Os governadores do Nordeste divulgaram, na manhã deste domingo (30), uma carta sobre os diálogos entre membros do Judiciário e do Ministério Público, recentemente publicados pelo site Intercept Brasil e outros veículos de comunicação. No documento, eles cobram "a pronta e ágil apuração de tudo, com independência e transparência". Leia a íntegra da carta:
"CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
30 de junho de 2019
ABUSOS DEVEM SER INVESTIGADOS
As seguidas revelações de conversas e acordos informais entre membros do Judiciário e do Ministério Público, em Curitiba, divulgadas pelo Theintercept.com e outros veículos de comunicação, são de muita gravidade. As conversas anormais configuram um flagrante desrespeito às leis, como se os fins justificassem os meios.
Não se trata de pequenos erros; são vidas de seres humanos e suas histórias que se revelam alteradas em julgamentos fora das regras constitucionais, legais e éticas. Todos sabem que um juiz deve ser imparcial e por isso não pode se juntar com uma das partes para prejudicar a outra parte. Acreditamos que a defesa da real imparcialidade dos juízes é um tema de alto interesse inclusive para eles próprios. Assim, manifestamos nossa confiança de que a imensa maioria dos magistrados e membros do Ministério Público que, com seriedade e respeito à lei fazem o verdadeiro combate à corrupção e outros crimes, podem apoiar as necessárias investigações nesse caso.
Agora, um dos trechos das conversas divulgadas destacam o Procurador Deltan Dallagnol sugerindo busca e apreensão na residência do hoje Senador pela Bahia, Jaques Wagner. E a justificativa do coordenador da Lava Jato? "Questão simbólica", ou seja, ao lixo o direito. É mais uma revelação de extrema gravidade.
É inadmissível uma atuação que se denuncia ilegal entre membros do Ministério Público e do Judiciário, combinando previamente passos de uma importante investigação, com o intuito de perseguir e prender pessoas. Em discurso recente, na Cúpula Pan-Americana de Juízes, o Papa Francisco já demonstrou a sua preocupação com atos abusivos e de perseguição por meio de processos judiciais sem base legítima.
Reivindicamos a pronta e ágil apuração de tudo, com independência e transparência. É preciso também avaliar o afastamento dos envolvidos. Defendemos, ainda, a revisão ou anulação de todo e qualquer julgamento realizado fora da legalidade.
Outrossim, sublinhamos a relevância de o Congresso Nacional concluir a votação do Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade.
Apoiamos firmemente o combate à corrupção, porém consideramos que também é uma forma de corrupção conduzir processos jurídicos desrespeitando deliberadamente a lei.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), através da Assessoria de Comunicação, informa que, para possibilitar a realização de serviços de melhorias em equipamentos da estação de bombeamento na barragem de Cristalândia, o abastecimento será temporariamente interrompido na próxima quinta (04/07), das 9h às 17h, em Brumado e Malhada de Pedras. O funcionamento do sistema de abastecimento será retomado gradativamente após a conclusão dos trabalhos. Enquanto realiza o serviço, a Embasa recomenda que os moradores evitem todas as formas de desperdícios, redobrando os cuidados com a água armazenada nos reservatórios domiciliares. Os moradores que possuem reservatório com capacidade de armazenamento suficiente para o atendimento das necessidades diárias não sentirão os efeitos da interrupção programada.
Nesse domingo (30), por volta das 22h40, policiais militares da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (34ª CIPM) apreenderam 32 peças de semi-joias, sendo 09 Pulseiras, 06 Brincos e 17 Pingentes e conduziram um homem, identificado como João Francisco de Assis Neto, até a 20ª COORPIN, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo crime de receptação. Segundo informação da Polícia Militar, uma guarnição do PETO, sob comando do oficial de operações, estava no Bairro Olhos D’água, quando foi abordada por uma pessoa, que teria se identificado como 3º Tenente do Exército Brasileiro e pedido para ver outro indivíduo, que estava detido no posto policial militar por agredir populares. Ainda segundo informações da Polícia Militar, os policiais solicitaram a identidade funcional do suposto 3º Tenente, tendo este informado que o documento estava no interior do seu automóvel, mas até a conclusão da ocorrência nenhum documento comprobatório teria sido apresentado. Os policiais realizaram uma diligência e encontraram uma sacola plástica contendo 32 semi-joias, tendo apresentado o indivíduo e o material apreendido na sede da 20ª COORPIN, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A polícia acredita que as semi-joias sejam oriundas do furto ocorrido em uma loja no Bairro São Félix.
No último sábado (29), por volta das 19h, policiais militares da Guarnição CAESG 04 estavam realizando uma ronda no Distrito de Julião, município de Malhada, quando receberam uma denúncia anônima informando que um indivíduo, de iniciais EAS, conhecido como ‘Negão’ estaria comercializando drogas no beco próximo ao reservatório de água. Segundo informações da Polícia Militar, a denúncia foi feita através do aparelho celular institucional, tendo sido fornecidas as características do indivíduo. De posse dessas informações, os policiais militares realizaram uma diligência e ao chegar no local, ‘Negão’ estaria na esquina, mas ao perceber a chegada da Guarnição, teria empreendido fuga, pulando o muro de uma residência, onde acabou sendo preso pelos policiais, tendo sido encontrados com ele entorpecentes e dinheiro, segundo informação da Polícia Militar. Dando continuidade à diligência, os policiais militares fizeram uma busca na residência de EAS, onde encontraram mais entorpecentes, balança de precisão e dinheiro oriunda da venda de drogas. Diante dos fatos, os policiais militares conduziram EAS até a Delegacia de Polícia de Guanambi, onde o mesmo foi autuado em flagrante delito pelo Delegado Plantonista. Na mesma oportunidade, foram apresentados ainda: 12 buchas de substância semelhante a maconha; R$ 130,00 em espécie; e uma Balança de precisão, marca Casita.
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta semana com diretrizes para a livre concorrência no mercado de gás natural no país, deve encorpar o projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás (PL 6407/2013), em tramitação no Congresso Nacional. A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que participou de audiência pública na Câmara com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, nesta quarta-feira (26). “Tem espaço para o projeto ser ainda mais agressivo no sentido de um mercado ainda mais livre, garantindo melhores preços, maior concorrência, incluindo os estados. Isso é muito positivo e ficamos felizes com essa resolução”, afirmou o parlamentar.
A Resolução 16/2019 foi aprovada pelo CNPE na segunda-feira (24/06), com o objetivo de abrir o mercado de transporte e distribuição de gás natural. Mesmo com o avanço, Ganime e outros deputados defenderam a necessidade de uma lei regulatória para promover a transição entre o velho e o novo mercado de gás natural. “Mesmo que tenha alguns temas que são redundantes, quando você faz isso por projeto de lei, você garante a segurança jurídica e que não seja mais uma política de governo e, sim, uma política de estado”, ponderou.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também defendeu que a melhor forma de se discutir o assunto é via projeto de lei. “Acho que ficamos no meio do caminho. Era importante que o governo nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação”, afirmou Jardim.
Para o parlamentar, o principal esforço deve ser no sentido de possibilitar que o gás natural seja expandido em todo o país. “Queremos ver o gás natural chegar à indústria e às residências. Esta casa produziu o debate e uma lei – isso há 10 anos. Agora, estamos em um momento histórico para dar um salto. Precisamos ter critérios para definir custos do transporte”, defendeu.
CONTA DE LUZ MAIS BARATA - Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as novas medidas para o mercado de gás natural definidas na resolução do CNPE “são decisivas para estimular a concorrência, reduzir os custos com energia e aumentar a competitividade da indústria brasileira”. “As medidas vão na direção correta e atendem às necessidades da indústria brasileira”, avaliou presidente o CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.
Para o presidente da CNI, a transição de um monopólio para mercado concorrencial no setor representa uma oportunidade para a indústria. Ele considerou que novos investimentos privados na produção, processamento e transporte de gás natural aumentarão a concorrência e a busca por preços mais baixos. “Esse ambiente de contínua e intensa competição aumentará a oferta e a demanda do combustível e será altamente favorável aos consumidores”, disse Andrade. “O crescimento da oferta a preços competitivos também permitirá a redução do custo da energia gerada nas termelétricas. Isso diminuirá os custos de produção da indústria e poderá, no futuro, reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais”, acrescentou o presidente da CNI.
CONCENTRAÇÃO - Atualmente, a Petrobras administra a maioria dos campos, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível. De acordo com levantamento do Ministério de Minas e Energia, a estatal dispõe de 77% da produção nacional; de 100% da oferta na malha de gasodutos (importação); opera 100% das infraestruturas essenciais, além de ser acionária em todos os grupos de transporte e estar presente nos conselhos comerciais, absorvendo toda a oferta.
Entre as mudanças propostas pela resolução do governo está o fim do monopólio da estatal, com a venda de transportadoras, assim como a privatização de distribuidoras controladas pelos estados. “Essas propostas, efetivamente, representam um marco histórico no setor, dando oportunidade para que nós possamos fazer uma reflexão do que representa e poderá representar na nossa matriz energética. A transição implica reformas, mudanças estruturais e comportamentais do agente estruturante (Petrobras), e entendemos que os estados têm papel importante nesse processo. E já tivemos a adesão de 11 estados a esse programa (de privatização)”, disse o ministro Bento Albuquerque.
Segundo ele, o país precisa ter mais infraestrutura na produção, aperfeiçoar o sistema de transporte, garantir transparência e segurança jurídica aos contratos, estimular a competição e, com isso, reduzir o preço do gás natural - parte das usinas termelétricas brasileiras usa este combustível para gerar eletricidade.
O PL 6407/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados e segue a mesma linha da resolução do governo. O texto do projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual, com o intuito de estimular a entrada de novos fornecedores. Além de aumentar o número de “donos” de gás, a proposta também pretende tornar o transporte mais transparente.
A Nova Lei do Gás recebeu um texto substitutivo e aguarda análise na Comissão de Minas e Energia, ainda sem data para entrar em pauta. Já a resolução do governo está em vigor.