto, o prefeito da cidade, Elmo Vaz, e outras autoridades locais.
Policiais Militares de Vitória da Conquista participam, até quinta-feira (09), de treinamento teórico e prático para aprender a dinâmica do policiamento durante o Carnaval 2023. A capacitação é ministrada pelo 9º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação (BEIC/Vitória da Conquista).
Segundo o tenente-coronel Ricardo Silva, comandante 9°BEIC, a formação foi iniciada nessa segunda-feira (06) com 250 policiais em formação na unidade. Nos próximos dias, o curso também vai capacitar policiais das 77ª, 78ª e 92ª Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPM).
O oficial frisou a inovação do treinamento, que colocou policiais como foliões e como patrulhas. “Iniciamos a formação com aulas teóricas abordando os aspectos técnicos e teóricos e no turno da tarde realizamos um simulado, com presença de trio elétrico, para eles vivenciarem o carnaval”, explicou.
O governo do Estado garantiu R$ 100 milhões do orçamento para repasse aos municípios baianos pelo Programa Estadual Transporte Escolar (PETE). O anúncio foi feito, no último dia 03, pela secretária da Educação do Estado (SEC-BA), Adélia Pinheiro, durante o ato de entrega de 62 ônibus escolares para 55 municípios, realizado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), no pátio da pasta, em Salvador.
O PETE tem o objetivo de assegurar o transporte escolar dos estudantes, das redes municipais e estadual, que moram no meio rural e precisam se deslocar até as unidades escolares nos centros urbanos. Os R$ 100 milhões serão creditados em três parcelas, previstas para os meses de abril, junho e setembro.
A secretária Adélia Pinheiro ressaltou a importância do recurso do PETE como mais uma inciativa que fortalece o regime de colaboração com os municípios. “Está garantido o investimento que consta do orçamento, pois o transporte escolar é uma ação que envolve os municípios e a Secretaria da Educação do Estado, em uma grande pactuação que garante o estudante na escola. São valores que são repassados aos municípios para que eles, como forma de colaboração, também façam o transporte dos estudantes da rede estadual de Educação”.
Mais de 660 mil estudantes iniciam as aulas na rede estadual de ensino nesta segunda-feira (06), nas suas 1.108 unidades escolares. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a secretária da Educação do Estado (SEC-BA), Adélia Pinheiro, deram as boas-vindas à comunidade escolar em uma aula inaugural realizada durante a entrega do novo Colégio Estadual de Tempo Integral de Amélia Rodrigues. Essa é a primeira vez que a aula magna ocorreu no interior do estado e contou com transmissão ao vivo pelo YouTube.
O novo Colégio Estadual de Tempo Integral de Amélia Rodrigues recebeu investimentos de R$ 25,4 milhões em obras e equipamentos, com capacidade para atender 1.160 estudantes. A unidade tem 24 salas, seis laboratórios, sendo eles: Química e Física; Ciências Biológicas; Outras Palavras; Dança; Multifuncional e Informática. A nova estrutura também conta com biblioteca; auditório com capacidade para 181 lugares; refeitório com capacidade para 200 lugares; piscina semiolímpica; vestiários; quadra poliesportiva coberta; campo de futebol society com pista de atletismo; guarita; reservatório de água; subestação; paisagismo e 25 sanitários.
Além do Colégio Estadual de Tempo Integral de Amélia Rodrigues, mais sete novas escolas foram abertas, nesta segunda-feira (06), nos municípios de Itabuna, Tucano, Presidente Dutra, Iraquara, Jaguaripe, Jaguarari e Serrolândia. As entregas oficiais destas unidades serão realizadas ao longo do mês, pelo governador. As escolas novas fazem parte dos investimentos de mais de R$ 5 bilhões que estão sendo aplicados na construção de novas escolas e dos Complexos Poliesportivos Educacionais, além da modernização das estruturas existentes.
Matrícula aberta
Mesmo com o início das aulas, a matrícula na rede estadual de ensino continua aberta. Para tanto, é preciso que o estudante, mães, pais ou responsável se dirijam a uma escola estadual. Veja a documentação necessária: via original do histórico escolar; vias originais e cópias legíveis da Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Registro Civil, do Cadastro de Pessoal Física (CPF), comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou móvel, gás encanado, Internet, contrato de aluguel, IPTU, cartão de crédito ou TV por assinatura) e da carteira de vacinação devidamente atualizada; cópia legível do RG e do CPF da própria mãe do estudante e ou do responsável legal.
Busca ativa
Em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a SEC realiza o programa Busca Ativa na Bahia. Trata-se de uma estratégia para sensibilizar a sociedade local, especialmente as comunidades mais vulneráveis, possibilitando que toda criança e adolescente tenham acesso à educação.
O Estado e os municípios, em parceria com as secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, trabalham de forma colaborativa na execução das ações, desde a identificação da criança ou do adolescente fora da escola. No caso de identificação de crianças e adolescentes fora da escola, a SEC orienta cada município a entrar em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3115-9174 ou, ainda, por meio do UNICEF, pelo e-mail [email protected] ou via 0800-729-2872.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) planeja a elaboração de um projeto para a construção de um “trem regional” interligando Salvador e Feira de Santana à Chapada Diamantina, na região central do estado. A ideia da ferrovia já constava no programa de governo divulgado no período eleitoral, mas foi reforçada no último dia 1º durante entrevista na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Ao Bahia Notícias, Jerônimo afirmou que ainda não levou a ideia para o presidente Lula (PT) porque é um projeto de interesse exclusivamente estadual e ainda não foi realizado um estudo de viabilidade técnica e econômica nesse sentido. “Nós colocamos lá [no plano de governo] a elaboração de um projeto, para ver essa possibilidade. O Nordeste ofereceu três propostas a Lula e os estados, mais três. A região Nordeste ofereceu uma com água – transposição do Rio São Francisco, cisternas, etc. –, uma outra com linhas de transmissão – porque a gente produz energia eólica e solar, mas não tem como exportar por linhas de transmissão – e uma terceira, de mobilidade, com rodovias e ferrovias”, disse Jerônimo.
Em Brasília (DF), durante reunião com Lula, Jerônimo pediu a duplicação de rodovias federais que atravessam a Bahia, a conclusão da Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL), apoio do governo federal para a construção da Ponte Salvador-Itaparica e a implantação de um projeto nacional de Segurança Pública.
Segundo Jerônimo, o trem regional não esteve entre as prioridades listadas para Lula, mas a ideia da ferrovia permanece como um objetivo de sua gestão. “Quando chegou na parte de cada estado, essa parte [o trem regional entre Salvador, Feira e a Chapada] não interessava a todos os estados. Interessa só à Bahia. E ela não tem um projeto definitivo. A gente tem que elaborar esse projeto”, explicou o governador.
O Governo do Estado pagará R$ 113 milhões em abonos a 73 mil profissionais da Educação a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) nesta segunda-feira (06). O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), no final da tarde desta sexta-feira (03).
Jerônimo destacou a importância da reunião e do pagamento dos precatórios logo neste início de fevereiro, dentro dos primeiros 100 dias de governo. “Chamamos a APLB porque nós conseguimos, com a Secretaria da Fazenda (Sefaz/BA), os recursos suficientes para podermos pagar esta última parcela dos precatórios do Fundef. Juntando com as etapas que o governador Rui Costa já pagou, estamos falando de R$ 1,2 bilhão, que chega de forma justa aos professores. Quero aproveitar para dizer que nos reunimos com a APLB e combinamos para que a APLB possa divulgar junto aos professores e àquelas pessoas que têm direito".
O governador ressaltou ainda o trabalho feito pela Saeb para identificar os professores que têm direito ao pagamento. “A Saeb, junto com a Secretaria da Educação, teve que ir nos registros porque são professores que têm o direito da época de 98, então teve que se buscar todas as situações cadastrais e comprovações”, explicou.
Presidente da APLB, Rui Oliveira afirmou que “foi extremamente positiva a reunião da diretoria da APLB, não só com o governador, mas com sua equipe também. A boa notícia é o pagamento dos recursos do Fundef, do precatório, dessa primeira etapa. Então, nós vamos construir uma agenda, saímos daqui com uma agenda de construção de outras pautas que a gente vai apresentar para a categoria e parabenizar que assim, de forma civilizada, de forma educada, que nós vamos caminhar”.
Cronograma
De acordo com o cronograma definido pelo Governo do Estado, 65.939 mil profissionais que possuem contas no Banco do Brasil receberão os recursos nesta segunda-feira (6), podendo visualizar o crédito em conta já neste sábado (4). Já os beneficiários correntistas de outras instituições bancárias, que totalizam 7.317 pessoas, receberão o pagamento na próxima terça-feira (7). A lista atualizada de beneficiários dos precatórios do Fundef está publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado. Em 2022, o Estado desembolsou pouco mais de R$ 1,1 bilhão a 71.489 servidores e ex-servidores, o que representa 90% dos valores devidos.
O crédito atual de R$ 113 milhões diz respeito a um resíduo do valor total que havia sido retido para viabilizar a realização de eventuais ajustes na base de dados – conforme previsto no decreto no 21.629, de setembro do ano passado, que determina também a destinação dos recursos via rateio. Os valores correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo Governo Federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.
Pendências
Com o atual crédito, os casos ainda pendentes de pagamento dizem respeito, em sua maioria, a servidores falecidos – cujos herdeiros ainda não apresentaram o alvará da Justiça requerendo o abono – ou a servidores que se encontram fora da folha de pagamento e não efetuaram o recadastramento. Novas solicitações de funcionários públicos ou herdeiros poderão ser encaminhadas a qualquer momento ao Estado, dentro de um prazo de cinco anos a partir da publicação da primeira lista de beneficiados.
Quem tem direito
Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Também são contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica no mesmo período. Estão incluídos servidores ativos e inativos, além de herdeiros daqueles profissionais que se enquadram nos mesmos critérios.