Sertão Hoje

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Governo da Bahia aumenta de 1,5 mil para 3 mil pessoas o limite de público em eventos a partir de 3 de março

Domingo / 27.02.2022

Por Secom GovBA

A restrição de público se deve a pandemia de Covid-19.

Está publicada, na edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado (DOE-BA), a medida que altera o decreto número 21.027 e estabelece que ficarão autorizados em todo o território baiano, durante o período de 3 a 14 de março de 2022, os eventos e atividades com a presença de público de até 3 mil pessoas. A restrição de público se deve a pandemia de Covid-19.

Esses eventos são, por exemplo, cerimonias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, eventos exclusivamente científicos e profissionais, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de diversões, teatros, cinemas, museus e afins.

Eventos em locais fechados, espaços culturais, cinemas e teatros poderão ocorrer com a capacidade plena. Os estádios estarão autorizados a receber um público de até 30% do limite máximo de ocupação. Em todos os casos, o acesso aos locais está condicionado à comprovação de vacinação contra a Covid-19 e é obrigatório o respeito aos protocolos sanitários, a exemplo do uso de máscara. 

Paramirim: Governo Municipal realiza premiação da melhor aluna do 9º ano de escola pública

Domingo / 27.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

Por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, alunos outros que também tiveram bons desempenhos em suas escolas, também receberam diplomas de honra ao mérito e brides.

Aconteceu nessa sexta-feira (25), na sede da Prefeitura de Paramirim, a solenidade que premiou Cleizy Emanuelle Lopes da Silva. A aluna obteve a maior média entre os estudantes do 9° ano das escolas públicas de Paramirim no ano de 2021, com a média global de 9,56. O feito a contemplou com a bolsa, que lhe garante receber um salário mínimo mensal, durante 3 anos. Na ocasião, também participaram os pais da aluna premiada, bem como representantes da Secretaria Municipal de Educação, professores, diretores e o gestor municipal. Por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, alunos outros que também tiveram bons desempenhos em suas escolas, também receberam diplomas de honra ao mérito e brides.

Fruto da Lei Municipal de nº 07/1993, a bolsa tem como objetivo incentivar o aprendizado e reconhecer a dedicação dos alunos aos estudos. Vale lembrar que essa lei, criada em 1993, foi cumprida até 1996. De 1997 até 2004 não foi cumprida, voltando a ser cumprida de 2005 a 2008. Entre 2009 e 2015 novamente foi interrompida, sendo cumprida em 2016, porque a família da aluna vencedora interpôs uma ação na justiça. Desde 2017, essa lei vem sendo rigorosamente cumprida.

Sebrae promove circuito de encontros de mulheres empreendedoras em 5 municípios do sudoeste baiano

Sábado / 26.02.2022

Por Nayla Gusmão

Itapetinga, Vitória da Conquista, Guanambi, Brumado e Jequié recebem o evento que contará com a presença da palestrante Suzana Pires. (Foto: Divulgação)

Estão abertas as inscrições para o circuito de eventos “Encontro de Mulheres Empreendedoras”. Gratuita, a iniciativa é do Sebrae e será realizada de 14 a 18 de março. O objetivo é compartilhar conhecimentos sobre o universo empreendedor feminino como forma de celebrar o mês da mulher.

Os municípios de Itapetinga, Vitória da Conquista, Guanambi, Brumado e Jequié recebem o evento, que tem uma proposta interativa, inclusiva, experiencial e motivacional. A finalidade é compreender e discutir os diversos fatores que levam ao caminho da autorrealização feminina, como a autoestima, autocuidado, capacitação, independência financeira, entender o propósito de vida, crescimento profissional, empreendedorismo dentre outros aspectos.

O evento contará com a presença da palestrante, atriz e empreendedora Suzana Pires. Ela vai tratar sobre a compreensão de cada mulher sobre seu lugar no mundo e empreendedorismo. Além disso os encontros terão a participação de empresárias locais dentro do talk show “Mulheres que inspiram”, que terá mediação da especialista em imagem e comportamento profissional, Lica Argolo.

Na oportunidade serão compartilhadas experiências sobre o empreendedorismo feminino e mundo dos negócios. Os eventos acontecerão de forma presencial, sempre às 18h30, respeitando os protocolos de segurança contra a Covid-19. As mulheres interessadas podem realizar as inscrições de forma online pelos links abaixo:


14/03 – Itapetinga

• Local: Loja Maçônica - Praça Dairy Walley, 128, centro;

• Inscrições: https://is.gd/emeitapetinga  


15/03 - Vitória da Conquista

• Local: Mediterrâneo Complexo de Eventos – Avenida Laura Nunes, 1200, Boa Vista;

•Â Inscrições: https://is.gd/emeconquista


16/03 – Guanambi

• Local: Clube de Campo – Rua Benjamin Vieira Costa, 693, São Francisco;

•Â Inscrições: https://is.gd/emeguanambi


17/03 – Brumado

• Local: Clube Social e Recreativo de Brumado - Avenida Otávio Mangabeira, 578 - Nobre;

• Inscrições: https://is.gd/emebrumado


18/03 – Jequié

• Local: Hotel Gran Terrara - Avenida Rio Branco, 1550 – Centro;

• Inscrições: https://is.gd/emejequie

Programa Partiu Estágio oferta 2.505 vagas direcionadas à Secretaria da Educação do Estado

Sábado / 26.02.2022

Por Ascom / Saeb

Os estudantes universitários interessados podem realizar as inscrições até 14 de março deste ano, pelo site www.programaestagio.saeb.

O Programa Partiu Estágio está com inscrições abertas para 2.505 vagas direcionadas à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA), conforme Edital n° 001/2022, publicado Diário Oficial do Estado, no último dia 11/02. Os estudantes universitários interessados podem realizar as inscrições até 14 de março deste ano, pelo site www.programaestagio.saeb.

As  oportunidades relacionadas às estruturas da SEC em 214 municípios baianos são para estudantes de 65 cursos de nível superior. O Estado oferece bolsa de R$ 455, além do auxílio-transporte e 30 dias de recesso remunerado. Ao todo, o Partiu Estágio oferece 4.704 vagas, neste edital, em 59 órgãos estaduais, distribuídas em 221 municípios baianos. São oportunidades em 151 cursos de nível superior diferentes.


Quem pode participar?

Para participar, os interessados precisam estudar e residir na Bahia; possuir idade mínima de 16 anos; e ter concluído, pelo menos, 50% do curso de graduação. Estudantes de Ensino à Distância (EAD) também podem participar, desde que façam o curso em uma sede ou polo de EAD localizado no Estado. 

O estudante que deseja fazer a inscrição deve fazer o login no site do programa e preencher uma ficha cadastral, fornecendo seu nome e CPF, além de outros dados pessoais como e-mail, endereço residencial e local onde estuda. Na sequência, o candidato deve escolher três opções de órgãos onde deseja estagiar. Importante ressaltar que a área do estágio deve ser a mesma do curso em que o aluno está matriculado. Posteriormente, em data a ser divulgada, os universitários selecionados para o Partiu Estágio receberão a convocação no endereço de e-mail que forneceram no ato da inscrição. 

As vagas serão prioritariamente para estudantes universitários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e para aqueles que tenham estudado todo o Ensino Médio em escola pública ou com bolsa integral na rede privada. O programa reservará 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 11.788/2008.

O estágio possui duração de um ano, sem possibilidade de prorrogação, exceto para pessoas com deficiência, que poderão estagiar até o fim do seu curso. Aqueles universitários que já estagiaram pelo período de um ano só poderão participar se estiverem matriculados em um curso diferente.

O programa é uma iniciativa do governo baiano, gerido pela Secretaria da Administração (SAEB), para garantir oportunidades de estágio a estudantes universitários de instituições com sede na Bahia. Lançado em 2017, o Partiu Estágio já contratou 14.035 universitários para atuação em órgãos e entidades da administração estadual. A carga horária é composta de quatro horas diárias de atividades supervisionadas, chegando a 20 horas semanais.

CARNAVAL: Bancos não terão expediente

Sábado / 26.02.2022

Por Rafaela Soares / Brasil 61

O atendimento será retomado às 12h da quarta-feira de cinzas (02). A FEBRABAN orienta os clientes a usarem os canais digitais durante esse período. (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

Apesar do cancelamento do carnaval em vários municípios do país, os bancos não terão expediente nos dias 28 de fevereiro e 1º de março. O atendimento voltará na quarta-feira de cinzas, dia 2, ao meio-dia. Nas localidades em que as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do atendimento ao público será antecipado para garantir o mínimo de 3 horas de funcionamento.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a decisão respeita uma resolução do Banco Central. O diretor adjunto de Serviços da instituição, Walter Faria, ressalta que as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, bem como os canais digitais e remoto de atendimento, como a internet e o mobile bank.

Por meio deles, é possível realizar agendamentos, pagamentos de contas e transferências, DOCs, TEDs e transações instantâneas como é o caso do PIX nos dias em que não houver expedientes bancários nas agências. "Lembrando que os canais digitais dos bancos são seguros e os volumes significativos de transações e adesões ao PIX comprovam a eficiência e aceitação desse meio de pagamento, que trouxe conveniência e facilidade para os clientes em suas transações financeiras do dia a dia.”

Já as contas de consumo, como água e energia, e os carnês com vencimento nos dias 28 de fevereiro e 1º de março poderão ser pagos sem acréscimos na quarta-feira (2). "Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso de títulos que têm código de barras, agendar os pagamentos nos caixas eletrônicos, internet banking.”


Ponto Facultativo

As festas de carnaval em todo país foram suspensas após o avanço da variante Ômicron. Desfiles de escolas de samba foram adiados e os tradicionais blocos de rua foram cancelados. Cidades como Rio de Janeiro e Salvador decretaram que as repartições públicas vão funcionar nos dias da folia. O carnaval de 2022 acontece entre os dias 26 de fevereiro a 2 de março.

Inscrições para o Prêmio Prefeito Empreendedor encerram nesta segunda-feira (28)

Sábado / 26.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

Premiação promovida pelo Sebrae conta com apoio da UPB. Gestores podem se inscrever em www.prefeitoempreendedor.com.br. (Foto: Darío G. Neto ASN Bahia)

Prefeitos interessados em participar da XI edição do Prêmio Prefeito Empreendedor têm até esta segunda-feira (28) para fazer a inscrição. Realizado pelo Sebrae e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), o prêmio tem o objetivo de valorizar as iniciativas dos gestores municipais voltadas para o desenvolvimento de projetos com foco no surgimento, crescimento e competitividade dos pequenos negócios.

Os prefeitos podem inscrever os projetos que estimulam o empreendedorismo em seus municípios por meio do site: www.prefeitoempreendedor.com.br. Nesta edição, os projetos devem ter como foco desenvolvimento e competitividade dos pequenos negócios. As iniciativas serão avaliadas sob o ponto de vista da contribuição para o crescimento econômico e social dos municípios. O prêmio inclui etapas estadual e nacional. As oito categorias que os gestores podem inscrever projetos são: Desburocratização; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Marketing Territorial e Setores Econômicos; Inovação e Sustentabilidade; Cooperação e Governança Regional; e Cidade Empreendedora.

Nova CNH começa a ser emitida em junho

Sábado / 26.02.2022

Por Naiane Carvalho / Brasil 61

As exigências para tirar a habilitação permanecem as mesmas. Mudanças valem para primeira CNH e renovação. (Foto: MInfra / CONTRAN)

A nova versão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a ser emitida a partir de 1° de junho deste ano, de acordo com a Resolução 886, de 13 dezembro de 2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A nova CNH deve trazer mais segurança, modernidade e requisitos internacionais ao documento.

“A nova carteira vem com itens a mais de segurança, itens que foram incorporados para dificultar a falsificação. Tanto para os motoristas, quanto para quem estará fiscalizando vai ter informações úteis dizendo qual veículo que o motorista está habilitado a conduzir e se há alguma restrição médica, por exemplo, se ele necessita de utilização de correção visual”, explica Artur Morais, especialista em trânsito.

A nova CNH permitirá a inclusão do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar, em cumprimento às determinações legais. Terá o código utilizado nos passaportes, aquele código internacional, permitindo que o condutor possa embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros.

De acordo com o Código De Trânsito Brasileiro (CTB), são admitidos documentos de habilitação tanto no formato físico como também o formato digital, que é obtido por meio da carteira digital de trânsito. A CNH expedida em meio eletrônico é denominada Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNHe). A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017.
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Brumado: Feira da Agricultura Familiar do São Félix começa neste sábado (26)

Sexta / 25.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

A iniciativa, viabilizada pela Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente. (Foto: Divulgação)

A Feira da Agricultura Familiar de Brumado será realizada semanalmente a partir deste sábado (26), no Mercado Municipal do Bairro São Félix, das 7h às 16h. A iniciativa, viabilizada pela Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, “visa consolidar e fomentar o crescimento da agricultura familiar, gerar emprego e renda, garantir a sustentabilidade da produção, bem como assegurar o desenvolvimento rural [...] Toda a população está convidada a prestigiar a feira, adquirir produtos saudáveis para sua família e ainda ajudar o pequeno produtor familiar”, informou a Prefeitura, em nota.

A Feira também conta com o apoio da Associação Divina Providência, da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Economia Mista Solidária de Brumado (COOPMASB), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brumado, do Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf), da Associação de Agricultores Familiares Camponeses da Bahia (Asfab) e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, que é vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR).

Carnaval: Prefeitura de Brumado compensa dias 28/02 e 1º de março; pagamento dos servidores será adiantado para este sábado (26)

Sexta / 25.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

Os dias 28/02 e 1º/03 serão compensados na Prefeitura de Brumado. Na quarta-feira (02), os servidores voltarão ao trabalho normalmente. (Foto: Reprodução / Internet)

A Prefeitura de Brumado anunciou que vai antecipar o pagamento dos servidores para o este sábado (26) em decorrência do feriado de Carnaval. De acordo com o Decreto Municipal 5.599/2021, que contém o calendário de feriados e dias compensados nos órgãos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2022, os dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça, respectivamente, serão compensados na Prefeitura de Brumado. Na quarta-feira (02), os servidores voltarão ao trabalho normalmente.

Em nota, a Prefeitura destaca que “Os atrasos nos pagamentos dos funcionários é uma realidade bem distante, que ficou no passado de Brumado, pois a Administração Municipal mantém o compromisso de pagar os servidores em dia.”

Ibiassucê: CME aprova criação de Creche-Maternal II

Sexta / 25.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

O projeto prevê o atendimento das crianças de 3 anos de idade completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. (Fotos: Augusto Jackson)

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Ibiassucê aprovou, nessa última segunda-feira (21), por unanimidade, a Resolução 001/2022 que cria a Creche-Maternal II na rede municipal de ensino. O projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura prevê o atendimento das crianças de 3 anos de idade completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Em nota, a pasta destaca que “É importante ressaltar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade produzindo cultura. Desta forma, a Educação Infantil será oportunizada às crianças com idades menores, o que contribuirá de maneira significativa para a construção do saber e o desenvolvimento enquanto ser humano. Juntos, faremos uma Educação cada vez melhor!”

O projeto prevê o atendimento das crianças de 3 anos de idade completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. (Fotos: Augusto Jackson)

Presidente do TJBA suspende liminares concedidas a contribuintes de ICMS que provocariam perda de R$ 50 milhões na arrecadação do Estado

Sexta / 25.02.2022

Por Secom GovBA

Com a suspensão das liminares, publicada nesta quinta-feira (24), será possível estancar uma perda mensal de arrecadação que supera R$ 50 milhões, informou o Governo do Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu liminares que beneficiavam empresários na cobrança de ICMS. A suspensão atendeu ao pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), que demonstrou o risco para a economia e para as finanças públicas e o efeito multiplicador dos processos sobre a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), na comercialização de mercadorias por empresas de outras unidades da federação e adquirias no território baiano, sem pagamento da parte do imposto devido ao Estado da Bahia em tais operações. Com a suspensão das liminares, publicada nesta quinta-feira (24), será possível estancar uma perda mensal de arrecadação que supera R$ 50 milhões, informou o Governo do Estado.

As empresas alegam que as leis que tratam da matéria são inconstitucionais. Mas a PGE demonstrou que a essência do ICMS, pela definição constitucional, é ser um imposto não cumulativo. Portanto, os valores relativos à diferença de alíquotas (DIFAL), nas comercializações interestaduais, devem ser recolhidas ao Estado de destino das mercadorias. As empresas também argumentam que não devem se submeter à lei baiana que disciplina a cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL – Lei 14.415/2021), sob o argumento de ser inconstitucional o recolhimento nela disciplinado.

A concessão de dezenas de liminares por Juízes de Varas de Fazenda Pública impedia o Estado de cobrar o imposto nas operações de comercialização de mercadorias oriundas de outros Estados. Isso gerava impacto, sobretudo no comércio varejista. A Procuradoria Geral do Estado, por meio do procurador Jorge Salomão, ingressou com pedido de suspensão das liminares, demonstrando que a lei baiana está em plena vigência e que o não recolhimento da diferença do ICMS, nos termos nela previstos, geraria danos às finanças do Estado, com reflexos na prestação dos serviços públicos custeados pela arrecadação.

No documento, o presidente do TJ-BA, Nilson Soares Castelo Branco, destaca que “as decisões dos Juízos representam risco à ordem econômica do Estado da Bahia, consubstanciando na proliferação de demandas idênticas, típicas do denominado “efeito multiplicador” das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar a supressão de receita”.

Policlínica de Santa Maria da Vitória contrata médicos com salários de até R$ 11 mil; confira vagas

Sexta / 25.02.2022

Por Ascom/Sesab

O certame também será voltado para a criação de cadastro de reserva com duração de 02 anos.

O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Bacia do Rio Corrente, que vai realizar a gestão da Policlínica Regional de Saúde, localizada na cidade de Santa Maria da Vitória, iniciou processo seletivo para contratação de médicos e técnicos em radiologia que vão atuar na unidade. O certame também será voltado para a criação de cadastro de reserva com duração de 02 anos.

As vagas são para técnico em radiologia com habilidades em operar Ressonância Magnética e médicos nas especialidades de Endocrinologia e Metabologia, Ginecologia e Obstetrícia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Cardiologia Clínica, Cirurgia Geral, Especialista em Diagnóstico por Imagem, Anestesiologia, Neurologia, Gastroenterologia Clínico, Especialista em Endoscopia Digestiva, Angiologia, Urologia, Mastologia, Pneumologia, Gastroenterologia, Reumatologia, Hematologia e Hemoterapia, Dermatologia e Infectologia.

De acordo com o edital nº 001/2022, para as vagas de nível superior, os salários podem chegar a R$ 11 mil com carga horária de 20h semanais e gratificações. Já para o nível médio com carga horária de 20h semanais, o valor pode chegar a R$ 3,4 mil, também incluindo as gratificações. O processo seletivo será composto de análise curricular, além da avaliação de títulos. As inscrições devem ser feitas através do e-mail [email protected]. Para concluir o processo, o candidato deve preencher a ficha de inscrição disponível no anexo I deste edital, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no emprego público e submetendo-se às normas descritas no edital. Também serão aceitas de forma presencial, por intermédio de procurador munido de procuração pública, com entrega na sede do consórcio de saúde, localizada na Praça da Bandeira, 339, Centro, município de Santana.

As contratações serão efetuadas por prazo indeterminado, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e obedecerão à ordem de classificação dos candidatos aprovados. O candidato selecionado será convocado através de edital específico publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Santana, município do Presidente do Consórcio. Através do WhatsApp (77) 999120737, o candidato pode ter acesso a mais informações ou esclarecer dúvidas sobre o processo seletivo.

Paramirim: Sargento da PM morreu no Balneário nessa quinta (24)

Sexta / 25.02.2022

Por Redação Sertão Hoje

O sargento Maurício Paulo ingressou na PM-BA no ano de 1982, atuou na 46ª CIPM e, atualmente, fazia parte do quadro de reformados da corporação. (Foto: Reprodução)

Na manhã dessa quinta-feira (24), por volta das 11h30, policiais militares da 46ª CIPM foram informados sobre um possível afogamento que teria ocorrido no Balneário Municipal de Paramirim. Chegando ao local, a guarnição constatou que a vítima de tratava do Sargento da PM-BA Maurício Paulo dos Santos, de 64 anos, que chegou a tentar ser reanimado pelo SAMU 192, porém, sem sucesso, de acordo com o portal Sudoeste Bahia. Os militares ficaram no local até a chegada dos agentes do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ainda conforme a 46ª CIPM, o sargento Maurício Paulo ingressou na PM-BA no ano de 1982, atuou na 46ª CIPM e, atualmente, fazia parte do quadro de reformados da corporação. 

Municípios recebem mais de R$ 2,6 bilhões do FPM nesta sexta (25)

Sexta / 25.02.2022

Por Felipe Moura / Brasil

O repasse desta sexta é 23,62% maior do que o do mesmo período do ano passado. (Foto: Arquivo / EBC)

As prefeituras de todo o país que não estão com alguma irregularidade junto à União vão receber nesta sexta-feira (25) cerca de R$ 2,63 bilhões do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). O valor é referente ao terceiro decêndio de fevereiro e já leva em conta o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O repasse desta sexta é 23,62% maior do que o do mesmo período do ano passado.

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de fevereiro. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%. 

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 44 municípios estão impedidos de receber o próximo repasse do FPM por conta de alguma pendência, seja com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seja com a Receita Federal ou o Ministério do Planejamento. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela PGFN, e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Na Bahia, apenas os municípios de Juazeiro e Santa Maria da Vitória estão com os repasses bloqueados.

Municípios em débito com o INSS poderão renegociar dívida até junho

Sexta / 25.02.2022

Por Felipe Moura / Brasil 61

A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria publicada no DOU na última semana. (Foto: Agência Brasil / Arquivo)

Os municípios que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estão inscritos na dívida ativa da União vão poder renegociar essas dívidas até o dia 30 de junho. A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana. De acordo com a portaria, as dívidas municipais, incluindo autarquias e fundações, com o INSS poderão ser parceladas em até 240 meses (20 anos). No entanto, a renegociação só vai valer para os débitos vencidos até 31 de outubro do ano passado. Além disso, esses débitos deverão estar inscritos na dívida ativa da União até a adesão ao parcelamento.

Segundo o especialista em Orçamento Público Cesar Lima, a portaria da PGFN oferece uma nova oportunidade para a regularização dos débitos. “Há de se analisar até onde o grande problema era a falta de negociação, porque geralmente é renegociado. O que acontece é que o município renegocia e não consegue arcar com os pagamentos. Então, assim, se for em condições que os municípios consigam arcar com os pagamentos e com os novos aportes que tem que continuar sendo feitos após a renegociação, certamente isso vai ser muito bom para os municípios, que vão conseguir resolver esse problema”, avalia.

Para Alessandra Amorim, contadora e CEO de uma empresa no ramo de contabilidade, a iniciativa da PGFN é positiva para viabilizar a entrada de receitas devidas pelas prefeituras. “É uma ótima forma da Previdência arrecadar e de os municípios estarem em dia com o Estado. Eu acho legal, viável, mas uma irresponsabilidade do município estar em dívida com o INSS. Se ele tem uma despesa mensal fixa com a Previdência, igual empresa, que não pode gastar, tem que pagar em dia. Por que ter essa vantagem toda, esse benefício?”, critica.

As prefeituras em débito com o INSS terão desconto de 40% nas multas de mora, de ofício e isoladas; de 80% nos juros de mora; de 40% nos encargos legais; e 25% nos honorários advocatícios. O pagamento das parcelas poderá ocorrer via retenção de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cesar Lima lembra que débitos com o INSS estão entre as principais causas de bloqueio das transferências do FPM para as prefeituras.

“Realmente, é um dos principais gargalos, tanto na questão do repasse do FPM mas, também, nas demais transferências voluntárias, porque hoje para você fazer um convênio você tem que apresentar, por força da portaria interministerial 424/2018, o certificado de regularidade previdenciária. Ele tendo dívidas previdenciárias fica impedido não só de receber o FPM como até mesmo as transferências voluntárias, inclusive de emendas parlamentares”, explica.